Home Legislação
< Voltar

Nota Técnica — A implantação e regulamentação de cassinos no Brasil

30/01/2003

A implantação e regulamentação de cassinos no Brasil.Nesse momento em que o assunto da regulamentação dos cassinos volta a mídia atrav&eac...

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No. 4652, de 1994 — Dispõe sobre a legalização da prática de jogos de azar.

O Congresso Nacional decreta: Art. 1° É permitida, mediante autorização dos Estados e do Distrito Federal, a exploração dos jogos de azar em hot&eac...

01/01/1994

DECRETO-LEI Nº 9.215, de 30 de abril de 1946 – Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e         Considerando ...

30/04/1946

Veja mais

Notícias Relacionadas

08/05/2018

Sucesso da Globo, jogo virtual Cartola FC entra na mira dos clubes

De olho em crescimento, equipes querem discutir melhor a remuneração pelo serviço

15/08/2002

Pachinko, a versão japonesa do caça-níquel

Apesar do Pachinko ter esta aparência quase inocente como um simples jogo, ele acaba por causar vício em seus usuários, assim como sua contraparte americana o caça-níqueis, que cau...

28/11/2003

Mais uma decisão judicial favorece a CAIXA.

Publicada sentença que proíbe a comercialização de produtos não autorizados.