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PGR propõe Reclamação contra decisão que reabriu bingos no RJ.

16/06/2004

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O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, propôs Reclamação (RCL 2672) ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra decisão da desembargadora federal Tânia Heine, que autorizou a reabertura de três bingos no Rio de Janeiro. Segundo Fonteles, houve desrespeito à decisão proferida pelo STF na Reclamação 2460/RJ, que suspendeu o curso das Ações Civis Públicas (ACP) em trâmite nas Varas Federais do RJ até o julgamento da ADI 2950, mas assegurou as liminares deferidas nesses processos para que fosse interrompida a exploração do jogo de bingo no Estado.
Em 7 de outubro de 2003 o Ministério Público Federal obteve liminar nos autos de ACP, perante o Juízo da 6ª Vara Federal do RJ, determinando a interdição de 39 casas de bingo. O Estado, então, propôs Reclamação (RCL 2460), com pedido de liminar, contra a decisão alegando que ela teria usurpado a competência do STF de decidir sobre a constitucionalidade do decreto estadual nº 25.723/99, que está sendo questionado pela ADI 2950, em trâmite naquela Corte. O ministro Marco Aurélio concedeu a liminar, mas a Sessão Plenária do STF não a referendou e manteve a tutela antecipada deferida pela 6ª Vara Federal. A Federação de Atletismo do Estado do RJ ajuizou, então, Ação Ordinária pleiteando a reabertura de três bingos por ela mantidos e, como teve o pedido negado, interpôs Agravo de Instrumento, que foi deferido pela desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Tânia Heine, ficando, assim, autorizada a reabertura das três casas.
Fonteles afirma que, estando os bingos proibidos no Estado, autorizar o funcionamento de três, além de subverter a autoridade do STF, configura afronta ao princípio da igualdade. Ele requereu a suspensão da decisão da desembargadora e que todos os juízes federais e desembargadores federais com jurisdição no RJ sejam comunicados dessa decisão para prevenir outras tentativas semelhantes por parte dos bingos.Ascom PGR