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Governo do Paraná define regulamentação para os bingos

05/08/2002

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O Governo do Paraná definiu a regulamentação do funcionamento de bingos no Estado. Os dispositivos serão incluídos em projeto de lei que já está em tramitação na Assembléia Legislativa. “A regulamentação visa estabelecer o funcionamento dos bingos dentro dos parâmetros da lei”, afirmou o secretário de Governo, José Cid Campêlo Filho. “A intenção é não causar qualquer prejuízo no setor, tanto aos proprietários das casas como a seus funcionários.”
A regulamentação proposta pelo Governo exige que os bingos tenham salas próprias e exclusivas, sendo proibido o ingresso de menores de dezoito anos nas salas. Já os terminais de videoloterias, que poderão ser instalados mediante autorização do Serlopar, poderão funcionar no mesmo prédio dos bingos, mas em salas separadas. Os serviços de operacionalização dos terminais de videoloterias somente serão prestados na forma da concorrência pública número 02/2001.
Além do bingo e da videoloteria, nenhuma outra modalidade de jogo ou similar, como as máquinas caça-níqueis, será autorizada. Os bingos beneficentes, em favor de entidades filantrópicas federais, estaduais ou municipais não estão incluídos nesta regulamentação. Eles têm legislação específica, mas também devem ser autorizados pelo Serlopar.
O pedido de autorização para exploração do bingo será feito mediante pagamento de taxa de 399,574 Unidade Padrão Fiscal do Paraná, o que equivale a R$ 15 mil (o valor de cada UPF/PR é R$ 37,54). Além disso, deverão ser apresentadas várias certidões, entre elas as de quitação de tributos federais, estaduais e municipais, bem como as relativas à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O pedido de autorização deverá ser feito trinta dias antes do início das atividades da casa de bingo. A autorização será válida por doze meses.
Também serão necessários alvará de funcionamento, vistoria do Corpo de Bombeiros, declaração da quantidade de participantes sentados e atestado sobre a regularidade dos equipamentos utilizados para a extração dos números. Os bingos também terão que contratar uma empresa especializada para prestação de serviços de auditoria independente. Esta empresa terá que ser autorizada no órgão oficial e credenciada pelo Serlopar.
Já estarão credenciados os estabelecimentos que possuem alvarás expedidos pela Prefeitura Municipal até 30 de agosto de 2002, desde que cumpram todas as exigências desta nova regulamentação. Os novos estabelecimentos que pedirem credenciamento deverão respeitar a distância física de, no mínimo, três mil metros de qualquer estabelecimento já credenciado.
A empresa comercial autorizada a explorar o bingo pagará ao Serlopar, mensalmente, a quantia de 1,332 UPF/PR por cadeira para participantes sentados, até o limite de 300 lugares. Para cada cadeira excedente a este número, deverá ser pago 0,8 Unidade de Padrão Fiscal do Paraná.
Os recursos obtidos pelo Serlopar com a taxa de autorização e as taxas por cadeira serão destinados a programas de assistência social e/ou de apoio ao esporte amador, conforme artigo 175 da Constituição Estadual. Do total arrecadado, 20% serão deduzidos para as despesas operacionais do Serlopar.
O serviço de fiscalização dos bingos será feito pelo Serlopar, de forma direta ou indireta. Na fiscalização indireta, o terceiro contratado deverá realizar o acompanhamento das atividades do bingo junto ao estabelecimento credenciado.
Lei – A Lei Federal 9981/2000 revogou os dispositivos da Lei Pelé (9615/98), que regulamentava o funcionamento dos bingos no País. Pela nova lei, os bingos só poderiam funcionar até 31 de dezembro de 2001, ou até a data de validade das autorizações que já haviam sido dadas pela Caixa Econômica Federal.
A nova regulamentação para funcionamento dos bingos deverá ser feita por decreto ou lei estadual.
A Polícia Civil fechou, ontem, vinte bingos de Curitiba cujas autorizações da Caixa Econômica Federal para continuar em funcionamento estavam vencidas. A maioria dos bingos que operavam no Paraná tinha autorização que expirou durante o primeiro semestre. Somente cinco bingos paranaenses ainda têm autorização da Caixa Econômica Federal para funcionar. Todos os prazos acabam ainda este ano.
Em Curitiba, o bingo Araucária tem autorização até 14 de agosto. A autorização do bingo Las Vegas, em Foz do Iguaçu, expira em 3 de outubro. Um dia depois, acaba a validade da autorização do Golden Bingo, em Cascavel. O bingo Maringá, em Maringá, pode funcionar até 28 de outubro. O bingo Cianorte, em Cianorte, é o que tem ainda o maior prazo de validade da autorização, até 13 de dezembro.
Site do Governo do Paraná