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STJ impede apreensão em bingo no Espírito Santo.

13/07/2004

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu temporariamente as operações de busca e apreensão de máquinas de bingo eletrônico da empresa Framen Administradora de Jogos Ltda, responsável pelo Bingo Vila Velha, localizado no Centro de Vila Velha.

A decisão, em forma de liminar, foi tomada no último dia 5, mas divulgada apenas na sexta-feira, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal. Ele determinou a suspensão temporária das operações feitas pela Polícia Civil para cumprir mandados de busca e apreensão expedidos pela Vara da Central de Inquéritos de Vitória.

A limitar foi decretada em um processo que contesta a competência da Justiça estadual para tomar decisões em ações referentes a bingos no Espírito Santo. A empresa, em sua alegação, defende que a competência é exclusiva da Justiça federal neste caso.

Processo
O processo sobre o conflito de competência vai ser julgado pela Terceira Seção do STJ e está sendo relatado pelo ministro Nilson Naves. Porém, por causa das férias forenses, o ministro Edson Vidigal concedeu a liminar, solicitando que os autos sejam encaminhados ao relator ao final das férias do STJ.

Até que o mérito seja julgado, a 4ª Vara Federal do Espírito Santo vai definir, em caráter provisório, as medidas urgentes sobre o caso.

Na ação, a empresa pediu que fosse suspensa provisoriamente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, tornando ineficaz a determinação de busca e apreensão das máquinas.

Suspensão
A alegação foi a de que, apesar do juiz da 4ª Vara Federal do Espírito Santo ter determinando ao secretário de Segurança Pública e ao superintendente da Polícia Federal que se abstivessem de apreender as máquinas dentro do estabelecimento da empresa, o juiz da Vara da Central de Inquéritos determinou a busca e apreensão das máquinas da empresa.

A empresa alega que a competência para julgar a ação é da Justiça federal por dois motivos: O Governo federal figura como réu na ação e a Justiça federal se manifestou primeiro no processo. Ela também requereu que as ações sejam unificadas.

O ministro Edson Vidigal deferiu parcialmente o pedido para suspender o processo na Justiça estadual em relação à Framen e também determinou que fossem recolhidos os mandados de busca e apreensão que foram emitidos contra a empresa.

O presidente decidiu, ainda, pedir informações sobre o caso junto às autoridades envolvidas no conflito de competências e abrir vista do processo para o Ministério Público Federal (MPF).

Entenda o caso

·  Ação judicial pediu suspensão de processo

Ação – A empresa Framen Administradora de Jogos entrou com ação na Justiça federal, requerendo alvará provisório de funcionamento e a suspensão das buscas e apreensões no bingo.

·  Decisão – A 4ª Vara da Justiça Federal concedeu liminar à empresa, impedindo que a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Federal continuassem com as buscas e apreensões no estabelecimento comercial.

·  Investigação – No entanto, a empresa também estava sob investigação do Ministério Público Estadual, em um processo que apura o funcionamento dos bingos no Estado e possíveis ligações de estabelecimentos do ramo com o crime organizado.

·  Mandado – Dentro dessa investigação, o Ministério Público solicitou, e a Vara da Central de Inquéritos de Vitória (Justiça estadual) concedeu, mandado de busca e apreensão no Bingo Vila Velha. A determinação judicial foi cumprida pela Polícia Civil.

·  Processo – A empresa ingressou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça, alegando conflito de competências entre as Justiças estadual e federal para julgar o processo.
·  Liminar – O presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, concede liminar determinando a paralisação do processo contra a Framen que está correndo na Justiça estadual e o recolhimento dos mandados de busca e apreensão emitidos contra a empresa.

·  Conseqüência – Com o recolhimento desses mandados de busca e apreensão, a Polícia Civil fica impedida de usá-los para fazer operações na empresa. As ações teriam que se restringir aos casos de flagrante.

Vocabulário

·  Saiba o que significam os termos técnicos

·  Competência – É a atribuição que uma Vara ou Comarca do Poder Judiciário tem para processar e julgar uma determinada ação judicial. No Direito Penal, a competência é determinada, na maioria das vezes, pelo local onde ocorreu o crime. Assim se um delito ocorrer em Vitória, a competência será das Varas Criminais do Fórum de Vitória.

Competências especiais – A lei penal brasileira define alguns casos em que a competência será especial, independente do local onde ocorreu o crime. São os casos relativos a atos administrativos do agente, quando a competência será do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.
·  Conflito de Competências – Ocorre quando duas ou mais Varas ou Comarcas se julgam as competentes para processar e julgar aquela determinada ação.

·  Quem resolve – Quando o conflito de competência se dá entre duas ou mais Varas ou Comarcas da Justiça estadual, a decisão sobre qual delas irá agir no processo deverá ser tomada pelo Tribunal de Justiça. No caso de conflito entre as Justiças federal e estadual, a decisão sobre a competência entre elas será do Superior Tribunal de Justiça.

·  Liminar – Decisão provisória e de emergência, concedida pelo julgador (juiz, desembargador ou ministro dos tribunais superiores), para evitar danos irreparáveis ao direito de quem requereu a decisão. A liminar pode ser confirmada ao final do processo, quando o mérito da ação for julgado, ou revogada pelo próprio julgador que a concedeu ou, ainda, por autoridade judicial superior, antes do julgamento do mérito daquele processo.

Empresas suspeitas de fraude e desvio.
As investigações do Ministério Público estadual sobre a atuação dos bingos no Estado busca comprovar o envolvimento de alguns estabelecimentos comerciais com o crime organizado capixaba.
Algumas ações datam de 2002, quando os promotores que na época formavam o Grupo de Repressão ao Crime Organizado entraram com uma ação civil pública pedindo o fechamento das casas de bingo à Justiça.
Segundo o Ministério Público Estadual, pessoas ligadas aos bingos que promoviam sorteios pela televisão seriam integrantes de uma organização criminosa responsável pelo desvio de dinheiro do Banestes, do Iesp e da Secretaria de Estado da Fazenda para financiar as atividades dos bingos.

Há também a informação de que os sorteios também seriam fraudados, segundo informou o grupo de Repressão ao Crime Organizado, em setembro de 2003.

Durante as investigações, ficou comprovado que foram desviados R$ 250 mil de contas do Iesp e mais R$ 100 mil em empréstimos concedidos de forma irregular para funcionários dos bingos.

Os estabelecimentos de bingo já não deveriam estar funcionando no Estado desde outubro do ano passado, quando o governador Paulo Hartung sancionou a lei que extinguia a Loteria do Espírito Santo (Loteres).

A partir da publicação da lei no Diário Oficial, ficaram canceladas todas as autorizações de funcionamento e também os credenciamentos concedidos pela autarquia para as casas de bingo.

No entanto, alguns recorreram à Justiça federal e conseguiram liminares para manter as casas abertas.

Liminar não altera trabalho, diz GRCO.A liminar do Superior Tribunal de Justiça, segundo o Grupo de Repressão do Crime Organizado do Ministério Público Estadual e a Vara da Central de Inquéritos, não interfere nos trabalhos de investigação das atividades dos bingos no Espírito Santo.O chefe do GRCO, promotor Marcelo Lemos, afirmou que a decisão não traz prejuízo para a investigação, uma vez que apenas a transfere para a esfera federal, para a Polícia Federal ou para a Procuradoria da República.
"Em termos de filosofia de trabalho, continua a mesma coisa, pois o trabalho de investigação é o mesmo, como ficou determinado pelo grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado. A única coisa ruim, nesse caso, é que se perde uma instância judicial mais próxima", disse.
O juiz da Vara da Central de Inquéritos de Vitória, Grécio Nogueira Grégio, afirmou que a decisão não interfere nas ações já tomadas pela central. "Já comuniquei ao STJ que não há mandado de busca e apreensão a recolher porque todos já foram cumpridos", explicou Grégio.
Além do mais, ele afirmou que o próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que não há conflito de competências em caso de contravenções penais.
"O STJ editou a Súmula 38, onde afirma que nos casos de contravenções penais, ainda que envolvam interesses da União, a competência para atuar no processo é da Justiça estadual", acrescentou.
O magistrado explicou, ainda, que a liminar não autoriza o funcionamento do estabelecimento comercial. "Caso ele volte a funcionar, vai incorrer em contravenção penal e poderá, nesse caso, haver ação policial", concluiu.Jornal A Gazeta (ES) – Sandresa Carvalho