Legalização dos jogos de azar é debatida na Assembléia de Minas Gerais

Loteria I 22.08.02

Por: sync

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Para debater a passagem dos jogos de azar da clandestinidade para economia formal, a geração de empregos e os resultados diretos em benefício social, foi realizado nesta quarta-feira (21/8/2002) o Ciclo de Debates “Jogo: Realidade e Legalidade”, no Plenário da Assembléia Legislativa. Na abertura do evento, o deputado Álvaro Antônio (PSB), 3º-secretário da Alemg, ponderou que os jogos de azar (jogo do bicho, bingos e caça-níqueis) são aqueles que têm apelo para o dinheiro fácil, mas podem gerar empregos e receita proveniente da arrecadação de impostos. Segundo o deputado, a legalização é uma questão controversa e a Assembléia está aberta às discussões, de maneira imparcial, como prova a promoção do evento.
O coordenador do Ciclo de Debates, deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), destacou que esta quarta-feira “é um dia especial para coroar a defesa da legalização dos jogos”. Para Alencar, ele, como representante de um segmento social, não poderia fingir que o jogo de azar não existe e que movimenta a economia informalmente. De acordo com o deputado, o que é arrecadado no setor poderia custear a segurança pública do Estado, com cerca de R$ 40 milhões por ano.
Antes de começar o primeiro painel do Ciclo, que abordou o tema “Legalizar é preciso: da clandestinidade para a economia formal”, o deputado lembrou que os jogos não são necessariamente um braço do crime organizado. O primeiro palestrante, coronel Mauro Lúcio Gontijo, presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais, disse que debates como este são importantes para trabalhar a questão da legalidade do jogo de azar, e que estava participando principalmente para ouvir as opiniões.
Competência – Na seqüência, Cássia Virgínia Serra, promotora de Justiça de Minas Gerais, iniciou sua fala destacando que o Ministério Público busca o cumprimento da legalidade e da competência dos jogos de azar, que exigem matéria técnica. “De acordo com a Constituição Federal e o Código Penal, é competência da União legalizar ou não, por exemplo, jogos de bingo ou caça-níqueis”, afirmou. “Para que essas condutas não sejam consideradas mais ilícitas, precisamos de uma lei federal, já que a União é responsável pela competência e legalidade dos jogos”, completou. Ela destacou, ainda, que a discussão do Ciclo serve como fundamento para amparar a legalidade ou não dos jogos, mas que não cabe ao Estado definir.
Opinião contrária foi apresentada pelo ex-presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), Daniel Homem de Carvalho. Segundo ele, essa competência exclusiva da União para legislar sobre o jogo não está clara na Constituição, que destaca apenas a regulação de consórcio e sorteios. Daniel Carvalho explicou que a atividade lotérica não pode ser incluída na modalidade de sorteio e que “a Constituição não deu à União o monopólio para regulamentá-la, como quer a Caixa Econômica Federal”. Para ele, a Constituição prevê que os Estados-membros possam realizar e explorar sorteios para custeio da previdência social, o que caracterizaria os jogos, exatamente como vem ocorrendo no Rio Janeiro, com a exploração legal dos caça-níqueis e bingos, por exemplo.
Já em Goiás, a atividade de videoloteria (máquinas instaladas no interior de bingos ou em salas exclusivas) foi regulamentada e está sendo explorada naquele Estado, gerando empregos e receitas. Esta informação é do diretor da Concessionária de Gerenciamento e Planejamento de Goiás, José Antônio Barros Filho. Segundo ele, a competência para o estado legislar foi reconhecida em 2000. “A videoloteria está gerando recursos importantes para realização de obras sociais”, informou.
Regulamentação e clandestinidade dos jogos
Jogo de azar é aquele em que a sorte decide o resultado. Com esta definição, o editor do Boletim Novidades Lotéricas, Magno José Santos de Sousa, iniciou sua palestra como parte do primeiro painel “Legalizar é preciso: da clandestinidade para a economia formal”. Segundo ele, atividades lotéricas promovidas pela Caixa Econômica Federal, como Mega Sena e Super Sena, são consideradas jogos de azar assim como bingos, caça-níqueis e jogo do bicho, já que o apostador não precisa ter habilidade de conhecimento. Também para o ex-presidente da Loterj, Daniel Homem de Carvalho, os jogos promovidos pela Caixa são de azar, porque os apostadores estão submetidos à sorte; a diferença é que são regulamentados pela União.
Para Magno José, a Caixa Econômica Federal tem investido na atividade do pagamento de contas, deixando de lado um grande mercado de apostas ainda inexplorado no Brasil. Por isso, ele defendeu a legalização dos bingos, videoloterias, jogo do bicho e cassinos. Outro fator que deve ser considerado, segundo Magno José, é que “as lotéricas têm sérios problemas de segurança, já que foram transformadas da noite para o dia em minibancos, mas sem a segurança deles”.
O presidente da Associação Brasileira de Bingos (Abrabin), Olavo Sales da Silveira, destacou que há espaço para inserção de novos jogos no mercado brasileiro, mas sem sobrepor um ao outro. Segundo ele, a videoloteria e a loteria on line estão usurpando o vídeo nas salas de bingo. Olavo ressaltou também que existe um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que trabalha de forma realista a natureza do bingo, contemplando o tratamento tributário – essencial para que não seja mantido na contravenção e ilegalidade.
Adeptos do jogo querem que Loteria regulamente caça-níquel
Os participantes do Ciclo de Debates “Jogo: Realidade e Legalidade”, realizado nesta quarta-feira (21/8/2002) pela Assembléia de Minas, querem que a Loteria Mineira volte a regulamentar os caça-níqueis, com autorização de funcionamento mediante pagamento do selo de registro; e que seja cumprida a Lei Estadual 14.236/2002, que estadualiza os bingos e está sendo questionada, na Justiça, pelo Ministério Público. Essas reivindicações estão na “Carta de Belo Horizonte pela Legalização dos Jogos”, o documento final do Ciclo de Debates, que será encaminhada aos candidatos a governador, a presidente da República, Ministério Público, Loteria Mineira, Polícia Militar e ao presidente da Alemg, deputado Antônio Júlio (PMDB).
Legalização dos clandestinos – Outras reivindicações incluem: a aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei (PL) 91/96, que regulamenta os cassinos e o jogo do bicho; e a elaboração, também pelo Congresso, de uma lei única que promova a legalização de todos os jogos hoje considerados clandestinos. O deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), autor do requerimento que solicitou o Ciclo de Debates e também coordenador, concluiu o evento afirmando que é “hipocrisia” achar que o jogo não existe em Minas Gerais. “Por que em outros estados o jogo é legalizado e aqui não?”, indagou o parlamentar. Em Goiás, Alagoas, Espírito Santo, Ceará e Santa Catarina, onde os caça-níqueis funcionam legalmente, sob a regulamentação do Estado, a situação das loterias estaduais tem resultados positivos, segundo a “Carta de Belo Horizonte”.
O próprio documento final dos debates destaca que a “a sociedade está preparada para desmascarar a farsa do jogo clandestino: os jogos estão aí, em cada esquina, em lojas abertas. A população aposta no bicho, diverte-se nos caça-níqueis e lota as casas de bingo”. A Carta afirma que, assim como a sociedade já reconhece a legalidade dos jogos, é preciso que as autoridades abandonem a falsa postura de ignorar um amplo setor da economia, hoje na informalidade. “Diante da crise de desemprego no País, pelas conseqüências perversas da globalização, não podemos nos dar ao luxo de deixar à margem da produção nacional um segmento econômico que poderia estar contribuindo com impostos e regularizando a situação de milhares de trabalhadores”, conclui o documento.
Deputado quer CPI sobre contrato de exploração de “OFF-LINE”
O deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT) disse, no Ciclo de Debates, que está coletando assinaturas para que seja instalada na Assembléia uma comissão parlamentar de inquérito (CPI). Essa comissão pretende investigar o contrato firmado pela empresa americana Getec e a Loteria Mineira, que tinha sido suspenso e agora foi retomado, segundo informou o deputado em entrevista à imprensa. De acordo com ele, esse contrato teria sido prejudicial ao Estado em R$ 500 milhões, e a Getec não teria pago multa que devia à autarquia. Hoje, a empresa exploraria seis lojas de máquinas off-line em Belo Horizonte – e isso, acrescentou o parlamentar, sob o argumento de que as máquinas são, na verdade, on-line.
Jogo do bicho – Na entrevista à imprensa, o deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT) também apresentou números do setor de jogos e esclareceu o que é legalizado ou não. Segundo ele, há cerca de 200 banqueiros de bicho na Região Metropolitana de Belo Horizonte e, em Minas, o número seria de 800 a mil pessoas. Eles empregariam entre 35 a 40 mil trabalhadores. Hoje, o jogo do bicho está na clandestinidade. Em Minas Gerais, os bingos atuam sob a tutela da Caixa Econômica Federal (CEF) e a arrecadação referente ao setor vai para Brasília. No que diz respeito aos bingos, o parlamentar disse que o Estado poderia arrecadar cerca de R$ 100 milhões, que chegariam aos cofres estaduais como antecipação de receita dos 30% sobre os prêmios pagos nas casas de bingo. Outras modalidades que podem ser exploradas, atualmente, segundo Alencar da Silveira Júnior (PDT), são as seguintes: bilhete tradicional, Din-Din da Sorte, Totó Bola e Raspadinha.
Com relação aos caça-níqueis, Minas Gerais teria sofrido uma perda de receita, desde abril de 2000, de cerca de R$ 3,3 milhões, como informou a Assessoria de Imprensa do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT). Se fosse cumprido o cronograma de regulamentação das máquinas caça-níqueis, a arrecadação seria de R$ 6,6 milhões, sendo que, deste total, 51% entrariam para os cofres do Estado através da Loteria Mineira. O cronograma previa a identificação e selagem de 20 mil máquinas, a R$ 330,00 o selo. Segundo estimativa de Alencar da Silveira Júnior, atualmente cerca de 70 mil máquinas devem estar operando na clandestinidade.
Expositores relatam experiências de loterias estaduais
Na segunda parte do Ciclo de Debates, realizada ainda na manhã desta quarta-feira (21/8/2002), foram apresentadas, entre outras, as experiências de Alagoas e Mato Grosso do Sul, além das falas dos trabalhadores de bingos e dos diretores das empresas de prognósticos numéricos. Essa segunda parte do evento abordou o tema “Geração de empregos e resultados diretos em benefício do social”. A diretora técnica da Loteria Social do Estado de Alagoas (Loteal), Fernanda de Souza Santos, informou que somente há um ano a Loteria foi “tirada do papel”. Estão sendo promovidas licitações para cinco modalidades lotéricas e uma já foi contratada. Outras modalidades estão em fase de implantação, como a dos caça-níqueis. Segundo Fernanda Santos, em Alagoas a primeira medida tomada foi legislar sobre os jogos e, depois, explorar o serviço.
“Galinha dos ovos de ouro” – A representante da Loteal enfatizou que a atividade lotérica representa uma relevante fonte de recursos para o Estado, além de significar desenvolvimento na área social. “Num contexto de carência de recursos e da cobrança de alta carga tributária, a Loteria surge como a galinha dos ovos de ouro”, completou. Segundo ela, a arrecadação proveniente da atividade lotérica é aplicada em projetos apresentados pela sociedade na Secretaria de Estado de Ação Social. Esses projetos são analisados pela Comissão Especial da Loteal, um colegiado formado também com a participação da comunidade. “Os recursos saem diretamente da Loteal para a entidade beneficiada”, disse, sem detalhar números.
Ela defendeu que os estados podem, sim, explorar a atividade e que as loterias podem também celebrar contratos de concessão e permissão do serviço público, com contra-prestação pecuniária. “Se a União explora a mesma atividade, considerada lícita, por que o Estado é considerado criminoso?”, questionou. Fernanda Santos também disse que, em Alagoas, o Ministério Público não teve a mesma resistência que o de Minas tem, segundo ela, ao assunto.
O representante da Loteria de Mato Grosso do Sul (Lotesul), José Bijos Júnior, informou que a legislação estadual referente às máquinas caça-níqueis já está em vigor há mais de quatro anos. “Todos os tipos de loteria estão na lei”, acrescentou. Segundo ele, já foi feita também licitação quando foi regulamentada a videoloteria off-line. José Bijos Júnior informou que o concessionário tem exclusividade de exploração das máquinas; cobra-se uma taxa fixa por terminal, que é repassada à Lotesul e, depois, ao instituto de previdência do Estado.
Geração de empregos é destacada por trabalhadores de bingos
A geração de empregos no setor dos bingos em Minas foi destacada por Claudiney José de Souza, da Associação dos Funcionários de Bingos, recém-criada. Ele disse que, no Brasil, há mil casas de bingo, com a geração de mais de 100 mil empregos diretos. Em Minas Gerais, seriam 36 estabelecimentos, além de outros quatro na iminência de abrir as portas. Na Região Metropolitana de Belo Horizonte, seriam 15 casas, cada uma delas com 40 a 100 funcionários. Claudiney Souza enfatizou que os trabalhadores do setor permanecem na “incerteza do dia seguinte” até que a atividade seja completamente reconhecida.
O presidente da Associação dos Diretores das Empresas de Prognósticos Numéricos de Minas Gerais (Apron/MG), Hélio Morais Nelinho, também foi expositor no Ciclo de Debates e solicitou a legalização das máquinas caça-níqueis e das demais atividades lotéricas. Já o advogado Jonas Carlos Girão, da Associação Brasileira de Loterias Estaduais, considera que, saindo os jogos da clandestinidade, a loteria pode aumentar seu alcance social. Ele citou o exemplo de Minas Gerais, que arrecadou, nos últimos dois anos, R$ 25 milhões, com as agências cadastradas e credenciadas. Em São Paulo, a loteria conta com 2,5 mil vendedores; no Paraná, são 3,2 mil empregos diretos. “São resultados significativos.”
Deputado comenta projetos de sua autoria sobre jogos
O deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT) informou, no Ciclo de Debates, que a Assembléia de Minas vai defender a constitucionalidade da Lei 14.236/2002, que dispõe sobre a exploração e a fiscalização de loterias de bingo pela Loteria do Estado de Minas Gerais. O Ministério Público argüiu, na Justiça, que o projeto que deu origem à lei deveria ter sido de iniciativa do governador e não parlamentar, tendo em vista que promove mudanças na Loteria Mineira. O projeto que originou a lei é o PL 1.159/2000, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT).
Outros projetos em tramitação que tratam do assunto “jogos”, de autoria do parlamentar, são os PLs 614/99, que dispõe sobre a exploração de loteria de números (jogo do bicho) no Estado e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça; e 1.335/2000, que dispõe sobre o licenciamento e o uso de máquinas de diversões eletrônicas interativas off-line no Estado de Minas Gerais e está pronto para Ordem do Dia em 1º turno. Emenda do próprio Alencar ao PL 614/99 muda a redação do artigo 5º, determinando que, do montante de recursos brutos arrecadados em cada extração, será destinado à premiação entre 5% e 6% e ao poder público, na forma da lei, um percentual não inferior a 20%. Dos 20% destinados ao poder público, a metade deve ficar na cidade onde é feita a extração e o restante integrará um fundo estadual destinado à segurança pública.
ALEMG e BNL

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