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Projeto de Lei que proíbe bingos foi apensado ao PL 1037/1999.

09/10/2003

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O projeto de lei 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe a exploração do jogo de bingo em todo o território nacional e que tinha sido apensado em 20 de agosoto ao projeto de lei 1037/2002, relatado pelo deputado Gilmar Machado, teve o pedido indeferido ao requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Desporto que solicitou a apensação, tendo em vista a intempestividade do pedido. Tudo indica que o projeto de lei que proíbe a exploração do jogo de bingo em todo o território nacional, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e relatado pelo deputado federal e ex-jogador de futebol Deley (PV-RJ), vai caminhar sozinho. Para lembrar do caso:Projeto proíbe jogo de bingo no País.A exploração do jogo de bingo pode ser proibida em todo o território nacional, caso seja aprovado o Projeto de Lei 270/03, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que está na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. A proposta trata das autorizações para funcionamento de casas de bingo, que venceram em 31 de dezembro do ano passado. "Os proprietários das casas valem-se atualmente de liminares concedidas pelo Judiciário para manter as portas abertas", explica o deputado, lembrando ainda que os artigos da Lei Pelé (9615/98) que permitiam o funcionamento das casas foram revogados pela Lei 9981/00. Mendes Thame argumenta que o vício do jogo representa um prejuízo grave para várias famílias brasileiras.
LACUNA – O deputado explicou que, segundo a Associação Brasileira dos Bingos (Abrabin), não é necessária a autorização da Caixa para o funcionamento das casas. "A Constituição é clara: toda a atividade no Brasil é livre desde que não seja proibida por lei. E, para preencher essa lacuna da qual se vale a Abrabin para conseguir as liminares, estamos apresentando esse projeto, que vai extirpar essa vergonha nacional que tem trazido desagregação e sofrimento a tantos lares brasileiros", concluiu Mendes Thame.