Home Lotérica Manifesto de apoio ao Sincoesp pela livre iniciativa.
< Voltar

Manifesto de apoio ao Sincoesp pela livre iniciativa.

17/10/2003

Compartilhe

Assessoria de Imprensa SINCOESP
O Sincoesp vem lutando, há tempos, para restabelecer o equilíbrio financeiro e econômico do negócio loterias e por causa disso encontra resistência, por muitas vezes da Caixa Econômica Federal. Na busca de alternativas o nosso sindicato procura ações que possam garantir a livre negociação e o incremento da atividade lotérica.
Entidades que representam os lotéricos em todo o Brasil se manifestam solidárias a posição do Sincoesp.  Documento que está sendo enviado para toda a Rede Lotérica e que reproduzimos abaixo.

MANIFESTO PELA LIVRE INICIATIVA E EM SOLIDARIEDADE AOS LOTÉRICOS DE SÃO PAULO
Salvador, 10 outubro 2003
Senhores (as) empresários (as) do ramo lotérico,
A Caixa Econômica Federal é uma Instituição Financeira com delegação da União para explorar, em regime de monopólio, os jogos federais, e é nessa – e somente nessa –  condição que deve ser encarada por nós, no que diz respeito à nossa função de permissionários. O registro desse fato – e a compreensão de seu alcance – é fundamental para a demarcação dos seus poderes legais, que – frise-se bem – não podem ir além, no que diz respeito à sua relação com os lotéricos, da regulamentação, controle, acompanhamento e orientação e fiscalização da atividade transferida em regime de permissão pública: a comercialização de jogos federais.
A empresa delegada contrata em regime de permissão, por meio do contrato de adesão, o que conceitualmente foi definido e perdura até o momento como Casas Lotéricas e, a posteriori, uma outra modalidade conceitual, por nós conhecidas como Unidade Simplificada de Loterias. Assim, todo e qualquer empresário que queira trabalhar no ramo tem que se submeter a uma licitação pública, pagar o melhor preço, investir em padronização, arcar com o ônus do seguro e transportar numerários da CAIXA para uma de suas agências. Em síntese, a Caixa possui a prerrogativa de contratar em regime de permissão através do contrato de adesão, ou seja, enquadrar no regime de direito público, exclusivamente a exploração dos jogos federais.
No contexto do contrato de permissão encerram-se as prerrogativas do regime de direito público, no que diz respeito aos poderes discricionários da CAIXA em relação aos empresários lotéricos. Quanto a atividades outras, que fujam ao estrito limite da permissão de jogos federais, não estamos nós, lotéricos, sob qualquer poder regulamentador, orientador ou fiscalizador de nossas atividades. Em outras palavras: fora do âmbito dos jogos, somos empresários do setor privado, e como tal gozamos de liberdade comercial, empresarial e de iniciativa, como apregoam a Constituição e as leis do País. Possuímos liberdade de contratação próprio do regime de direito privado.
No ano de 2000, precisamente em março, o Banco Central editou a resolução 2707, instituindo a liberdade de transferência, pelas instituições financeiras, de determinados serviços bancários, criando-se a figura conhecida por Correspondentes Bancários, permitindo desta maneira que as Instituições Financeiras contratassem no mercado para prestar os referidos serviços.  A falta de licitação, pela CAIXA, na contratação de seus Correspondentes, só se explica e se justifica pelo fato de que, aqui, estamos na seara das relações empresarias de natureza privada.
A relação comercial entre o Banco e a Empresa contratada para prestar o serviço de Correspondente Bancário é regulamentada no campo do Direito Privado, ou seja, não cabe neste regime a unilateralidade contratual.
Fica clara a distinção entre a atividade permissionária (comercialização de jogos federais) e a prestação de serviços financeiros através do Correspondente Bancário. A permissão pública à qual estamos vinculados não tem a força de estender-se para ramos estranhos aos  limites da delegação conferida pela União à CAIXA.
A essa altura, fazem-se necessárias duas perguntas básicas:
1) Pode-se ao mesmo tempo ser permissionário lotérico e correspondente bancário, e mais, exercer outras atividades empresariais? A resposta é SIM. Exercer função de permissionários não nos retira do rol dos empreendedores privados. O argumento surrado de que nossa atividade exterioriza a marca CAIXA e que isso teria o condão de proibir-nos outras contratações é primário, de pouca inteligência ou extrema má-fé. Pois bem: se ostentamos, em nossa padronização, a marca CAIXA, isso se deve não à nossa vontade, mas a uma imposição, pela qual pagamos, e caro. Quer-se, então, que, por sofrermos uma imposição, estamos obrigados a sofrer outras? A lógica presente nesse raciocínio é obtusa, cruel e reveladora de uma mentalidade semi-escravagista.
2) Pode-se, em virtude da existência dessa dupla relação com a CAIXA (lotéricos e correspondentes bancários), pretender que as duas atividades sejam tratadas pelo regime de permissão, e que a CAIXA utilize-se, em ambas, de suas prorrogativas de direito público? A resposta é NÃO. Pretender tal extensão de poderes à CAIXA é ferir a inteligência, o bom-senso, a Constituição e as leis. Dentro dos limites da permissão lotérica, a CAIXA tem, sim, certas prerrogativas. Fora desses limites, ilegais se tornam todas as cláusulas contratuais que pretendam o cerceamento da livre iniciativa e que visem fazer prevalecer vantagens empresariais não amparadas pelo Direito.
Entretanto, a CAIXA insiste em manter no contrato de adesão com a Rede Lotérica a obrigatoriedade de prestar serviços financeiros exclusivos para essa Instituição, o que revela uma nítida postura autoritária, quando a própria CAIXA já pratica os termos da resolução 2707, e há pouco revelou sua política de expansão da rede de correspondente bancário para vinte mil pontos de venda em todo o Território Nacional, sem nunca ter colocado na mesa de negociação tais pretensões. É bom frisar que na expansão em tela não é exigida padronização dos estabelecimentos, tampouco obrigatoriedade do pagamento de seguro. É evidente o tratamento desigual.
Conclusão: quando a caixa não garante exclusividade para o lotérico, e ao mesmo tempo ameaça retaliar com multas e desligamento das maquinas se os mesmos recorrem ao mercado em busca de novos negócios – como  é  o caso dos lotéricos de São Paulo, que através da sua entidade SINCOESP buscam novas alternativas com objetivo de restabelecer o equilíbrio financeiro perdido – está a CAIXA ferindo de morte os mais elementares pressupostos do direito à livre iniciativa e à justiça contratual.
Destacamos que o caminho iniciado por São Paulo já vem sendo trilhado por outros Estados da Federação.  Assim sendo, é mais do que justo, é de direito, ao lotérico, através de suas entidades representativas, recorrer ao mercado e fazer valer o seu direito à livre iniciativa e à livre concorrência.
Neste sentido, é necessário que todas as entidades representativas, assim como todos os lotéricos brasileiros manifestem apoio irrestrito ao SINCOESP e a TODOS OS LOTÉRICOS DE SÃO PAULO, na tratativa que o SINCOESP está realizando com a Nossa Caixa para comercialização da loteria paulista. 
Se é verdade que os novos ventos sopram na direção da Justiça e do Direito, é chegada a hora em que esses mesmos ventos nos alcancem, e que não fiquemos de pés presos ao duro concreto do autoritarismo e da irracionalidade.      
FEBRALOT –  SINLOBA – SINCOERJ – SELEPE – SINCOERGS – SINDELSC -SELOMA – SINDELOT –  SINAL- SINELORN

Nota da Caixa Econômica Federal

O futuro do negócio loterias…
Neste momento crucial em que a CAIXA e a categoria dos empresários lotéricos debatem o futuro do negócio loterias, consideramos extremamente relevante procedermos a uma reflexão a respeito do teor do “MANIFESTO PELA LIVRE INICIATIVA E EM SOLIDARIEDADE AOS LOTÉRICOS DE SÃO PAULO”, expedido por dez entidades representativas da categoria, que, em última instância, defende a liberdade comercial para a rede lotérica, transformando suas unidades em estabelecimentos comerciais comuns, o que possibilitaria a comercialização e/ou disponibilização de quaisquer produtos e serviços à revelia da CAIXA.
Os autores do documento argumentam que todos os ônus do negócio incidem sobre os empresários lotéricos – padronização, seguro, transporte de numerário, entre outros -, o que lhes daria um absoluto grau de autonomia, exceto no que pertine à exploração das loterias federais.
Contudo, esqueceram-se que, para a execução de todas as suas atividades – tanto na qualidade de permissionários como comercialização das loterias quanto na de correspondentes bancários,  a CAIXA constitui-se na provedora e mantenedora da rede lotérica, mediante a disponibilização de insumos, produtos, serviços, equipamentos e sistemas que viabilizam os negócios, além de agregar o seu principal ativo que é a sua marca, a qual  é sinônimo de solidez, segurança e credibilidade, cujo uso foi outorgado aos agentes lotéricos com o fim de distribuir bens e serviços (dessa marca), segundo os métodos e procedimentos ditados pela própria CAIXA, os quais estão rigorosamente dentro da conformidade e legalidade.
A atual administração defende que o negócio loterias seja sempre objeto de debates participativos, tal qual vinha ocorrendo nos últimos meses, quando foi firmado um acordo histórico e altamente positivo para os empresários lotéricos. Em apenas 6 meses de nova administração, houve avanços no relacionamento CAIXA & Empresários Lotéricos como nunca dantes vivenciado.
Mesmo para essa proposta de “liberdade comercial” há a disposição, por parte da CAIXA, de examinar profundamente o seu cabimento, a sua pertinência e as suas conseqüências, de uma forma bastante madura, profissional e desprendida.
 Convém, portanto, que toda a categoria lotérica aprofunde a análise dessa questão, pois, como é característica de qualquer opção, haverá vantagens e desvantagens.
É oportuno lembrar que a propalada “liberdade comercial”, a rigor, constitui-se em uma via de mão-dupla, significando que a CAIXA poderá também exercer essa liberdade, firmando parcerias com outras redes de distribuição (lojas de conveniência, supermercados, farmácias, etc), alocando sua marca, produtos e serviços, inclusive loterias, onde julgar conveniente.
Assim, reiteramos a necessidade de toda a categoria debater amplamente esse tema com os seus representantes classistas, pois a disposição da CAIXA é a de examinar reivindicações que efetivamente reflitam o desejo da maioria dos empresários lotéricos.
Brasília, 16 de outubro de 2003.
Comissão CAIXA – Negócio Loterias