Home Bingo STF nega prosseguimento na Adin contra a Loterj e bingos do Rio de Janeiro podem reabrir.
< Voltar

STF nega prosseguimento na Adin contra a Loterj e bingos do Rio de Janeiro podem reabrir.

14/07/2004

Compartilhe

No último dia 5 de julho, o Ministro Marco Aurélio Mello, relator da Adin 2950 contra a Loteria do Estado do Rio de Janeiro, negou prosseguimento da Adin ajuizada pelo  procurador-geral da República, Cláudio Fonteles em 29 de julho de 2003, contra o Decreto 25.723/99, do Rio de Janeiro, que autoriza o estado a explorar as loterias de bingo tradicional e eletrônico, por meio da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). O prosseguimento foi negado pelo fato de existir jurisprudência no STF, que não permite Adin contra decreto com natureza regulamentar.
Na decisão, Ministro Relator cita a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em não admitir o controle concentrado de constitucionalidade sobre decreto com natureza regulamentar. (…) "em síntese, o ato não desafia o controle concentrado de constitucionalidade. O pleito constante da inicial peca sob o ângulo da utilidade. A lei citada autorizou a Loterj a credenciar terceiros para a exploração, inclusive, do bingo eletrônico. Afastado o Decreto, ter-se-á a continuidade da disciplina pela Lei nº 2.055/93, não se podendo, a esta altura, proceder a aditamento à inicial. Tenho como própria a carência da ação, pela impossibilidade jurídica do pedido. Ante o quadro e diante dos reiterados pronunciamentos do Plenário – ADI’s nº 561/MC, Rel. Min. C. Mello; 1.253/MC, Rel. Min. Velloso; 1537 e 1538, Rel. Min. S. Sanches; 1.990, Rel. Min. I. Galvão; 2.007/MC, Rel. Min. Pertence; 2.121, Rel. Min. M. Alves, e 1.248, por mim Relatada -, nego seguimento ao pedido."
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal não existe mais impedimento para que a Loterj volte a operar a Loteria de Bingos do Rio de Janeiro e também permite que a Autarquia renove imediatamente as autorizações dos agentes lotéricos, que operam os  bingos.
Para a Associação de Bingos do Estado do Rio de Janeiro (ABERJ), a decisão do Supremo Tribunal Federal, que garantiu a reabertura dos  bingos do Rio de Janeiro é importante, pois vai garantir o repasse  mensal de aproximadamente de R$ 3 milhões para a Loterj para serem aplicados nas obras sociais do Governo do Estado, os repasses de 7% para as entidades esportivas e os milhares de empregos diretos e indiretos gerados pelos 42 bingos do Rio de Janeiro.