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MEDIDA PROVISÓRIA No. 1.038, de 27 de junho de 1995 — Transforma o FUNDESP em INDESP.

27/06/1995

A Medida Provisória nº 1.038/95 transformou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo - FUNDESP, instituído pelo art. 42 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, em I...

PR — SERLOPAR — LEI No. 11.091, de 16 de maio de 1995 — Destina os recursos que menciona à Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, especificamente para programas de assistência ao menor.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná  decretou e eu sanciono a seguinte lei:  Art. 1º. Os recursos arrecadados, provenientes da aplicaçã...

16/05/1995

RJ — LOTERJ — RESOLUÇÃO SEF Nº 2.562, de 05 de abril de 1995 — Aprova o Regulamento da Loteria Instantânea.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições,  Considerando a exposição do Senhor Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeir...

05/04/1995

SC — LOTESC — LEI COMPLEMENTAR No. 104, de 04 de janeiro de 1994 — Dispõe sobre os princípios da Regionalização do Estado e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º...

04/01/1994

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No. 4652, de 1994 — Dispõe sobre a legalização da prática de jogos de azar.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1° É permitida, mediante autorização dos Estados e do Distrito Federal, a exploração dos jogos de azar em hot&eac...

01/01/1994

LEI ZICO — LEI No.8.672, de 06 de julho de 1993.

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos JurídicosO PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDa...

06/07/1993

SP — LOTERIA PAULISTA — LEI No. 8.057, de 08 de outubro de 1992 — Altera a Lei n.º 5.256, de 24 de julho de 1986.

(Projeto de Lei n.º 606/91, do deputado Vanderlei Simionato) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu...

08/10/1992

SP — LOTERIA PAULISTA — DECRETO No. 34.821, de 30 de abril de 1992 — Altera a redação de dispositivo que especifica do Decreto n.º 31.365 de 6 de abril de 1990, e dá outras providências.

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,Decreta:Artigo 1º - O artigo 13 do Decreto n.º ...

30/04/1992

SP — LOTERIA PAULISTA — DECRETO No. 32.960, de 07 de fevereiro de 1991 — Altera a redação de dispositivos do Decreto n.º 25.923, de 23 de setembro de 1986 e dá outra providência.

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do que dispõe a Lei n.º 5.256, de 24 de julh...

07/02/1991

RS — LOTERGS — DECRETO No.33.531, de 16 de maio de 1990 — Institui, na Caixa Econômica Estadual, a loteria instantânea, com bilhetes de resultados imediatos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição Estadual e nos termos da Lei no.6.893,...

16/05/1990

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