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Leia na íntegra a decisão que reabriu os bingos de Niterói.

21/05/2003

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a. REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a. REGIÃO
III – AGRAVO – 2003.02.01.006277-1
Decisão
Tamburelo Empreendimentos e Participações Ltda (Bingo Central), Bingão do Voltaço Promoções e Eventos (Bingo Piratininga), Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia (Bingo Charitas) e Távola Redonda do Bingo Ltda (Bingo Icaraí) agravam de instrumento de decisão de fl. 90/103, em face de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, da qual transcrevo partes relevantes:  
.parte expositiva:
(…)
"Alega o MPF, em apertada síntese, que a Lei n. 9.981, de 14.07.2000, revogou a Lei n. 9.615, de 24.03.1998, na parte que tratava da permissão dos bingos permanentes e eventuais no território nacional.
Esclarece que o prazo fatal para o funcionamento dos bingos no território nacional deu-se em 31.12.2002, a teor dos arts. 83 e 84 do Decreto n. 2.574, de 29.04.1998.
Aduz, por fim, que as normas estaduais que tratam dos bingos ‘afrontam diretamente o art. 22 da Constituição Federal, pois a legislação sobre consórcios e sorteios é de competência privativa d União Federal. "
.fundamentação:
(…)
"Com relação à Lei Estadual n. 2.055193 e aos Decretos Estaduais ns 25.723/99 e 30.135/01, que possibilitam o jogo de bingo no Estado, tais normas são flagrantemente inconstitucionais por afronta ao art. 22, inciso XX, da Constituição Federal, já que compete privativamente a União Federal legislar sobre os sistemas de consórcio e sorteio.
Ressalte-se que o controle de constitucionalidade difuso na ação civil pública não pode ser obstaculizado, já que configura apenas uma questão prejudicial de mérito.
Tal entendimento já é pacífico no Supremo:
O Controle difuso de constitucionalidade das leis pode ser exercido em sede de ação civil pública, no juízo de primeiro grau, quando for necessário para a decisão da hipótese concreta, sendo legitimado para a propositura da ação o Ministério Público. Com esse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para determinar o regular processamento de ação civil pública -cuja inicial havia sido liminarmente indeferida sob o fundamento de não constituir a mesma meio idôneo para o questionamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo -proposta pelo Ministério Público em defesa do patrimônio público, na qual se pleiteia a declaração de nulidade de ato normativo municipal que majorou os subsídios de vereador, com a conseqüente restituição aos cofres públicos das quantias indevidamente recebidas. Precedentes citados: RCL- 600-SP e RCL- 602-SP (acórdãos pendentes de publicação, v. Informativo 82. (Decisão noticiada no informativo do STF n. 26,t RE 227.159, Rei. Min. Néri da Silveira, julgado em 12,03.2002)
Evidentemente, os Estados poderiam legislar sobre o jogo de bingo, desde que existisse Lei Complementar Federal autorizadora, consoante o disposto no parágrafo único do art. 22 da Carta Magna. Entretanto, tal lei não existe, Assim, não pode a LOTERJ, entidade constante da Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro, conceder autorizações para funcionamento de bingos sem base na legislação federal.
A própria Excelsa Corte já reconheceu a competência privativa da União em relação ao tema:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE. ART. 57. §§ 10 E 20. DA LEI No 8.672, DE 6 DE JULHO DE 1993. ALEGADA INCOMP A11BlLIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 18, CAPUT 25 E 32, § 1o DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, Da circunstância de caber ao legislador federal autorizar o funcionamento dos chamados "bingos" não decorre necessariamente a competência para regular e fiscalizar o funcionamento da nova loteria, que haverá de atender a exigências de segurança pública, ditadas pelos Estados-membros, na forma prevista no art. 144 da CF/88. Sem plausibilidade, pois, a tese da inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. Ausência, por outro lado, do pressuposto do periculum in mora. Cautelar indeferida. (ADIN MC/DF 1169, Rei. Min. Ilmar Galvão DJ 29.06.2001).
O Superior Tribunal de Justiça, apesar de examinar as questões infraconstitucionais: também já teve oportunidade de se manifestar quanto à competência privativa da União Federal:
PROCESSUAL MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – LOTERIA – APREENSÃO DE CARTELAS – AUTORIZAÇÃO EM LEI MUNICIPAL -ILICITUDE – CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE.
I -OS MUNICIPIOS NAO PODEM AUTORIZAR LOTERIAS E SORTEIOS, POIS A LEGISLACÃO SOBRE ESTA MATERIA É DE COMPETENCIA DA UNIÃO ( (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART, 22, XX),
II – O CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS INSERE-SE NA COMPETÊNCIA. DE TODOS OS JUIZES, INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO. (STJ, ROMS 6308/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04.03.1996).
Por fim, deve ser transcrita a matéria noticiada no JORNAL O GLOBO, em 28.03.2003, página 29, que trata do tema:
Governo quer a legalização dos Bingos.

Proposta tem apoio de Lula, mas sofre resistência até de parlamentares do PT
BRASÍLIA. O governo decidiu investir numa proposta polêmica como fonte alternativa para o financiamento do esporte: a legalização dos bingos. A proposta tem o apoio do presidente Luiz lnácio Lula da Silva. Na página 102 da mensagem que enviou ao Congresso em fevereiro, na abertura dos trabalhos do Legislativo, com as prioridades de votação do governo, Lula citou o bingo como financiador de projetos ao defender a aprovação do Estatuto do Desporto, que ainda será votado na Câmara.
"A legislação (estatuto) também prevê a obtenção e o disciplinamento de fontes de recursos, como é o caso dos bingos, que permitam ao governo financiar projetos de inclusão social" afirmou o presidente no documento "Desde então, o ministro do Esporte, Agnelo Queiroz, defende os bingos em encontros com deputados e senadores no Congresso. Numa audiência pública anteontem na Comissão de Educação e Desporto da Câmara, Agnelo disse que trabalhará pela legalização da atividade. Ele diz que cerra de mil casas de bingo funcionam hoje irregularmente no país”.
– Defendo o bingo com legislação específica. Rigida e transparente -disse Agnelo.
Fiscalização seria feita pela CEF e pela Receita Federal
No Senado, na terça-feira, o ministro dos Esportes discorreu sobre a necessidade de se aprovar os pingos. Em seus discursos, Agnelo tem dito que a responsabilidade pela implementação e fiscalização do novo bingo ficaria a cargo da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Receita Federal. Mas estes dois órgãos ainda não foram consultados sobre a proposta, -A situação não pode continuar. Se o Estado não toma conta, o crime se apodera da atividade – disse o ministro.
O Ministério do Esporte receberia um percentual a ser estipulado, sobre a arrecadação do Estado com o bingo. O recurso seria empregado em projetos sociais e repassado para federações.
Nas conclusões do relatório da CPI do narcotráfico, o bingo surge como atividade de lavagem de dinheiro do narcotráfico e do crime organizado.
A proposta do Governo sofre resistência de sua própria base parlamentar e entre políticos do PT como Doutor Rosinha (PT -RR):
– O bingo não deve ser fonte de renda, pois não é fiscalizado por ninguém, Se legalizado continuará à margem da lei, O esporte não pode depender de verbas de atividades suspeitas.
Governo que aprovar a legalização até julho.
O bingo faz parte do Estatuto do Desporto, que está tramitando na Câmara, O projeto é a próxima prioridade do governo na área do esporte, já que o plenário da Câmara aprovou o Estatuto do Torcedor e a Medida Provisória do Futebol, que agora estão tramitando no Senado.
A intenção do governo é aprovar a legalização do bingo ainda neste semestre, (Evandro Éboli)
.dispositiva:
Destarte, presente a prova inequívoca que convença este Juízo da verossimilhança das alegações do Ministério Público Federal, assim como havendo fundado receio de dano irreparável, já que as casas de bingo estão funcionando sem Lei Federal permissiva, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para determinar:
   a) A IMEDIATA INTERDIÇAÃO E CONSEQUENTE LACRAÇAO DE TODAS AS EVENTUAIS MAQUINAS CAÇA-NIQUEIS, MAQUINAS DE BINGOS ELETRÔNICOS", E MECANISMOS ELETRÔNICOS DE JOGOS DE AZAR de todas os estabelecimentos descritos na inicial, devendo o Oficial de Justiça, em certidão, enumerar e identificar as máquinas "
   b) A RETIRADA DOS LETREIROS E PROPAGANDAS RELACIONADAS AO BINGO E AOS JOGOS ELETRONICOS NOS ESTABELECIMENTOS DOS Réus, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação;
   c) A SUSPENSÃO POR PARTE DOS RÉUS DE TODA A PROPAGANDA DEMÍDIA COM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES DE BINGO E DEMAIS JOGOS ELETRÔNICOS no prazo de 30 (trinta) dias a conta, da intimação;
   d) A FIXAÇÃO DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 50,000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) pelo descumprimento por parte dos réus de qualquer uma das determinações contidas nas alíneas a, b e c supra, devendo eventuais valores serem recolhidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art, 20, do Decreto n, 1 306/94;
   e) QUE SEJA REMETIDO OFÍCIO À LOTERJ A FIM DE QUE SE ABSTENHA DE EMITIR OU RENOVAR AUTORIZAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE PARA AS ATIVIDADES DE BINGOS nos municípios de MARICA, SÃO GONÇALO e NITERÓI sob pena de multa diária que fixo em R$ 100, 000,00 ( cem mil reais) por cada nova autorização ou renovação, devendo eventuais valores serem recolhidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. do Decreto n. 1.306/94;
Ressalte-se que deve constar no mandado que qualquer óbice em relação ao cumprimento da antecipação de tutela por parte dos réus ensejará as sanções penais cabíveis, devendo o Oficial de Justiça requisitar imediatamente Força Policial Federal”.
Sustentam que a decisão agravada apontou decisão por mim proferida na Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.51.01.00148-9, proferida em 8/11/2002, que assegurou o exercício da atividade de loteria de bingo no Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo, outrossim, a validade da legislação do Estado. Pedem em decorrência:
(..)
"a) a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 558 do C PC! para fins de subtrair os efeitos da decisão impugnada, permitindo, por outro lado, o funcionamento dos estabelecimentos mantidos pelos ora recorrentes e que são regularmente autorizados pelo Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, requer-se a V.Exa. que, uma vez deferida a medida urgente pleiteada, sejam expedidos ofícios comunicando a decisão prolatada ao MM Juízo da 4a Vara Federal de Niterói, e ao Ministério Público Federal daquela Cidade, determinando que se abstenham da prática de qualquer ato constritivo da atividade praticada pelos recorrentes, uma vez tratar-se de atividade respaldada em lei estadual que perfeitamente se coaduna com a Ordem Constitucional vigente.
b) a notificação do agravado, para sua resposta;
c) a reforma da decisão ora impugnada, com fulcro nos fundamentos já trazidos, considerando a regularidade do funcionamento dos estabelecimentos mantidos pelos agravantes conforme lei estadual constitucionalmente promulgada ".
Os autos do agravo foram distribuídos à Eg. Quarta Turma(fl. 153)e de lá para mim redistribuídos em face da prevenção(fl. 53/154 vo).
Tal o caso.
No referido Mandado de Segurança, assim decidi:
"Há liminar, deferida ainda na primeira instância, amparando a impetrante (fl.92/94), que mereceu reparo neste Tribunal (fl.153) e posterior refazimento (fl.160), restrita aos bingos em funcionamento (fl. 204), com posterior revogação da liminar (fl. 412), em 12/03/2002. Tenho que a decisão do agravo (fl. 159), ainda vale como decisão incidental acauteladora.
De qualquer modo, convalido-a, antecipando a tutela, como requerido (fl. 463/466), eis que, afinal, a sentença apelada lin1itou-se à extinção do feito com julgamento de mérito (fl. 404/406, C PC, art. 267, VI), posto que não é razoável negar à impetrante – sem dizer porque – o direito de exercer atividade legalmente disciplinada em nível estadual.
Oficie-se, à impetrada, comunicando esta decisão para se abster; de interferir nas atividades dos bingos autorizados."
Embora sob fundamento diverso, a ação popular ajuizada pelo Ministério Público Federal ensejou, em via oblíqua anular, os efeitos da decisão acima, que assegurou, em antecipação de tutela, o funcionamento das atividades das agravantes.
Acresce que estão elas, como reconheci, amparadas pelas leis em vigor, não bastando a mera arguição de inconstitucionalidade para lhes negar a validade.
Ao contrário, é cediço que as leis gozam da presunção de constitucionalidade.
Assim sendo, em respeito ao decidido neste Tribunal, não há como, em decisão liminar de primeira instância, reverter os efeitos, como se fez.
Assim sendo defiro o efeito suspensivo, como requerido, para assegurar, sic et in quantum, o funcionamento das empresas agravantes, como requerido (C PC, art. 527, II).
Intime-se o agravado e comunique-se.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2003.
Alberto Nogueira
Desembargador Federal