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Requerimento de criação da Frente Parlamentar pela legalização do jogo foi protocolado com 262 assinaturas 28/09/2017

Deputado César Halum reuniu-se com a diretoria do IJL para tratar das propostas da frente, procedimentos de instalação, solenidade pública de instalação e os nomes dos parlamentares que vão compor os cargos da diretoria

O deputado César Halum (PRB-TO) informou ao presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL, Magno José na tarde desta quinta-feira (28), que o requerimento de criação da Frente Parlamentar pela aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil foi protocolado junto a mesa diretora da Câmara dos Deputados com 262 assinaturas. Para se criar uma frente desse tipo, o deputado autor da ideia precisa ter o apoio de um terço de seus colegas, o que significa colher 171 assinaturas.

Como a Câmara dos Deputados conta com 513 deputados, a Frente Parlamentar pela legalização do jogo já conta com mais de metade de parlamentares.

Na última terça-feira, a diretoria do IJL reuniu-se com o presidente da Frente Parlamentar, deputado César Halum para tratar das propostas da frente, procedimentos de instalação, solenidade pública de instalação e os nomes dos parlamentares que vão compor os cargos da diretoria. O colegiado será formado por um presidente, vice-presidente, secretário-geral, diretor-consultivo e representantes das regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

“O pensamento de constituir a Frente é no sentido de fazer com que o presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia pudesse pautar o PL 442/91 no Plenário. Já que a Comissão Especial destinada a emitir este parecer concluiu este trabalho há um ano e ele está parado em função das últimas polêmicas existentes no Brasil e deixando um projeto importante como este sem votar. Então a frente está sendo criada com este objetivo maior de ser pautado e levado a votação no Plenário”, comentou Cesar Halum com o BNL.   

Também já está confirmada a participação na diretoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), autor do requerimento de criação da Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos e que aprovou um substitutivo ao Projeto do Lei 442/91. 

Frente parlamentar

Veja a íntegra do documento abaixo e confira os detalhes no BNL desta sexta-feira.

CÂMARA DOS DEPUTADOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO RODRIGO MAIA

REQUERIMENTO Nº , DE 2017
(Do Sr. César Halum )


Requer o registro da Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no Ato da Mesa nº 69/2005, requeiro a V.Exa, o registro da Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, instalada em 28 de setembro de 2017, conforme estatuto, composição, assinaturas de apoiamento e ata que seguem, em anexo, sob minha presidência e responsabilidade.

Brasília, de setembro de 2017

Deputado César Halum (PRB/TO)
Presidente da Frente Parlamentar pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil

É uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas.

Atualmente, no Congresso, existe em torno de 200 Frentes Parlamentares que se organizaram para tratar de questões como cultura, proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, o apoio ao idoso, os direitos dos animais e a educação.


Comentários (2)
Rodrigues
28/09/2017 às 22:49h

Maguinho não vejo a hora de começar a trabalhar pois estou desempregado até hoje com o fechamento dos bingos e graça as suas iniciativas vamos voltar a trabalhar.... Sucesso meu amigo nessa batalha.

Ernesto Aldo Marchand
28/09/2017 às 22:58h

GOL

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