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Jogos de azar

21/01/2003

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Luiz Gonzaga Barroso Filho*

O término do prazo concedido pela Lei 9.981/2000, que autorizava o funcionamento dos bingos até o dia 31 de dezembro de 2002, poderá ser contrariado nos Estados que dispõem de lei especial disciplinadora da matéria. É o caso de Alagoas, onde a lei que instituiu a Loteria Social do Estado de Alagoas (Loteal) possibilita a exploração de bingos e outras modalidades de jogos, demonstrando que a legislação penal brasileira tornou-se inócua, no tocante aos jogos de azar.

Proibidas há mais de 60 anos, pela Lei das Contravenções Penais, a prática e a exploração de jogos de azar nunca foram combatidas de forma irrestrita e eficaz, mas, com freqüência ocupam os noticiários, em virtude de denúncias de escândalos envolvendo, sobretudo, o polêmico jogo do bicho, contra o qual as esporádicas investidas dos órgãos de repressão não conseguem impedir sua expansão, que só ocorre graças à aprovação do povo.

Introduzido no Brasil, em 1892, pelo barão de Drummond, então proprietário do Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, com a finalidade de arrecadar fundos para manter os animais, depois que o primeiro governo republicano cortou a subvenção que permitia a gratuidade do ingresso das pessoas ao Zôo, o jogo do bicho obteve o sucesso esperado pelo barão de Drummond, que logo superou as dificuldades financeiras e atraiu a atenção de outros bicheiros, que espalharam bancas pela cidade do Rio de Janeiro e pelo Brasil, ainda no final do século XIX.

Curiosamente, no início, o sucesso do popularíssimo jogo contou com o apoio do austero e intransigente presidente da República, Marechal Floriano Peixoto, que, de acordo com os registros da época, entendia que enquanto se jogava, não se conspirava.

A tolerância do presidente Floriano talvez tenha servido de inspiração para outros presidentes militares impulsionarem a jogatina no País, haja vista que a nova Lei das Loterias Federais, que aumentou a emissão do número de bilhetes, foi criada no governo Castelo Branco. No governo Costa e Silva surgiu a loteria esportiva, por intermédio do Decreto-lei nº 594, de 27 de maio de 1969, aperfeiçoado nos governos Emílio Médici e Ernesto Geisel. Já no governo João Figueiredo, a Lei 6.717, de 12 de novembro de 1979, criou a loto.

Hoje, a loteria federal, loteria esportiva, loto e uma série de outros jogos controlados pelo Estado, movimentam quantias milionárias semanalmente, assim com o os jogos considerados ilegais, que, do ponto de vista moral e financeiro, não são mais nem menos perniciosos do que os jogos oficiais. No entanto, são condenados, principalmente, por estabelecerem ligações com organizações criminosas pela disputa de “territórios”: acreditando-se, porém, que esse tipo de situação seria evitada com a legalização.

Portanto, mantê-los na clandestinidade é uma atitude hipócrita que apenas estimula o crescimento dessas atividades, além de servir a interesses escusos de autoridades inescrupulosas, o que é mais nocivo.
(*) Luiz Gonzaga Barroso Filho é advogado – Gazeta de Alagoas (AL)