Home Vídeo Bingo Justiça permite caça-níqueis em Goiás
< Voltar

Justiça permite caça-níqueis em Goiás

19/06/2002

Compartilhe

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Avenir Passo de Oliveira, julgou improcedente o pedido do Ministério Público (MP) para suspender o funcionamento das máquinas de videoloteria em Goiás, conhecidas como “caça-níqueis”. A decisão declara extinta a ação civil pública movida pelos promotores de defesa do patrimônio público, que alegava ilegalidade na loteria.
A ação foi proposta contra o Estado de Goiás, que, através da LEG Loterias do Estado de Goiás, firmou contrato de concessão para exploração das loterias com a empresa Gerplan – Gerenciamento e Planejamento Ltda. O MP alegou na ação que a lei que permitiu a exploração das loterias fere a legislação federal por “se tratar de jogos de azar”.
Em sua decisão o juiz ressaltou que o MP tem legitimidade para propor ação, pois “não precisa grande esforço para perceber que existe um interesse difuso de toda a sociedade na probidade dos agentes públicos” e que “a moralidade pública é um bem que interessa a todos, logo, também é de interesse difuso e coletivo saber ou definir se a exploração da videoloteria é ou não atividade ilegal”.
Entretanto, o juiz considerou que são jogos de azar todos aqueles “cujos resultados dependem tão-somente do azar ou da sorte, como a loteria de números, a loteca, a loto, a sena, a supersena, o bacará, a roleta, o jogo do bicho, o baú da felicidade e as máquinas de caça-níqueis”. E que os concursos de prognósticos previstos na Constituição Federal para custeio da seguridade social, “com evidência são jogos de azar ou sorte, classificados pela doutrina como jogos ilícitos se explorados sem autorização legal”.
Aprovação – O juiz ressaltou ainda que, como a Gerplan frisou, o MP emitiu parecer favorável durante o processo de licitação para exploração da atividade. “Depois disso foi que o MP se insurgiu contra a Gerplan e o Estado de Goiás acusando-os de atividades ilícitas sem qualquer prova, prejudicando um empreendimento legalizado que tem empregado centenas de pessoas e recebido grandes investimentos”, explicou.
Adiante, em sua sentença, o juiz discute sobre os aspectos sociais da legalização de video- loteria. “O jogo existe, isto é um fato. Proibi-lo quando regulamentado pelo Estado seria fechar os olhos à realidade, seria uma hipocrisia intolerável” e pergunta “por que não se busca proibir os jogos clandestinos, pois os eletrônicos são a transposição de jogos praticados de modo tradicional”. O juiz complementa ainda que “será que as entidades constituídas que agem na proteção da sociedade desconhecem a existência de ‘cassinos’ em todos os centros turísticos do País? Será que desconhecem o ‘jogo do bicho’ que possui lojas montadas por todos os bairros da cidade de Goiânia e de todas as demais metrópoles deste País? Ao contrário dos cassinos e do jogo do bicho, a videoloteria é regulamentada e fiscalizada, que o Estado explora através de concessão, aumenta a arrecadação de impostos e gera novos empregos”.
A base da fundamentação da sentença é que a concessão do Estado para a Gerplan tem previsão legal e não se constitui em contravenção penal. “A Gerplan desempenha suas atividades com a fiscalização e controle do poder público e mostra-se desaconselhável a restrição dessa atividade pelo Estado, que a explora para fins sociais, e fechar os olhos para os não menos jogos de azar, explorados clandestinamente sem sequer ser molestados ”, frisou.
Diário da Manhã – GO/Hélmiton Prateado