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Semana será decisiva para Winfil manter as apostas com dinheiro

30/10/2017

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Pelo visto os proprietários vão enfrentar uma nova ‘guerra’ na Justiça esta semana e, com certeza, os órgãos coatores sentiram-se desafiados e vão partir para o contra-ataque

O despacho da juíza Viviane de Faria Miranda não cita explicitamente nenhuma autorização para que a casa opere jogos eletrônicos mediante apostas em dinheiro. Os empresários da Winfil aproveitaram a decisão da magistrada, que veta apreensões ou confisco pelos órgãos coatores, para operar com apostas em dinheiro neste final de semana.

Pelo visto os proprietários vão enfrentar uma nova ‘guerra’ na Justiça esta semana e, com certeza, os órgãos coatores sentiram-se desafiados e vão partir para o contra-ataque. O Ministério Público já anunciou que deverá recorrer contra a decisão da juíza.

Ao BNL, um advogado comentou que a decisão pode até ser cassada pelo Tribunal, mas ao mesmo tempo entende que o imbróglio vai parar nas cortes superiores, mostrar ao Supremo Tribunal Federal a insegurança jurídica sobre a constitucionalidade da Lei de Contravenções Penais e acelerar a pauta do recurso extraordinário (RE 966.177) ajuizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou atípica a exploração de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais (Lei 3.688/1941).

Julgamento até junho do próximo ano

No dia 7 de junho, durante o julgamento da ‘questão de ordem’ no Recurso Extraordinário (RE) 966177, que discutiu a suspensão da prescrição em casos penais sobrestados em decorrência do reconhecimento de repercussão geral, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC), por sugestão do ministro Celso de Mello, o Pleno definiu o prazo de até um ano para o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário de casos de Repercussão Geral. Ou seja, o Recurso Extraordinário 966.177 deverá ser julgado até junho de 2018.