Convidados defendem legalização dos jogos no Brasil

Destaque I 17.03.16

Por: sync

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Em audiência pública da comissão especial criada para analisar o marco regulatório dos jogos no Brasil, realizada nesta quarta-feira (16), o presidente da Associação Brasileira dos Bingos, Cassinos e Similares (ABRABINCS), Olavo Sales da Silveira, defendeu tributação menor das casas de jogos. Ele foi convidado para participar do debate a pedido do deputado César Halum (PRB-TO).

Projeto do Senado

Olavo Silveira apresentou aos deputados sugestões para a regulamentação dos jogos no Brasil usando como base a proposta do Senado (PLS 186/14), que está em estágio avançado de discussão naquela Casa. O projeto autoriza o credenciamento de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes de um município e até 35 cassinos no País. O texto também proíbe que políticos eleitos explorem jogos de azar. Segundo o projeto, o Brasil poderia arrecadar R$ 15 bilhões com a legalização dos jogos.

Em relação à tributação, o PLS estabelece uma alíquota de 10% sobre a receita bruta de estabelecimentos como bingos e de 20% sobre a receita bruta decorrente da exploração de jogos on-line. Segundo Silveira, a receita bruta não pode ser considerada para o cálculo dos tributos e se confunde com o chamado “giro de apostas” – valor obtido pela soma de todas as apostas do dia. Ele defende que a tributação seja feita com base na diferença entre o valor total das apostas e o dos prêmios pagos.

O convidado deu como exemplo o que ocorria com os bingos, atividade proibida em 2008. "O bingo fazia dinheiro para pagar seus custos explorando o estacionamento e a venda de alimentos e bebidas. Porque, se ele declarasse R$ 10 mil de receita, ele tinha R$ 14 mil de impostos para pagar. Isso era impossível", disse.

O projeto de lei em análise no Senado também cria um cadastro de pessoas viciadas em jogos, os chamados “ludopatas”, que seriam proibidos de entrar em casas de bingos, casinos e estabelecimentos de jogos em geral.

Se aprovado no Senado, o projeto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados, onde a comissão especial já analisa 14 projetos de lei (PL 442/91 e apensados) que legalizam vários jogos, inclusive o do bicho e eletrônicos, via internet.

Controle

A comissão também ouviu o advogado Paulo de Morais, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo. Ele também defendeu a regulamentação dos jogos no Brasil e rebateu uma das críticas à legalização da atividade – a de que apostas em bingos, casinos e jogos pela internet permitem a lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.

Paulo de Morais afirmou que, como os jogos já existem clandestinamente, isso permite a ocorrência de crimes; se legalizado, a lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 12.683/12) prevê mecanismos de controle sobre essas movimentações financeiras.

Morais também mencionou recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou a validade de uma lei que dá à Receita Federal o poder de acessar as movimentações financeiras de pessoas e empresas diretamente juntos aos bancos, sem necessidade de autorização judicial. O mesmo vale para demais autoridades responsáveis pela cobrança de tributos de estados e municípios. “A legislação já existe, os órgãos de controle já estão bem aparelhados e essa decisão do Supremo é um caminho muito forte nesse sentido", disse.

O presidente da comissão especial, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), também defendeu a regulamentação dos jogos, desde que as penas para crimes decorrentes da atividade sejam equiparadas às previstas para casos de lavagem de dinheiro. "A partir do momento em que se regulamenta e regulariza os jogos no Brasil, eu acho que nós devemos dar penas à altura desse tipo de legalização", disse.

Manifestação

A exposição de Paulo de Morais e de Olavo Sales da Silveira foi acompanhada por manifestantes com faixas contrárias à legalização dos jogos. Entre eles, estava o ex-deputado Bassuma, que rebateu os argumentos favoráveis à regulamentação. "Jogo não gera riqueza nenhuma, apenas movimenta dinheiro, e, além disso, é prejudicial à unidade da família, já que estimula o vício", disse.

A comissão especial foi criada em junho do ano passado e tem como relator o deputado Guilherme Mussi (PP-SP). (Agência Câmara Notícias – Antonio Vital)

 

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