Home Bingo Prefeituras poderão contar com mais R$ 71 mi em 2004.Novo ISS vai incluir serviços que não eram tributados antes.
< Voltar

Prefeituras poderão contar com mais R$ 71 mi em 2004.Novo ISS vai incluir serviços que não eram tributados antes.

07/08/2003

Compartilhe

Novo ISS vai incluir serviços que não eram tributados antes.
A lei sancionada anteontem (31/07/03) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que amplia de 100 para 210 os serviços passíveis de tributação por meio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), vai garantir um incremento financeiro de até R$ 71 milhões por ano, a partir de 2004, aos 399 municípios do estado. O cálculo preliminar é da Associação dos Municípios do Paraná (AMP). Em Curitiba, a medida vai aumentar a arrecadação anual em até R$ 1 milhão.
Segundo o presidente da AMP e prefeito de Barracão, Joarez Lima Henrichs (PFL), a nova lei vai ajudar a minimizar a crise dos municípios. Uma prefeitura como Barracão, por exemplo, no Sudoeste do estado, vai conseguir aumentar a receita em cerca de R$ 140 mil por ano. "Para um município de 10 mil habitantes, como o nosso, é muito dinheiro", afirmou.
A nova lei aumentou a lista de serviços que podem ter o ISS cobrado pelos municípios e e determinou que a cobrança passará a ser feita no local da prestação do serviço. O texto aprovado pelo Congresso Nacional prevê que as alíquotas podem oscilar entre 2% e 5% e excepcionalmente, em 10% para jogos de loteria e bingos.
Henrichs disse que vai orientar os prefeitos a "não ir com muita sede ao pote" e para que coloquem em vigor os novos impostos de forma gradativa. "Não podemos tributar tudo agora, de uma só vez. O aconselhável é respeitar a escala, repassando 2% esse ano, mais 1% no ano que vem até chegar ao limite de 5%", explicou o presidente da AMP. O cálculo extra-oficial do aumento da arrecadação, segundo ele, é baseado no percentual máximo que cada prefeitura poderá recolher sobre os serviços.
As mudanças, que passam a vigorar a partir do ano que vem, atendem a uma reinvidicação dos prefeitos nos últimos dez anos. "Foi uma grande conquista mesmo", disse Henrichs. Como o ISS se uniformizou, o prefeito considera que acabou a concorrência entre os municípios que travam uma guerra fiscal em relação aos percentuais de cobrança do tributo. A partir de agora, segundo ele, uma indústria poderá optar pela instalação em qualquer município, no que se refere a incentivos fiscais, porque irá pagar uma cota única. Em todo o país, a nova legislação deve render R$ 8 bilhões por ano aos municípios, o dobro da receita atual.Gazeta do Povo (PR) – Kátia Chagas 
Governo Federal poderá ter legitimado o funcionamento dos bingos.
Pode parecer apenas mais uma lei, mas na verdade a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que amplia de 100 para 210 os serviços passíveis de tributação por meio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), poderá garantir, no mínimo, mais um argumento para os advogados, pois reconhece a legitimidade dos bingos quando inclui a atividade na lista de serviços anexa à lei complementar que estarão sujeitos a serem tributados.
O governo, ao incluir os bingos na lei complementar, entende que a atividade que funciona atualmente em vários estados, está apenas aguardando uma legislação definitiva e a lei assegura também a continuidade das legislações estaduais sobre os bingos.
Conheça a parte do texto que interessa para o mercado lotérico: 
LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.
(…)
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. (…)