SECAP lança consulta pública sobre regulamentação de apostas esportivas de quota fixa

Apostas, Destaque I 30.07.19

Por: Elaine Silva

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Com a consulta, o Ministério da Economia pretende subsidiar ações, já em curso, para regulamentação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP) do Ministério da Economia lança nesta terça-feira (30) consulta pública para recolher sugestões da sociedade a respeito da regulamentação do mercado de apostas esportivas chamadas de “quota fixa”, modalidade lotérica em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais.

No modelo de quota fixa é definido, no momento da aposta, quanto o jogador pode ganhar em caso de acerto. A modalidade foi criada pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sob a forma de serviço público exclusivo da União, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional, em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais.

Com a consulta, o Ministério da Economia pretende subsidiar ações, já em curso, para regulamentação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. O objetivo é estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais, que propicie um ambiente concorrencial para o setor de loterias.

O modelo regulatório deve contemplar questões essenciais à futura operação do serviço público, com a adoção de modernas práticas de segurança, integridade, accountability, responsabilidade social corporativa, prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro.

As contribuições, percepções e sugestões adicionais poderão ser enviadas entre os dias 30/07/2019 e 31/08/2019. Para participar, o cidadão deve preencher o questionário e encaminhar para o email [email protected].

As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas pela SECAP e publicadas no site oficial do Ministério da Economia. (Notícias Ministério da Economia)

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Regulamentação das apostas esportivas de quota fixa

Consulta pública para colher subsídios para ações do Ministério da Economia para a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa

Descritivo

Consulta pública Secap nº 1/2019: consulta pública para colher subsídios para ações do Ministério da Economia para a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa.

Objetivo

A consulta pública tem por objetivo colher subsídios para as ações do Ministério da Economia em relação à regulamentação das apostas esportivas de quota fixa (Capítulo V, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Tal regulamentação encontra-se em curso, coordenada pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, e busca estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais que propicie um ambiente concorrencial para o setor de loterias, nos termos da legislação vigente. Busca-se, ainda, um modelo regulatório que contemple questões essenciais à futura operação do serviço público, com a adoção de modernas práticas de segurança, integridade, accountability, responsabilidade social corporativa, prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro.

Data limite para participação

As contribuições poderão ser enviadas de 30/07/2019 a 31/08/2019.

Forma de participação

A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições, percepções e sugestões adicionais por meio do preenchimento de questionário disponível nesta página. Os formulários preenchidos deverão ser enviados para o e-mail [email protected] dentro do prazo indicado.

As contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas pela Secap e publicadas no sítio do Ministério da Economia (www.economia.gov.br). Contribuições enviadas fora do prazo ou das especificações serão desconsideradas.

Órgão

Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria – Secap da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

Documentos relacionados

Aviso de consulta pública publicado no Diário Oficial da União em 29/07/2019

Formulário para envio de contribuições <link para documento word>

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