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Mais uma decisão judicial favorece a CAIXA.

28/11/2003

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Na última terça-feira (18.11) foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo decisão da juíza da 2a Vara  Federal contemplando ação ajuizada pelo Sincoesp. O sindicato buscou a liberdade para a comercialização, na rede lotérica, de produtos de terceiros não autorizados pela CAIXA. A juíza julgou o pedido improcedente afirmando que “não há qualquer ofensa a princípios constitucionais mencionados o fato de a Caixa Econômica Federal regulamentar a forma de execução dos contratos que participa”.
Leia abaixo os principais trechos da sentença:
Processo n° 95.0004974-0 AUTOR: SINDICATO DOS COMISSÁRIOS E CONSIGNATÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -SINCOESP
Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Vistos, etc
(… )
Insurge-se o Autor contra as determinações da Caixa Econômica Federal concernentes à limitações impostas aos revendedores lotéricos, relativamente aos produtos que podem ser expostos para comercialização em tais estabelecimentos. Afirmam que tais restrições implicam violação a diversos princípios constitucionais relativos ao comércio, tais como à livre iniciativa e concorrência.
A Caixa Econômica Federal contesta afirmando que não se trata de um contrato comercial de direito privado, mas sim uma prestação de serviço público exclusivo da União Federal, efetuado mediante concessão, ato administrativo unilateral, sujeito às normas impostas pela Administração Federal, vez que, sendo proibido o jogo em território nacional, a exploração de loterias está submetida aos casos previstos como excepcionais pela legislação e, desta forma, sujeita às restrições impostas.
A subordinação das loterias à Caixa Econômica Federal está determinada na legislação que criou a Caixa Econômica Federal, qual seja, o Decreto Lei 759/69 e em seu regulamento, no artigo 5° do Decreto 3851/2001:
Art. 5º A CEF tem por objetivos: 
(…)
III – administrar, com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação específica;
Assim, a exploração das loterias consiste em um serviço público da União, delegado à Caixa Econômica Federal, que o explora mediante a concessão a particulares e  regulamenta a forma de sua exploração, através de atos administrativos.
A jurisprudência é pacífica sobre o tema. A exploração de loterias, sendo excepcionalidade à regra penal que tipifica a atividade de jogos de azar como crime, permite o seu exercício como delegação de serviço público. Esta está prevista no Decreto lei 204/67, que, além de determinar que a referida exploração constitui serviço público da União, a vincula à Caixa Econômica Federal.
(… )
Tratando-se, desta forma, de atividade caracterizada por lei como serviço público da União delegado à Caixa Econômica Federal e, sendo parte de seus objetivos, efetuar a sua administração, tem poderes para 1imitar e regular o modo atuação dos que pretendem explorar esse ramo. (sublinhado FAX Prêmio). Diz outro julgado, sobre demanda semelhante à presente:
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. LOTERIA. LEI Nº 8.978/95. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CIRCULAR DA CEF Nº 209/2001. EFEITOS.
1. A Circular Caixa n° 209/2001 (fls. 21/34), que regulamenta as permissões lotéricas, em seu item n° 25.1, que dispõe sobre irregularidades e penalidades, prevê: ‘ … O Empresário Lotérico que descumprir as especificações, padrões, procedimentos, orientações e rotinas operacionais em vigor, sejam elas referentes aos produtos comercializados ou aos serviços prestados a clientes, incorrerá em irregularidade passível de penalidade, conforme descrito no anexo IV…’  Já no item 26.3, que trata da revogação  compulsória da permissão, a referida Circular estabelece: ‘ … A CAIXA pode, ainda, a qualquer momento, revogar compulsoriamente a permissão lotérica quando forem cometidas as irregularidades previstas no anexo IV…’ O anexo IV (fIs. 38/43), nos seus itens 02 e 28 , indica momo irregularidades passíveis de penalidade: 02. ‘ …Comercializar, intermediar, distribuir e divulgar outra modalidade de sorteio ou loteria, ou quaisquer jogos de azar, ainda que legalmente permitidos, sem autorização expressa da Caixa…’ 28. ‘…Praticar qualquer ato que possa comprometer a imagem das loterias federais, da Caixa e da Rede de Casas Lotéricas… ’ A aplicação gradual das penalidades de advertência, paralisação e revogação, prevista no item n° 1.1 do anexo IV, não se faz necessária, uma vez que estas podem ser aplicas de forma cumulativa, como o referido item indica, bem como pelo fato de que a Caixa pode revogar compulsoriamente a permissão lotérica, a qualquer momento, quando forem cometidas as irregularidades previstas no anexo IV (item 26.3 da Circular já referida).Observa-se, ainda, que a revogação da permissão efetivada pela Caixa Econômica, além de observar as normas contidas na Circular da Caixa Econômica, está de acordo com o Termo Aditivo ao Termo de Responsabilidade e Compromisso para Comercialização das Loterias Federais, firmado entre a Caixa Econômica Federal e a empresa  Lotérica Gralha Azul Ltda. (fls. 44/60), especialmente no que tange às cláusulas primeira, parágrafo único, quinta, vigésima, IX, e vigésima segunda. Portanto, há de ser reputado legal o ato praticado pela Caixa Econômica Federal.
2. Provimento da remessa oficial.
Relator: Juiz Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
(Tribunal: Tr4   Acórdão   Decisão:17/09/2002 Proc:Reo Num:2002.71.04.000118-1 Ano: 2002 Uf:Rs Turma:Terceira Turma Região:Tribunal- Quarta Região Remessa Ex-Oficio -13969 Fonte: Dju Data:09/10/2002 Pg:717 Dju Data:09/10/2002 ) (grifamos)
Desta forma, tratando-se de serviço público delegado, referida delegação se dá através de contrato administrativo, o que afasta, portanto, os princípios utilizados para reger os contratos de direito privado.
(… )
Assim, sendo característica dos contratos administrativos a existência de cláusulas exorbitantes, que consistem em, por exemplo, permitir a alteração ou a rescisão unilateral, é permitido, também, a aplicação de penalidades e a anulação, haja vista a sujeição ao principio da legalidade, que lhe atribui o exercício de controle dos próprios atos e, desta forma, anular os que contrariam a lei.
Desta forma, não há qualquer ofensa a princípios constitucionais mencionados o fato de a Caixa Econômica Federal regulamentar a forma de execução dos contratos que participa, devendo ser julgado improcedente o pedido efetuado na inicial. (sublinhado FAX Prêmio).
Portanto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Custas na forma da lei.
Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
P.R.I.
São Paulo, 31 OUT. 2003
JUSTIÇA FEDERAL