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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 189, DE 2002, de autoria do senador Carlos Bezerra

27/06/2002

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PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 189, DE 2002 

Identifica pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, o apostador de jogos de loteria explorados pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º As apostas na Loteria Federal, Loteca, Lotogol, Mega-sena. Super-Sena, Quina, Lotomania, assim como outras loterias que a Caixa Econômica Federal vier a explorar, de verão ser identifica das pelo número de inscrição do apostador no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, em campo próprio constante dos comprovantes de aposta. 

Art. 2º Os apostadores do concurso, cujo prêmio não houver acertador, continuarão a concorrer ao sorteio sub seqüente, com as mesmas apostas, até que o prêmio não mais permaneça acumulado. 

Art. 3º Os prêmios das loterias patrocinadas pela Caixa Econômica Federal não prescreverão, sendo que caberá a este órgão publicar mensalmente em edital a relação dos prêmios não pro curados, com o respectivo CPF dos ganhadores, afixando, ainda, esta relação em to das as lojas lotéricas. 

Parágrafo único. Os valores dos prêmios não procurados serão corrigidos pelo índice da caderneta de poupança, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data da respectiva apuração. 

Art. 4º Esta lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. 

Justificação 

Desde 1998, o Brasil possui uma legislação específica de com bate à “lavagem” de dinheiro, sendo que o Congresso Nacional aprovou a criação, no Poder Executivo, de um órgão especifico para o combate das atividades de “lavagem” de dinheiro (o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF).

De fato, a questão da “lavagem” de dinheiro é um dos principais problemas que de vem ser enfrentados por to dos os governos interes sa dos em combater o crime organizado. Na atual economia globalizada, com alto nível de tecnologia de in formação, a “lavagem” de dinheiro tornou-se um dos instrumentos fundamentais para o crescimento de crimes como a corrupção, o tráfico de drogas e o tráfico de armas. 

A presente proposta legislativa tem por objetivo axiológico do tarde instrumentos adequados as autoridades brasileiras responsáveis pelo com bate ao crime organizado. Em verdade, a manutenção do sistema de apostas ao portador para as diversas loterias exploradas pela Caixa Econômica Federal é um convite a utilização destes jogos como meio para a “lavagem” de dinheiro.

O próprio Congresso Nacional, quando da investigação realiza da na CPI do Orça mento, em 1994, diagnosticou o uso do expediente supracitado como elemento para legitimar uma renda auferida de maneira ilegal. 

A tecnologia disponível já permite que a Caixa Econômica Federal possa, sem grandes alterações, incluir nos comprovantes de aposta o número de inscrição do CPF do apostador.

Os jogos de loteria constituem-se em instrumento de verdadeira obsessão nacional. De fato, a análise dos montantes apostados semanalmente por todos os brasileiros demonstra que as loterias têm um importante papel no dia-a-dia dos brasileiros. 

Dentro deste contexto, o presente projeto de lei pretende introduzir ou trás modificações no sistema de apostas da loteria, tendo por objetivo permitir uma maior participação democrática entre todos os apostadores.

Estabelece que todos os apostadores de termina do teste que ficar acumulado continuarão concorrendo nos sorteios subseqüentes, com o mesmo jogo, ou jogos, até que o prêmio tenha ganhador. Ora, tal princípio é extremamente coerente e democrático, pois garante que os apostadores não percam as suas apostas enquanto o prêmio não for distribuído. Tal proposta não impede que novas apostas sejam feitas visando à nova apuração. Além disso, não mais prescreverão os prêmios.

O apostador que tiver seus jogos premiados pode receber a qual quer tempo. A medida beneficiará apostadores que per derem seus bilhetes, como vez ou outra acontece, e possibilitará, também, que, em caso de doença grave ou de morte, os familiares ou herdeiros estarão habilitados a receber o prêmio. A Caixa Econômica Federal terá, assim, mecanismos para encontrar o ganhador e até mesmo, se for o caso, seus herdeiros. A Caixa será, também, obriga da a publicar em edital a relação dos prêmios não procurados, com a inscrição do número do CPF dos ganhadores, além de afixar esta relação em todas as lojas lotéricas e corrigir os valores desses prêmios pelo índice da caderneta de poupança.

Destarte, o presente projeto com certeza contribuirá para a maior transparência das nossas loterias.

Sala das Sessões, 27 de junho de 2002

Senador Carlos Bezerra