Home Opinião Os crimes relacionados ao jogo de bingo e a máquina caça-níqueis como jogo de azar.
< Voltar

Os crimes relacionados ao jogo de bingo e a máquina caça-níqueis como jogo de azar.

08/04/2002

Compartilhe

Antonio Celso Campos de Oliveira Faria*
A contravenção penal prevista no artigo 50 do Decreto-lei n. 3.688/41 continua em vigor, apesar das críticas feitas ao dispositivo penal e das ressalvas surgidas com a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, apelidada de Lei Pelé.
Critica-se a punição ao jogo de azar sob o argumento de que a própria União e o Estado se valem de sorteios para angariar recursos orçamentários e que há uma tradição social e cultural de nosso povo, admitindo a prática de sorteios públicos, por meio de rifas e bingos[1][1].
A constante contradição entre vontade popular e punição ao jogo, aliada às constantes alterações legislativas, gera desconforto entre as autoridades e os operadores do direito na persecução penal do jogo de azar. De outro lado, defensores de um direito penal mínimo alegam que a contravenção deve ser descriminalizada, devendo a punição restringir-se à esfera administrativa.
Comentando a respeito do jogo do bingo anota Hugo Nigro Mazzilli que:
“Por isso a jurisprudência, mais consentânea com a vitalidade social e acompanhando as tradições culturais e sociais de nosso povo, tem, nos casos de finalidade socialmente adequada e nobre, atenuado o rigor da lei contravencional, ora isentando o agente de pena (JTCrim-Lex, 12:220), ora absolvendo-o quando inocorra habitualidade (RT, 536:333), ora, com mais razão, negando a própria antijuridicidade do fato (RT, 485:322), ou de qualquer forma excluindo a figura criminal quando as rifas ou jogos, contando com o beneplácito das autoridades locais, tenham objetivo eminentemente nobre (RT, 398: 289; JTACrim- Lex 43:360; no mesmo sentido, MARCELO J. LINHARES, Contravenções Penais, v. II, n. 619)”[2][2].
Aproveitando-se dessa aparência de “finalidade socialmente adequada do jogo do bingo”, inclusive com o permissivo infraconstitucional (Lei 9.615/98), há um número expressivo de organizações e indivíduos aproveitando-se da omissão ou conivência das autoridades, a partir da idéia de que o jogo é uma tradição da cultura brasileira e, em alguns casos, não traz qualquer mal.
Poderosas organizações ligadas ao jogo de azar (empresas “REEL TOKEN IMP. E EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA”, “HOPPER SYSTEM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA”, “JACKFORTUN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA”) contrataram parecer técnico de professor da Universidade de São Paulo e perito da Justiça Pública Federal, Estadual e Municipal, para pronunciar-se sobre as características de aparelhos denominados “BINGOMANIA”, “KENOMANIA”, “HORSE SHOES & 7 SEVEN”, “PARADISE” e “NOAH’S ARK”. O perito conclui que as máquinas são “diversões eletrônicas”.
Consulta contratada pela BRASBIN junto ao professor Celso Bastos, faz duas indagações: 1. É vedada, pelo ordenamento jurídico nacional, a prática ou exploração de outras modalidades de jogos que não os referes aos bingos? 2. É licita a instalação de máquinas de jogo de azar ou outras diversões eletrônicas, ainda que em salas apartadas, mas dentro do mesmo empreendimento em que se explora o bingo? Conclui o ilustre parecerista que: “”Não existe lei válida no momento prevendo a necessidade de autorização administrativa para a instauração da atividade de exploração de jogos de azar. Esta resta aberta ao setor privado, e ao Consulente resta o direito de nela ingressar, remanescendo ao Poder Público a iniciativa de, a qualquer momento que entender oportuno e conveniente, regulamentar aquilo que considere necessário”. Para sustentar esse entendimento, o parecerista invoca o art. 170 da Constituição Federal: “Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
É perceptível a existência de uma manobra dessas organizações vinculadas ao jogo de azar procurando descriminalizar conduta punida pela lei através dos mais diversos artifícios. Ao sustentar-se que o jogo de azar é o livre exercício da atividade econômica, simplesmente poder-se-ia invocar o mesmo dispositivo para o contrabando, o tráfico de entorpecentes, o tráfico de mulheres e outras tantas atividades criminosas.
A tática adotada pelas organizações ligadas ao jogo de azar faz com que se esqueça que as máquinas caça-níqueis configuram a contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41.
Sobre o jogo de azar são importantes as anotações de Valdir Sznick:
“Como já salientamos a inscrição e a punição ao jogo é antiga; seus motivos são variados. Uma das maiores condenações lê-se na pena candente, e sempre batalhadora de Rui Barbosa:
‘O jogo, o grande putrefactor, é a síntese cancerosa das raças ameninadas pela sensualidade e pela preguiça; ela entorpece, caleja, desviriliza os povos, nas fibras de cujo organismo insinuou o seu germen proliferante e enextirpável’.
‘Só o jogo – prossegue – não conhece renitências: com a mesma continuidade, com que devora as noites do homem ocupado e os dias do ocioso, os milhões do opulento e as migalhas do operário, tripudia uniformemente sobre as sociedades nas quadras de fecundidade e de penúria, de abastecimento e de fome , de alegria e de luto”. (Apud Bento Faria, pág. 189)[3]
Em 18 de abril de 1999, o jornal Agora noticiou que “mesmo proibidas, duas mil máquinas caça-níqueis estão espalhadas pela cidade, atraindo apostadores que testam a sorte entre uma cerveja e outra, em botecos e lanchonetes de São Paulo, principalmente na região central e zona leste. O negócio está nas mãos de sete empresas da Grande São Paulo. Cada máquina fatura por mês cerca de R$ 800,00. Metade desse valor fica para o dono do estabelecimento. A outra metade é da empresa que aluga o equipamento. A maioria das máquinas é importada da Espanha, mas há algumas que vêm da Tailândia. Apesar de estarem espalhadas por centenas de estabelecimentos, são ilegais, segundo a Prefeitura e a Lei Pelé (federal) que trata dos bingos”.
A edição do jornal Agora, de 10 de agosto de 1999, relata que “A DIA (Direção Investigativa Antimáfia) de Roma (Itália) obteve um testemunho que liga o empresário Ivo Noal a uma rede do crime organizado internacional(…). A DIA já levantou parte do funcionamento da rede. Grupos mafiosos da Itália – como Barbaro (Calábra) e Senese (Nápoles)- ‘importam’ cocaína e heroína da Colômbia. A droga passa por pelo menos um entreposto (como o porto de Santos) e depois vai para a Itália. Parte do dinheiro é usado para comprar componentes eletrônicos para montar as máquinas de caça-níqueis, distribuídas por vários países- entre eles, o Brasil. Assim, o dinheiro da droga vai à Itália lavado”.
A deturpação das idéias a respeito do jogo de azar tem ocasionado graves danos à sociedade e lucros astronômicos a organizações ou indivíduos suspeitos e até mesmo a organizações criminosas. Por incrível que pareça, a benevolência com que se trata a matéria estimula a movimentação de uma grande quantidade de dinheiro ilícito, incrementando inclusive algo mais grave que é o próprio crime organizado.
As máquinas caça-níqueis indiscriminadamente colocadas em padarias, lanchonetes, farmácias e outros estabelecimentos comerciais configuram a contravenção prevista no art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41. Já os bingos irregulares e mesmo as fraudes ocorridas dentro da casa regularmente estabelecida podem configurar um dos cinco delitos previstos na Lei 9.615/98(artigos 75 a 81).
Atualmente os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional (art. 59 da Lei 9.615/98). As entidades de administração e de prática desportiva podem credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto (art. 60).
A triste realidade indica que os órgãos governamentais que deveriam autorizar o credenciamento e fiscalizar o repasse dos recursos são inoperantes ou coniventes com as irregularidades que envolvem o jogo do bingo.
Muitas casas de jogo estão sendo abertas apenas com o protocolo junto ao INDESP- Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto, autarquia federal cuja finalidade seria a de promover e desenvolver a prática do desporto.
O Promotor de Justiça de Matão, Dr. Raul de Mello Franco Júnior, menciona que foi aberto um bingo na Comarca sem que houvesse a correspondente documentação autorizadora de funcionamento. Consta que o estabelecimento foi aberto apenas com o comprovante de protocolo do pedido de credenciamento e autorização do jogo perante o INDESP. Tal situação, segundo o gerente do “Bingo Matão”, prevalece em centenas de bingos instalados no Estado de São Paulo, sendo certo que a lei, em momento algum, admite a exploração do jogo antes do credenciamento das entidades envolvidas (esportiva e/ou administradora) e da concessão de expressa autorização.
Os cinco delitos previstos na Lei 9.615/98 são os seguintes:
“Art. 75 – Manter, facilitar ou realizar jogo de bingo sem a autorização prevista nesta Lei:
Pena – prisão simples de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 77 – Oferecer, em bingo permanente ou eventual, prêmio diverso do permitido nesta Lei:
Pena – prisão simples de seis meses a um ano, e multa de até cem vezes o valor do prêmio oferecido.
Art. 79 – Fraudar, adulterar ou controlar de qualquer modo o resultado do jogo do bingo:
Pena – reclusão de um a três anos, e multa.
Art. 80 – Permitir o ingresso de menor de dezoito anos em sala de bingo:
Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 81 – Manter nas salas de bingo máquinas de jogo de azar ou diversões eletrônicas:
Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.
É importante que a sociedade tome consciência dos malefícios ocasionados pelos jogos de azar, incluindo-se nesse conceito os bingos e as máquinas caça-níqueis. Embora haja a autorização do jogo de bingo pela Lei Pelé, há um evidente desvirtuamento da lei e um sensível aumento da exploração de jogos de azar travestidos de “atividade de lazer”, “atividade benemérita”, “atividade lúdica” etc. Deve-se coibir as condutas ilícitas que envolvam o jogo de bingo clandestino e as máquinas caça-níqueis. Com a total ausência de fiscalização pelo órgão definido pela Lei Pelé e diante do interesse público que envolve a economia popular e as entidades desportivas de cada Estado, cabe ao operador do direito verificar a legalidade de cada uma das casas de bingo em funcionamento no país. É preciso que toda sociedade se conscientize da relevância na persecução desses ilícitos penais.
*Antonio Celso Campos de Oliveira Faria – Promotor de Justiça de São Paulo.
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais.