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RJ — LOTERJ — RESOLUÇÃO No.175, de 27 de maio de 2002 — Suspende a concessão de novas autorizações para bingos.

27/05/2002

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Suspende a concessão de autorização de funcionamento para abertura de novos estabelecimentos de bingo.

 

O Presidente da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, no uso de suas atribuições

 

Legais que lhe confere o Decreto-Lei Estadual nº 138, de 23 de junho de 1975, o artigo 24 do Decreto

 

Estadual nº 23.299 , de 03 de julho de 1997, o artigo 25 do Decreto Estadual nº 25.723, de 16 de

 

novembro de 1999, alterado pelo Decreto Estadual nº 30.135, de 12 de dezembro de 2001,

 

RESOLVE:

 

Art.1º – Suspender, por tempo indeterminado, a concessão de autorização de funcionamento para abertura de novos estabelecimentos de Loteria de Bingo Tradicional e Loteria de Bingo Eletrônico no Estado do Rio de Janeiro.

 

Parágrafo Único – Excetuam-se da suspensão elencada no caput deste artigo, os processos de autorização de funcionamento que estejam em tramitação perante a LOTERJ na data de publicação desta Portaria.

 

Art.2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2.002

 

Waldomiro Diniz

 

Presidente

 

D.O.E. de 29.05.02