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Relatório é contestado pela Gtech.

29/04/2004

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A GTech do Brasil divulgou ontem uma nota oficial contestando o relatório da Auditoria Geral do Estado (AGE), que recomenda a cobrança de multa de R$ 203 milhões pelo descumprimento das metas de instalação de terminais de jogos, previstas no contrato inicial firmado com a Loteria do Estado de Minas Gerais (Lemg), e mais R$ 99 milhões pelo não repasse de 25% da receita bruta dos jogos para investimentos em programas sociais. A multinacional alega que o contrato e todos os aditamentos feitos tiveram o aval da Procuradoria Geral do Estado, que determinou a cobrança da multa, mas voltou atrás e ela acabou sendo cancelada, em 2000, pelo governador Itamar Franco (PMDB).
“Contrato e aditamento foram analisados pelo Ministério Público, sendo emitido parecer da Procuradoria Geral do Estado atestando a legalidade do processo, não existindo, assim, razão para a cobrança de multas. É preciso destacar que a GTech não tem poderes para alterar unilateralmente quaisquer disposições de um contrato administrativo”, afirma o documento.
A empresa também afirma que a suspensão dos repasse para os programas sociais foi uma iniciativa da própria loteria, que alterou os percentuais da distribuição dos recursos arrecadados com os jogos para ampliar o valor destinado ao pagamento de prêmios. “A implementação do novo modelo gerou significativo aumento de repasses destinados à Lemg, que, em seu sistema operacional, obriga-se ao atendimento de programas sociais”, diz a nota. Em seu relatório, a AGE recomenda a instauração de uma tomada de contas especial para recuperar os recursos não repassados pela GTech para aplicação em programas sociais.
O relatório da auditoria foi encaminhado para a Advocacia Geral do Estado, que está estudando quais providências jurídicas vão ser tomadas em relação ao contrato da multinacional com a Loteria que ainda está em vigor. Atualmente a GTech explora três modalidades de jogos em Minas, Keno, Pimba e Roda da Sorte. O advogado-geral do Estado, José Bonifácio Andrada, não quis adiantar qual caminho jurídico vai ser tomado. O relatório final sugere a rescisão imediata do contrato da Loteria com a empresa. “Mas gostaria de dizer que a Auditoria Geral do Estado é muito séria e o relatório final possui um altíssimo grau de credibilidade”.
Recomendações da auditoria
• Rescisão imediata do contrato da GTech com a Loteria
• Restabelecer a cobrança da multa com os devidos ajustes
• Instauração de tomada de contas especial para apurar a responsabilidade dos ex-dirigentes na abertura das contas correntes não contabilizadas
• Promoção de um encontro de contas para liquidação do fundo de marketing
• Prever nos demais contratos mecanismos de controle interno que possam permitir a confiabilidade e a veracidade das informações prestadas pelos concessionários na exploração de jogos

• Incluir a GTech no Cadastro de Fornecedores Inadimplentes do Estado

Jornal Estado de Minas (MG)