Liberação de bingos legais exigiria criar novo órgão regulador

Destaque I 15.08.16

Por: sync

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A legalização do jogo no país, uma das medidas que tramitam no Congresso Nacional e podem aumentar a arrecadação federal, deve implicar a criação de um novo órgão de fiscalização e controle dessa atividade.

A proposta que está pronta para votação na Câmara, em comissão especial sobre regulação de jogos, menciona a criação de uma agência, a ser definida em lei pela União. Outro texto, em análise por uma comissão do Senado, joga a responsabilidade da fiscalização para a União, sem definir que órgão faria o trabalho.

Quem atua no controle de atividades financeiras e contra a lavagem de dinheiro defende que, para evitar a prática de crimes com a legalização do jogo, tido como atividade de risco, é preciso pensar em um órgão especializado para monitoramento.

"Hoje não existe [órgão para fiscalização adequada], você teria que criar, como criar um ‘Banco Central dos jogos’, uma entidade nova, forte, blindada, que tivesse mecanismos para evitar que virasse farra", diz Antonio Gustavo Rodrigues, presidente do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), do Ministério da Fazenda.

Coaf e Receita Federal, defende Rodrigues, não têm condições e competência para tanto. "Se quer ter jogo, faz direito", argumenta ele.

A necessidade de controle por órgão especializado também foi apontada pela Enccla (fórum que reúne os três Poderes contra lavagem de dinheiro e corrupção) como recomendações para 2016.

Frente à tentativa de contenção de gastos do governo para os próximos anos, há quem duvide da viabilidade de se pensar numa nova estrutura do porte necessário.

"O Brasil, no atual estágio de realidade do serviço público, tem outras demandas. Não acredito que isso seria prioritário", diz o procurador Peterson de Paula, secretário de relações institucionais da Procuradoria-Geral da União. O órgão é contrário à legalização do jogo hoje proibido.

Para o relator do projeto na Câmara, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), é um mito associar o jogo legal à prática de crimes. Mussi disse não ter como mensurar o custo da criação de uma agência reguladora para a atividade, mas afirmou que seria "infinitamente" menor que o retorno gerado pelos jogos.

Taxa

Relatado por Fernando Bezerra (PSB-PE), o texto do Senado estipula uma taxa de fiscalização dos jogos de azar para cobrir os custos para controlar a exploração. Embora fale em "apertar a fiscalização", Bezerra não destacou em seu relatório de que maneira isso acontecerá.

"Compete aos órgãos federais responsáveis, a serem designados pelo Ministério da Fazenda, a supervisão, a regulação e a fiscalização das atividades relacionadas aos jogos de azar, cabendo à Caixa o papel de agente operador", diz em seu relatório.

A incerteza sobre a capacidade de o Estado fiscalizar a atividade foi pressão crucial em 2010, quando a Câmara quase votou a legalização dos bingos, e acabou recuando.

O governo vê a legalização dos jogos com bons olhos. Acredita que estimularia o turismo e seria mais uma ajuda na retomada da economia.

Os opositores, contudo, falam em abertura de brechas para lavagem de dinheiro oriundo de corrupção e tráfico de drogas. Há quem mencione, ainda, o estímulo a uma prática que pode viciar.

"O jogo nunca vem sozinho, está sempre mal acompanhado: narcotráfico, lavagem de dinheiro e exploração de mulheres", diz Paulo Fernando Melo, do movimento Brasil Sem Azar, que tenta evitar a aprovação pelo Congresso.

Líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE) não vê possibilidades de uma votação em breve da proposta que está na Casa. "Nesse período de eleição, não tem nem espaço na Câmara para esse tipo de discussão".

Segundo ele, a pauta econômica mantém a prioridade na agenda do governo no Congresso. Além de não ser uma das prioridades, Moura destaca o caráter polêmico do assunto. "O Senado já tem um texto e a Câmara, outro, completamente diferente. É uma demonstração clara de que a matéria é polêmica", diz. (Folha de São Paulo – Johanna Nublat e Débora Álvares, De Brasília)

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