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Comissão discute atividade lotérica em Pernambuco.

15/01/2003

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A Comissão de Justiça discute na manhã desta terça-feira no plenário o projeto de lei do executivo que disciplina as atividades lotéricas no Estado.

Segundo o governo, o objetivo da matéria não é legalizar jogos de azar, mas recuperar a prática lotérica no estado, autorizada pela união desde 1947.

A idéia é valorizar o serviço e obter recursos para atividades assistenciais e de fomento aos esportes e à cultura.

O projeto, que também disciplina os jogos eletrônicos e concursos, dispõe que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Arpe), vai fiscalizar as atividades. O órgão vai ficar com a receita das taxas arrecadadas e multas decorrentes de irregularidades.

A exploração de loterias de números e instantâneas, video-loteria, loteria on line e bingos só poderá ser feita com autorização. O projeto ainda prevê a proibição do acesso de menores de dezoito anos às casas lotéricas, exceto as de diversões eletrônicas.

JC OnLine