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Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.O SECRETÁRIO DA RECEITA R...
04/07/2006
LEI N.º 12.519, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 (Projeto de lei nº 184, de 2003) Proíbe a instalação, utilização, manuten&ccedi...
21/12/2005
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e considerando o disposto no art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, no inciso XIX...
29/09/2000
19/11/2003 Vídeo Bingo
BLUMENAU – Os vereadores derrubaram ontem, por nove votos a oito, parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário ao projeto que proíbe a ...
23/04/2004 Jogo Responsável
Se tivesse desistido da recuperação na primeira recaída, a ex-jogadora compulsiva A. não estaria feliz da vida e crente que desta vez, a 12ª, é par...
Nos últimos 5 anos, os valores não retirados pelos ganhadores das Loterias Caixa somaram R$ 1,6 bilhão
