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Estudo sobre o Artigo 22, Inciso XX da Constituição Federal.

16/03/2004

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Para facilitar o entendimento dos advogados e procuradores dos estados  sobre o artigo 22, inciso XX da Constituição Federal,  que a Procuradoria Geral da República insiste em sua tese que as loterias estaduais contrariam esse artigo da Constituição e que a competência é privativa da União para legislar sobre "sistemas de consórcios e sorteios". Um grupo de advogados do mercado de loterias, pesquisou na biblioteca do Senado todas as informações sobre esse artigo nos seguintes documentos: Reuniões da Comissão da Organização do Estado; Relatório e Anteprojeto da Subcomissão da União do Distrito Federal e Territórios; Parecer e Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado;  Emendas apresentadas ao Projeto do Relator da Comissão da Organização do Estado;  Anteprojeto do Relator da Comissão da Organização do Estado;  Emendas apresentadas na Comissão de Sistematização e

Texto da alteração do texto Constitucional na Comissão de Redação. 

Essa análise da Constuição Federal sobre "sistemas de consórcios e sorteios", servirá para que os advogados e procuradores das loterias estaduais que estão tendo as suas legislações questionadas no Supremo Tribunal Federal, produzam memoriais para os respectivos relatores demonstrando que a tese da Procuradoria Geral da República é equivocada.

Fique por dentro:Atualmente, tramitam no Supremo Tribunal Federal onze Ações Diretas de Inconstitucionalidades (Adin), contra as leis que criaram as loterias do Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Espírito Santo, Pernambuco, Santa Catarina, Maranhão, Goiás e Tocantins. No caso do Rio Grande do Sul,  Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, o que está sendo questionado são algumas modalidades lotéricas. Analise da Constituição Federal referente ao Artigo 22 – Inciso XX.
CONSÓRCIO E SORTEIOPara um melhor entendimento desta apresentação, a seguir traço um panorama de Assembléia Constituinte de 1988.
â A Assembléia Constituinte foi dividida em oito Comissões Temáticas e cada Comissão foi divida em três Subcomissões.
âA COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – COMISSÃO 2, foi dividida nas Subcomissões da UNIÃO, DISTRITO FEDERAL e TERRITÓRIOS; SUBCOMISSÃO DOS ESTADOS; SUBCOMISSÃO DOS MUNICIPIOS E REGIÕES.
â O tema sobre CONSÓRCIO E SORTEIOS, estava contido na Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
â A apresentação de documentos e votações seguia uma tabela de fase pré-determinada, que não podia ser alterada. Cada fase era hierarquicamente superior a anterior e não havia a prerrogativa de retorno.
â O Fluxograma da Constituição era o seguinte:
1. Estudo em Subcomissão com apresentação de sugestões. Era elaborado um anteprojeto que era votado em Subcomissão. Depois de revisado pelo Relator da Subcomissão e aprovado pelos membros, o Anteprojeto era encaminhado para a Comissão Temática.
2. Na Comissão Temática, o Anteprojeto era revisado pelo Relator dessa Comissão e distribuído aos novos membros para considerações, critica e emendas. O Relator podia dar a forma que melhor entendesse, bem como podia completar o que era considerado insuficiente para a compreensão do texto ou sua legislação. As emendas apresentadas não podiam alterar drasticamente o texto do Relator (SUBSTITUTIVO) e poucas foram aprovadas.
3. Após aprovação nas Comissões Temáticas, o Projeto do Relator seguia para as diversas fases da Comissão de Sistematização, onde normalmente o texto era votado em Bloco e as emendas que eram apresentadas não podiam ser extensas, quando muito apenas correções. O Relator da Comissão de Sistematização era o feitor da Constituinte e podia não aceitar uma determinada emenda por achar que a mesma não cabia na Constituição ou que a emenda não era pertinente em sua apresentação.
4. Após a Comissão de Sistematização, onde a Constituinte foi votada em dois Turnos e antes de ser publicada, o texto passou pela Comissão de Redação que corrigiu os erros de concordância gramatical e de digitação.
CONSÓRCIOS E SORTEIOS1. O tema foi discutido na Subcomissão da UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS e estava relacionado à Proteção do Consumidor, conforme destaque do Relator. A palavra SORTEIO ainda não aparecia e o Relatório e anteprojeto foi votado em 25/05/1987 na 18ª Reunião da Subcomissão e encaminhado para a Comissão Temática.
2. O Relator da Comissão Temática – COMISSÃO 2 – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, recebeu o Anteprojeto das Subcomissões e elaborou um Projeto que contemplava o que cada Subcomissão tinha em mente, fazendo as correções que melhor lhe conviesse. Depois de concluído o Projeto, era distribuído a cada Constituinte para apresentação de emendas e votações. A votação final e aprovação do Projeto se deram em 12/06/1987, quando já constava a palavra SORTEIO. O integra do Artigo era: SISTEMA DE POUPANÇA, CONSÓRCIO E SORTEIOS.
4. Na realidade, a palavra SORTEIO foi inserida no texto única e exclusivamente por entendimento do Relato, pois em nenhum momento, existe uma Emenda ou Discussão sugerindo a inclusão dessa palavra, tão pouco, tem-se uma explanação sobre que garantias os Constituintes queriam passar para os consumidores ou pequenos poupadores.
Simplesmente foi inserido e pronto, não existe nenhuma justificativa.
A própria votação também foi interessante, pois o Relator recebeu os pedidos de emendas e praticamente rejeitou todos. No inicio da 10ª Reunião e última, o Relator solicita que se vote inicialmente, em Bloco, o texto Integral e após, os Constituintes que pediram destaques para emendas não aprovadas, teriam a chance de defender seus destaques e
conseqüentemente sua aprovação.
Não existe nas “Roll” de Emendas e destaques apresentados, nenhuma menção a Sorteio. Simplesmente apareceu do nada.
Entre a votação na Subcomissão e a Votação da Comissão, onde na teoria deveria ter sido discutido a integra do Projeto Constitucional, ocorreram 7 (sete) Reuniões e em todas não discutiram absolutamente nada sobre esse tema. Os Arquivos das Reuniões da Comissão da Organização do Estado – 1ª a 10ª, serão encaminhadas separadamente, pois o Arquivo é muito grande.
3. Após aprovação do texto nas Comissões Temáticas, o Projeto seguia para Sistematização, onde o Relator Geral acomodava todos os Artigos. Nessa fase também se aceitavam emendas, mas sua aprovação deveria ser muita bem fundamentada. Foi o caso da Emenda 14.831, onde o Constituinte tenta incluir a legislação sobre loteria num Artigo que previamente fora aprovado em Comissão Temática sobre Poupança e Consórcio. O Relator entendeu que não era possível para o item em questão, pois o Artigo não versava sobre loteria.
Em toda a Comissão de Sistematização, somente foram apresentados 2 (duas) Emendas sobre loteria e em ambas foram recusadas, pois os Artigos que se queriam alterar não eram sobre loterias.
5. Após aprovação em 2 Turnos no Plenário Geral da Assembléia Nacional Constituinte, o Projeto Constitucional foi encaminhado para redação, onde os Constituintes presentes a Reunião, acharam por bem, dividir o Artigo em 2 (dois), Separando Poupança de Consórcio e Sorteio.
6. Não existe nos documentos da Constituição nada relacionado à Poupança ou Consórcio, nem mesmo na Comissão do Sistema Financeiro, que não seja os documentos que aqui estão, ou seja, a intenção de fato era proteger o consumidor e o pequeno poupador.
Bibliografia:
1. Reuniões da Comissão da Organização do Estado (1ª a 10ª);
2. Relatório e Anteprojeto da Subcomissão da União do Distrito Federal e Territórios;
3. Parecer e Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado;
4. Emendas apresentadas ao Projeto do Relator da Comissão da Organização do Estado;
5. Anteprojeto do Relator da Comissão da Organização do Estado;
6. Emendas apresentadas na Comissão de Sistematização;

7. Texto da alteração do texto Constitucional na Comissão de Redação.