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Bolsonaro defende que jogo de azar é atribuição do Congresso

26/04/2019

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Jair Bolsonaro afirmou que a legalização dos jogos está nas mãos do Legislativo ao justificar a posição contrária da AGU à legalização pelo STF

O presidente Jair Bolsonaro manifestou, na noite desta quinta-feira (25), em transmissão ao vivo pelo Facebook, sobre a contestação apresentada no Supremo Tribunal pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 563 de autoria do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e que visa suspender o artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais), e o Decreto-Lei nº 9.215/1946.

Jair Bolsonaro afirmou que essa possibilidade está nas mãos do Legislativo ao justificar a posição contrária da Advocacia-Geral da União à legalização da contravenção diante de um julgamento sobre a questão.

“Tem um partido político que para não polemizar não vou dizer o nome, que tem uma ação no Supremo questionando a questão de jogos de azar. É uma contravenção hoje em dia! O partido ao questionar a possibilidade de contravenção ele quer legalizar o jogo no Brasil. E o nosso advogado partiu para apresentar a sua posição, que é a posição do Governo, em última análise, mas nada imposto da minha parte, nessa questão. E a questão mais importante que ele levou junto ao Supremo é que se tiver que deixar de ser contravenção que seja feito…cadê o Vitor Hugo? [neste momento o presidente procura pelo Líder do governo na Câmara do s Deputados, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO)]…ele não está mais aqui não… que seja feito pela Câmara e pelo Senado, quem legisla somos nós [o presidente parece falar ainda como parlamentar]. Nós não achamos justo que o Judiciário legisle. Essa é a questão”, comentou Bolsonaro.

Em seguida o presidente, critica o julgamento em andamento no STF, que neste momento tem quatro votos a favor de enquadrar homofobia como racismo.

“O Supremo estaria ressuscitando aquele famigerado PLC 122, da questão da homofobia e o pessoal lembra muito bem como foi tratado no passado e o parlamento decidiu ao não legislar, estava legislando. Porque também não tomar posição do assunto também faz parte do parlamento. Então André, por favor, fala a questão do jogo de azar no Brasil, que você tomou sua posição em nome do governo junto ao Supremo Tribunal Federal no dia de hoje”, concluiu Bolsonaro.