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VETO TOTAL do governador Geraldo Alckimin ao Projeto de lei nº 184, de 2003

20/01/2006

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VETO TOTAL ao Projeto de lei nº 184, de 2003

Mensagem nº  24/2006 do Sr. Governador do Estado
 
São Paulo, 17 de janeiro de 2006

A Sua Excelência o Senhor Deputado Rodrigo Garcia, Presidente da As­sembléia Legisla­tiva do Estado. 

Senhor Presidente
 
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, §1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei nº 184, de 2003, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 26.686.

De iniciativa parlamentar, a propositura visa a proibir a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, de vídeo-pôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares. O projeto prevê sanções administrativas consistentes na aplicação de multa e expropriação dos equipamentos, estendendo, ainda, a responsabilidade aos proprietários das máquinas alugadas, sublocadas, arrendadas ou cedidas em regime de comodato ou parceria.

Vejo-me compelido a negar sanção ao projeto, em face de sua inconstitucionalidade.

O artigo 22, inciso I, da Carta da República, outorga à União competência privativa para legislar sobre direito penal. A propositura, que visa reprimir a prática dos chamados jogos de azar, já se encontra tipificada na esfera penal.

De fato, consoante assinala a Secretaria de Segurança Pública, manifestando-se contrariamente à medida, a matéria está normatizada no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, a denominada Lei de Contravenções Penais, alterada pelo Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, que prevê a pena de prisão simples para a conduta tipificada como estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante pagamento de entrada e sem ele.

Ademais, nessa perspectiva, de fácil percepção que a propositura ultrapassa os limites do tipo penal ao proibir a guarda ou depósito das máquinas caça-níqueis, de vídeo-bingo, de vídeo póquer ou assemelhadas, ainda que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas, bem como ao estender a responsabilidade aos proprietários de equipamentos alugados ou cedidos a qualquer título.

Por oportuno, deixo consignado que a questão que ora se coloca, tem sido objeto de inúmeras decisões do Poder Judiciário ao apreciar contendas envolvendo apreensão dessas máquinas, sempre no sentido de que cabe à Polícia Judiciária e ao Ministério Público a repressão da conduta contravencional:
 
    "Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Funcionamento de máquinas caça-níqueis. Autorização por Resolução revogada por nova Resolução. Ausência de direito líquido e certo. Caracterização de contravenção penal. Legitimidade do Ministério Público e da Polícia Militar para fiscalização e apreensão". (STJ – RPM 13.965/MG)

    7. Constitui prática contravencional a exploração e funcionamento das máquinas "caça-níqueis", em qualquer de suas espécies.

    8. Cumpre ao Ministério Público e à Polícia Militar de Minas Gerais desempenharem suas funções institucionais, e dentre estas se inclui, de maneira clara, o combate, de ofício, ao crime e à contravenção, sob pena de prevaricação, sendo lídima a ação para obstaculizar o funcionamento das máquinas "caça-níqueis".

Vale, ainda destacar na esfera federal a Instrução Normativa SRF nº 309, de 18 de março de 2003 que dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior. Referida norma administrativa traz como fundamento de validade para a atuação dos agentes da fiscalização federal, além das disposições específicas dos serviços aduaneiros, a previsão do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. 

Tudo a demonstrar que a conduta que ora se quer reprimir está disciplinada pela União, ente político que detém competência privativa para o exercício do poder legiferante. O projeto impugnado ostenta, em consequência, vício de inconstitucionalidade material.

Expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, o Projeto de Lei nº 184, de 2003, restituo o assunto ao oportuno exame dessa ilustre Assembléia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO  ESTADO