Medida Provisória 1.399 alcança todos os concursos de prognósticos da reforma tributária — inclusive as apostas de quota fixa, hoje proibidas pela MP 1.394. Se as bets voltarem por decisão do STF ou pela caducidade da MP, o novo tributo se soma a uma carga que já inclui 14% sobre o GGR e a estreia da CBS
Mais de 40 dias após a assinatura, a medida que proibiu as apostas no país segue parada; senadores da base e da oposição cobram Alcolumbre, e parte do Senado suspeita que o Planalto prefere deixar a decisão para o STF
Fachin aceita reunir no Plenário a ADPF 1212, o RE 966177 e as ADIs das bets, mas indica que o julgamento só deve ocorrer depois do Congresso analisar a MP 1.394/2026. Enquanto isso, a medida segue produzindo efeitos
Solidariedade, AGU, Estado de São Paulo, Caixa e ANJL pedem que o Plenário mantenha a liminar de Nunes Marques; Prefeitura de São Paulo, Anseja e Abrasf defendem as loterias locais. Fachin encerrou a sessão após as sustentações orais e sinalizou julgamento em conjunto com as ações das bets
Casa Civil e Ministério da Justiça impõem sigilo aos documentos que embasaram a proibição das apostas. Em resposta a LAI obtida pelo BNLData, a pasta do Esporte informa que não foi ouvida sobre o impacto da medida no combate à manipulação de resultados e que não tem nenhum estudo sobre o tema
A Secretaria de Prêmios e Apostas informou que não tinha análise de impacto da proibição a um dia da edição da medida e o Ministério do Esporte diz que não foi consultado sobre o efeito no combate à manipulação de resultados
Desembargadora Adriana Pileggi afasta os efeitos da MP 1.394 apenas para a operadora. Para ela, a medida viola a segurança jurídica e configura “verdadeiro confisco”; confira a decisão
Investigação nasceu de alertas da Secretaria de Prêmios e Apostas; rede usava empresas de fachada no DF, uma fintech da Faria Lima e credenciamentos das loterias da Paraíba e do Rio para dar aparência legal a sites sem outorga federal