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Íntegra do Substitutivo ao PLS 186/2014 27/10/2017

Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em todo o território nacional e dá outras providências.

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Acórdão Nº 925/2013 do Tribunal de Contas da União 17/04/2013

Acórdão Nº 925/2013 do Tribunal de Contas da União no Processo nº 017.293/2011-1, contra a prorrogação de contratos de permissão de 6.310 lotéricas da Caixa Econômica Federal.

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