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Cai parecer contra projeto que proíbe máquinas caça-níqueis em SC.

19/11/2003

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BLUMENAU – Os vereadores derrubaram ontem, por nove votos a oito, parecer da Comissão de Constituição e Justiça contrário ao projeto que proíbe a exploração de máquinas caça-níqueis em Blumenau. O vereador Deusdith de Souza (PL), presidente da Comissão, admitiu a importância do tema, mas afirmou que a Constituição Federal determina que somente a União ou os Estados podem legislar sobre matérias como jogos e loterias. Para ele, somente o órgão estadual que regulamenta o setor poderia deliberar sobre a matéria.

O vereador Vanderlei de Oliveira (PT), discordou de Deusdith, afirmando que não encontrou na Constituição Federal um argumento que justifique o arquivamento do projeto. "Nossa lei maior diz que os assuntos de alto interesse público podem ser discutidos por qualquer instância", disse.

O autor do projeto, vereador Erlédio Pering (PT), afirmou que a matéria precisa continuar tramitando, para que essa discussão seja feita em sua plenitude. "Outras cidades e Estados já perceberam que esse tipo de jogo é nocivo, e proibiram a sua prática. Temos que fazer o mesmo", declarou.

Com a rejeição do parecer, o projeto será encaminhado para as outras comissões, e deve estar pronto para a votação ainda neste ano. Os vereadores ainda têm prazo para apresentar emendas.

Próximos passos
– Derrubado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto será encaminhado para as demais comissões da Casa, para ser analisado. Existe tempo regimental para que o texto esteja pronto para a votação ainda neste ano. Os vereadores ainda podem apresentar emendas, que serão apreciadas antes da votação final.
Site do Ministério Público de Santa Catarina