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Senador de MT relata projeto que disciplina ‘jogos de azar’

23/09/2015

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O vice-líder do Governo no Senado, senador Wellington Fagundes (PR-MT), afirmou que o projeto de lei que trata da exploração de jogo do bicho, cassinos, bingos e apostas on-line em todo o território nacional “precisa ser discutido e debatido amplamente não apenas do ponto de vista da receita – que é importante – mas, sobretudo, como forma direta e eficiente de combater a clandestinidade”.  Wellington foi designado relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
De acordo com o senador, existem situações que o Brasil precisa assumir de forma objetiva, como é o caso da existência de jogos e cassinos, atualmente na ilegalidade. “Todos sabem que existe. Negar é querer ‘tapar o sol com a peneira’. O Estado brasileiro, ao contrário, precisa usar essa situação para reverter em benefícios econômicos e também sociais” – frisou.
Como relator da matéria, Wellington disse que a ideia é promover um amplo debate sobre todos os pontos envolvidos no projeto para que sejam estabelecidas regras claras e um sistema eficiente de controle e fiscalização. O projeto de autoria do ex-senador Ciro Nogueira (PP-PI) é amplo e envolve interesses públicos nas três esferas administrativas, e também a exploração da atividade pela iniciativa privada.
“O Brasil perde muito com a proibição, gerando a clandestinidade. Essa situação, seguramente, beneficia apenas o crime organizado e o narcotráfico. Além disso, existem aqueles que deixam um volume enorme de dinheiro em países como o Uruguai e o Paraguai, onde os cassinos são liberados” – destacou. Ele citou o caso da cidade de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul. “Os cassinos de Pedro Juan Caballero estão cheios de brasileiros que atravessam a avenida para jogar e lá no Paraguai deixam o dinheiro e isso acontece em outras fronteiras, como em Foz do Iguaçu” – disse.
Cálculos apontam que a exploração dessa atividade poderia gerar uma arrecadação aproximada de R$ 20 bilhões ao ano. Dados do Instituto Ipsos Brasil revelam que 8,7 milhões de brasileiros praticam algum tipo de jogo on-line.
O tema foi discutido na última semana, no Palácio do Planalto, em reunião com os líderes governistas e a presidente Dilma Rousseff. Fagundes participou da reunião. Na quarta, com os deputados, o Governo voltou a avaliar a possibilidade de permitir a volta de bingos, cassinos, jogos pela internet, jogo do bicho e caça-níqueis com o objetivo de elevar o caixa do Governo.
Para Wellington Fagundes, legalizar e regulamentar essas atividades significa proporcionar ganhos e benefícios ao país. “Isso não pode ser visto como saída para a crise porque não é. Aliás, está longe de ser até porque essa crise, a meu ver, é muito mais política. Mas é algo que precisa ser mudado e seus dividendos colocados a serviço do bem estar do cidadão” – frisou.
Wellington disse que há um claro entendimento de que essa atividade, da forma como se encontra no Brasil, todos saem perdendo. “Apenas uns poucos estão ganhando. E isso precisa ficar muito claro. A clandestinidade só beneficia alguns – disse. E o Brasil não pode continuar se dando ao luxo dessas perdas”.
A exploração, proposta no projeto, poderá ser outorgada pelos estados e pelo Distrito Federal aos estabelecimentos que comprovarem capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal.  O projeto estabelece penalidades a quem explorar jogos de azar sem a devida autorização, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Ele trata ainda sobre fraudes e acesso de menores.
Veja outros pontos do projeto:
• A empresa que quiser explorar essas atividades deverá ter capital mínimo de R$ 5 milhões em espécie. Será obrigatória reserva mínima de recursos de R$ 50 mil por loteria do bicho e de R$ 2 mil por equipamento de vídeo-loteria para pagamento de obrigações legais.
• A autorização de exploração será por tempo determinado. Devem ser disponibilizadas instalações e infraestrutura apropriada e o estabelecimento poderá oferecer também, de forma suplementar, serviços de bar e restaurante.
• 60% da arrecadação bruta do jogo do bicho serão destinados à premiação. No caso da vídeo-loteria, serão 70%.
• O jogo do bicho recolherá 7% em impostos para o estado e 3% para o município de domicílio fiscal da pessoa jurídica autorizada a explorar a atividade. Os mesmos percentuais valerão para a exploração da vídeo-loteria, com a diferença que os impostos serão recolhidos para os estados e municípios onde estiverem localizados os terminais.
• Os cassinos poderão explorar jogos de cartas, terminais de vídeo-loteria, roleta e outros jogos de azar.
• Para autorizar a exploração de cassino em uma determinada localidade, deverá ser levada em conta a existência de patrimônio turístico a ser valorizado e a carência de alternativas para o desenvolvimento econômico e social da região.
• O cassino terá autorização de funcionamento por 20 anos e deverá contratar, preferencialmente, mão de obra local.
• Dirigentes e funcionários dos cassinos não poderão participar dos jogos.
• As casas de bingo permanente deverão ter capacidade mínima para 250 pessoas.
• As casas de bingo não poderão conceder crédito nem tomar empréstimos junto a instituições públicas.
• Os bingos filantrópicos realizados eventualmente não estarão sujeitos à nova lei.
(Folha Max – MT – Cuiabá)