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Magnho José

 

Pedido de liminar é indeferido pelo Juiz da 13ª Vara Federal em Brasília 29/08/2015 07:47:40

O Blog do Lotérico informa que o Juiz Federal Substituto Paulo César Lopes da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, indeferiu nesta sexta-feira(28), o pedido de liminar do mandado de segurança impetrado pelo escritório de advocacia Gandra Martins, em defesa da manutenção e prorrogação dos nossos contratos.

Segundo documento que o nosso Blog teve acesso, o juiz alegou, resumidamente, que o veto presidencial ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara e Senado Federal esvazia a pretensão do impetrante de continuidade dos contratos com os atuais permissionários.

“As notícias sobre o assunto ainda são pouco detalhadas para o presente momento e devemos com muita calma aguardar o posicionamento de nossas entidades sindicais sobre as próximas ações a serem tomadas no âmbito jurídico”, comenta Luiz Mendes.

O editor do Blog aproveita para fazer uma convocação para a audiência pública da próxima quinta-feira (3), que será realizada em Brasília.  

“Uma coisa fica bem clara.  A Audiência Pública e A Manifestação dos Lotéricos em Brasília no próximo dia 03/09, tornou-se vital para o destino das 6.104 casas lotéricas que estão envolvidas neste processo.  A presença maciça dos lotéricos de todo o Brasil na Manifestação é necessária neste momento tão delicado desta batalha ferrenha.  Temos que obter apoio político e fazer valer o cumprimento da Lei 12.869/13 aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidente da República” convoca o lotérico.

Comento

O BNL lamenta a decisão do juiz. Entendemos que solução através da Justiça vai demorar um pouco mais, pois a FEBRALOT terá que recorrer da decisão e deve-se respeitar os prazos judiciais. Os empresários terão que torcer pela manutenção da liminar do Mato Grosso do Sul. Mas mesmo que haja uma revisão em instancias superiores, ficou registrada uma decisão 'pro-causa' dos lotéricos.

A briga dos lotéricos agora é política.

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Governo deveria trocar CPMF pelos impostos do jogo 28/08/2015 12:15:42

Sem dinheiro suficiente para cobrir as despesas em 2016, o governo estuda recriar a CPMF, o chamado "imposto do cheque". O Palácio do Planalto já trabalha em uma minuta de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevendo a nova CPMF, a decisão final depende da presidente Dilma Rousseff.

Além disso, os empresários pesos-pesados que jantaram na quarta-feira (19) com Dilma Rousseff relataram aos mais próximos que boa parte da conversa girou em torno da necessidade de se aumentar impostos.

Potencial do mercado de jogo

O Instituto Jogo Legal fez uma revisão sobre o tamanho do mercado de jogos do Brasil.

Estima-se que o potencial do mercado de jogo de um país equivale entre 1% e 3% do Produto Interno Bruto – PIB, dependendo das características da população de cada nação sobre a cultura das apostas.

O Brasil teve no ano passado um PIB em 2014 de R$ 5,521 trilhões. Se considerarmos a média de 1,5% do PIB, o potencial mercado do jogo no Brasil é de R$ 82 bilhões anual.

Se considerarmos a tributação média de 30% das operações de jogos e loterias, o estado perde anualmente cerca de R$ 24,6 bilhões em tributos com este setor.

Comento

Reiteramos, o mercado de jogos no Brasil é vítima da hipocrisia. Os atores políticos ao invés de ficarem onerando os trabalhadores e os empresários brasileiros com impostos exorbitantes, beneficiando agentes públicos com propinas originárias dos jogos clandestinos, deveriam discutir com a sociedade a possibilidade de regulamentação desta atividade através dos vários projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.

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Abaixo-assinado da Rede solicita audiência com a Presidente Dilma 28/08/2015 12:15:11

A FEBRALOT criou, com o apoio dos Sindicatos Estaduais, o Abaixo-Assinado: ‘Pedido de audiência com a presidente Dilma Rousseff’, pela renovação dos Contratos Lotéricos. Um passo importante na direção de uma mudança.

Esta luta não é apenas dos 6 mil empresários não licitados, mas de todo a categoria, pois, se a Caixa Econômica Federal não respeita a Lei nº 12.869/13 agora, quem garante que ela renovará os contratos das licitadas?

Somos mais de 13 mil empresários lotéricos no país, brigando pela garantia da Rede Lotérica.

A participação de cada lotérico neste abaixo-assinado, contribuirá para que a categoria possa reivindicar à presidente Dilma Rousseff, as garantias disponíveis através da Lei nº 12.869/13.

Uma forma eficaz de recolher as assinaturas é enviar um e-mail aos seus contatos, para que caso concordem, assinem e divulguem também o Abaixo-Assinado.

Podem recomendar um Abaixo-Assinado aos seus colegas lotéricos através da ferramenta de recomendação do Site “Petição Pública”.

Ou também, através dos perfis do Facebook, Twitter ou outras redes sociais que utilize e por último submeter o link do seu Abaixo-Assinado para blogs, sites e fóruns sobre o mesmo tema.

“O sucesso do seu Abaixo-Assinado depende de uma divulgação eficaz”, convoca a diretoria da FEBRALOT. Clique aqui e acesse o abaixo-assinado.

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Donos de lotéricas em Juiz de Fora (MG) reclamam de mudança na concessão dos estabelecimentos 28/08/2015 12:13:44

Proprietários têm receio de perder vínculo com a Caixa com fim do prazo dos contratos. Banco diz que segue acordo com o TCU. Clique aqui e assista ao vídeo da reportagem no MGTV 2ª Edição – Zona da Mata.

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Extrato do Bolsa Família passa a informar data do próximo pagamento 28/08/2015 12:13:12

Pesquisa mostrou necessidade de inscrição de data no extrato recebido por beneficiários

A Caixa Econômica Federal (CEF) passou a informar no extrato do Bolsa Família a data do próximo pagamento. A necessidade foi percebida em pesquisa feita pelo banco com beneficiários do programa. “Muitos deles contaram que preferiam sacar o benefício em lotéricas para que os atendentes anotassem a data do próximo pagamento no comprovante de saque”, explica o diretor-executivo do Programa Bolsa Família e Benefícios Sociais, Roberto Barreto. As informações são do site da Caixa (www.caixa.gov.br)

Além de informar o valor pago e a data do próximo pagamento, o comprovante de saque do Bolsa Família também traz mensagens específicas para o beneficiário. Ele avisa, por exemplo, se há necessidade de atualizar informações no Cadastro Único, se algum familiar descumpriu condicionalidades de saúde e educação, se o benefício está bloqueado e, se estiver, o motivo do bloqueio. Este mês, além de eventuais mensagens específicas, os beneficiários recebem aviso geral sobre o início do acompanhamento de saúde do programa. “O extrato do Bolsa Família serve como um canal de comunicação direta com o beneficiário”, diz Barreto.

Calendário

O beneficiário continua podendo se informar sobre a data do próximo pagamento por meio de calendários afixados nos locais de saque do Bolsa Família ou pelo telefone 0800-726-0207. Para identificar a data do pagamento no calendário, o beneficiário precisa verificar qual o último número do NIS no cartão do Bolsa Família e conferir o mês e o dia de pagamento no calendário.

O Bolsa Família é pago nos últimos dez dias úteis de cada mês, de forma escalonada. Em agosto, por exemplo, os pagamentos começaram no dia 18 e seguem até o dia 31. Os recursos ficam disponíveis para saque durante 90 dias. (Com Comércio do Jahu)

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Fox Sports abre nova temporada de 'Somos Poker' 28/08/2015 12:12:18

No restante da América Latina, a show é de Gastón Catzman, personalidade conhecida do pôquer latino

Um dos programas de pôquer de maior sucesso da TV está de volta. O "Somos Poker", do canal de TV por assinatura Fox Sports, está com sua segunda temporada sob comando do apresentador brasileiro Alexandre Bacci, em programas inéditos com estreias às segundas e reprises aos sábados, no Fox Sports 2, sempre às 23h30m, com duração de 30 minutos.

Antes apresentado pelo chileno Gonzalo Valenzuela, o programa agora volta em novo formato feito especialmente para o público brasileiro. No restante da América Latina, a show é de Gastón Catzman, personalidade conhecida do pôquer latino.

No "Somos Poker", os fãs do esporte têm a chance de conhecer e acompanhar a rotina, família e treinamentos de vários dos principais jogadores de pôquer do Brasil e do exterior.

Além das reprises, também é possível conferir os episódios do programa no canal "Somos Poker" do YouTube.

Onde ver: na NET (canal 73 ou 573), Claro TV (canal 50 ou 550), Vivo TV (canal 465 ou 876) e SKY (canal 227). Twitter: Somos_PokerBR. Facebook: Somos PokerBR. Youtube: Somos Poker. (SuperPoker)

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Será que o vice da Caixa vai ‘amarelar’? 27/08/2015 15:34:20

Não será surpresa para a Coluna se o vice-presidente de Varejo e Atendimento da Caixa, José Henrique Marques da Cruz (foto), convidado a participar da audiência pública na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados ‘amarelar’ e não comparecer.

Nestes casos, os agentes públicos enviam um ofício para a Comissão informando que em função de viagem agendada previamente não poderá comparecer a audiência.

Parece que o dirigente não está muito animado a encarar de frente 700 lotéricos com ‘sangue nos olhos’ no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

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CAIXA registra lucro de R$ 3,5 bilhões no 1º semestre 27/08/2015 15:33:16

A Caixa Econômica Federal divulgou na manhã desta quinta-feira (27) alcançou lucro líquido de R$ 3,5 bilhões nos seis primeiros meses do ano, aumento de 2,8% quando comparado mesmo período de 2014. No segundo trimestre, o resultado foi de R$ 1,9 bilhão, com evolução de 25,0% sobre o primeiro trimestre do ano. O retorno sobre o patrimônio líquido médio nos últimos doze meses foi de 12,5%. A carteira de crédito ampliada atingiu saldo de R$ 648,1 bilhões, o que representa 20,7% do mercado e evolução de 17,4% em 12 meses. O crédito habitacional novamente foi destaque, com crescimento de 20,8%, alcançando saldo de R$ 366,6 bilhões e 67,9% de market share.

Sobre as loterias

No primeiro semestre, a CAIXA injetou R$ 363,2 bilhões na economia brasileira por meio de contratações de crédito, distribuição de benefícios sociais, investimentos em infraestrutura própria, remuneração de pessoal, destinação social das loterias, dentre outros.

Sobre a rede de atendimento

A rede de atendimento CAIXA possui 65,7 mil pontos de atendimento, nos quais foram realizadas mais de 3,9 bilhões de transações bancárias. São 4,2 mil agências e postos de atendimento, 29,4 mil correspondentes CAIXA Aqui e lotéricos, e 32,1 mil máquinas distribuídas nos postos e salas de autoatendimento, além de 2 agências-barco e 18 caminhões-agência. A CAIXA conta atualmente com 97,9 mil empregados concursados, além de 15,5 mil estagiários e aprendizes.

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Troca de cadeiras na direção da Caixa favorece PMDB e PP 27/08/2015 15:32:35

O governo promoveu uma dança das cadeiras na direção da Caixa Econômica Federal para agradar a dois partidos da base aliada: PMDB e PP.

O primeiro levou a vice-presidência de Pessoas, com a nomeação de Marcos Fernando Fontoura dos Santos. Ele entra no lugar de Sério Pinheiro Rodrigues. Santos já trabalhou como secretário do governo de Roseana Sarney, no Maranhão.

Paulo José Galli, indicação do PP, assume o lugar de José Carlos Medaglia Filho na vice-presidência de Governo. Esse cargo já foi ocupado pelo atual ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi.

O ex-presidente do Banco do Nordeste, Nelson Antônio de Souza, vai ocupar a vice-presidência de Habitação, por indicação do PP. Ele assume o posto de Teotonio Costa Rezende, que volta a ser diretor da área. A saída do vice-presidente anterior, José Urbano Duarte também foi oficializada nesta terça-feira (25).

A nomeação de Nelson foi antecipada pelo Broadcast Político no mês passado. Mesmo com a decisão dos cargos, a presidente Dilma Rousseff demorou a bater o martelo e oficializar as indicações. Tenta agradar os partidos neste momento em que o vice-presidente Michel Temer deixará a articulação política. Temer chegou a levar um dos vice-presidente do banco estatal, Roberto Derziê de Santa'Anna, para trabalhar como secretário-executivo. (O Estado de São Paulo)

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Bandidos de capacete usam marreta para arrombar caixa de lotérica em Vitória 27/08/2015 15:32:02

Dois homens invadiram uma lotérica em Goiabeiras, Vitória, na tarde da última terça-feira (25). As câmeras de segurança do estabelecimento flagraram toda a ação dos criminosos que usavam capacetes. Assim que eles entraram no estabelecimento, um dos suspeitos pegou uma marreta para arrombar um dos caixas.

Comento

Impressiona o nível de violência que um dos assaltantes usa para arrombar a porta da lotérica. Este é o cenário que os empresários lotéricos enfrentam todos os dias para garantir a ‘parceria’ tão celebrada pela Caixa Econômica Federal. (Leia mais em Extra Pauta e Assista ao vídeo na Folha Vitória.

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Homem perde o emprego e a namorada após tatuar pênis com nome de amigo em sua coxa depois de perder aposta em pôquer 27/08/2015 15:31:31

Daniel Brebner, concordou em fazer a tatuagem completa com o nome do amigo Huw Martin depois de perder um jogo de pôquer enquanto estava bêbado

Recentemente nós mostramos aqui no Gadoo um caso de um homem que foi abandonado por sua esposa após tatuar um pênis em sua coxa durante uma noite de bebedeira.
Mas parece que ele não é o único com um desenho bizarro na perna.
Isso porque Daniel Brebner, de 29 anos, perdeu sua namorada depois de passar pelo mesmo caso.
Daniel, de St Ives, Cambridgeshire, Inglaterra, concordou em fazer a tatuagem completa com o nome do amigo Huw Martin depois de perder um jogo de pôquer enquanto estava bêbado.
Mas Daniel, desde então, foi abandonado pela sua namorada e perdeu o emprego em um bar onde trabalhava.
Ele disse que após o desenho na perna apenas coisas ruins vêm acontecendo em sua vida. (
Gadoo.com.br - Fonte: Metro)

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Presidentes Sindicais afinam logística da defesa da Rede 27/08/2015 15:30:15

Os presidentes dos sindicatos dos lotéricos do país participaram nesta terça-feira (25), em São Paulo, de uma reunião da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT. Na ocasião os representantes dos lotéricos tiveram a oportunidade de debater e organizar alguns ajustes importantes sobre a Audiência Pública que será realizada no dia 3 de setembro na Câmara dos Deputados.

Participaram da reunião os presidentes dos sindicatos de 19 estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

Muitos detalhes para definir, concentraram-se na logística para a realização da Audiência Pública. O que fazer antes, durante e depois do evento no Congresso. Também foi pensando em uma atuação para aquele empresário que não vai viajar para Brasília, mas que gostaria de apoiar a causa.

O presidente Roger Benac, aproveitou a presença da maioria dos presidentes sindicais, para esclarecer dúvidas sobre as atuações em defesa da Rede, junto ao TCU e a defesa judicial. E relembrou que a Federação adotou a defesa jurídica em âmbito nacional, para focar na garantia da Lei nº 12.869/13, e obter a renovação dos contratos.

A Federação continua aguardando o retorno da análise do Juiz, para a resposta ao mandado de segurança protocolado pelo escritório Gandra Martins. (Com Notícias FEBRALOT)

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Lotéricas: Queda-de-braço 27/08/2015 15:28:24

Um conflito está instalado entre a Caixa Econômica Federal e os agentes lotéricos. O governo vai licitar as concessões vencidas ou a vencer, com prazo de 20 anos, jogando a culpa no TCU. Com dossiês pela renovação das licenças encomendados a advogados de renome como Yves Gandra Martins, os empresários participarão de audiência pública na Câmara dos Deputados dia 3 de setembro, com os mais exaltados defendendo uma greve de advertência na véspera. Quem quiser saber como vai terminar essa briga que faça sua aposta. (Ricardo Boechat - Com Ronaldo Herdy – Isto É).

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Juíza do Mato Grosso do Sul rejeita recurso da Caixa 25/08/2015 23:23:23

A Juíza Federal Janete Lima Miguel da 2ª Vara Federal de Campo Grande, indeferiu na última quinta-feira (20), o recurso de pedido de reconsideração da Caixa Econômica Federal na decisão da magistrada nos autos da Ação Ordinária n.º 009146-63.2015.403.6000, ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Lotéricos do Estado do Mato Grosso do Sul – SINAL-MS, que determinou a suspenção dos procedimentos de licitação adotados pelo banco para as 71 lotéricas não licitadas do Estado do Mato Grosso do Sul.

 

“À primeira vista, a oitiva das Federações Nacionais no procedimento instaurado pelo TCU não basta para concluir que houve pleno respeito ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa. Isso porque os particulares prejudicados de fato com a decisão do TCU não tiveram oportunidade de se manifestarem. Além do mais, a decisão atacada considerou, em uma primeira análise, que há ofensa ao princípio da razoabilidade da realização de procedimentos que resultarão no rompimento dos contratos das filiadas do autor, em vigor há mais de dez anos.

Quanto ao perigo da demora, ainda considero presente neste momento, uma vez que somente o sorteio de lotes de lotéricos, com a inclusão das filiadas do autor, já importa em estagnação na atividade das mesmas, gerando até desemprego em suas unidades.

Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo decisão atacada por seus próprios fundamentos.”   

 

Segundo o escritório Rossi Lourenço Advogados contratado pelo SINAL-MS, até o dia 31 de agosto a decisão estará valendo.

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Marquezelli recebeu a visita da Caixa 25/08/2015 23:22:50

Jair Bolsonaro sentado na poltrona, observa a conversa entre o deputado Nelson Marquezelli e as assessoras parlamentar da Caixa Econômica Federal

Duas assessoras parlamentares da Caixa estiveram na manhã da última quarta-feira (12) no gabinete do deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP) para esclarecer e informar que o banco está cumprindo determinação do Tribunal de Contas da União – TCU. A coincidência foi que as assessoras visitaram o gabinete do parlamentar no mesmo dia da reunião que votou e aprovou o requerimento de audiência pública para discutir a licitação das 6.104 casas lotéricas.

Fator surpresa
Na mesma hora da audiência com as executivas da Caixa, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) chegou ao gabinete do Marquezelli. O parlamentar carioca participou da conversa e disse que a Caixa está tentando arrecadar com a licitação das 6.084 casas lotéricas, desrespeitando os contratos e a legislação conforme reproduzido em seu discurso no Plenário da Câmara.

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Estratégia da Caixa: cumprindo determinação do TCU 25/08/2015 23:22:18

A Caixa Econômica Federal não assume publicamente a sanha arrecadadora com as licitações das 6.084 casas lotéricas. A estratégia é insistir na informação que o banco está cumprindo a determinação do Tribunal de Contas da União – TCU.
A Caixa sustenta nas entrevistas e nas notas oficiais distribuídas para a imprensa que está cumprindo a decisão do Acórdão n. 925/2013 do TCU.
Até mesmo as assessoras parlamentares da Caixa estão procurando os deputados para esclarecer e informar sobre esta tese.

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Deputados do PT defendem Caixa na votação do requerimento 25/08/2015 23:21:41

Ficou clara a estratégia da Caixa durante a reunião que votou o requerimento da audiência pública da licitação das lotéricas. Os deputados Nilton Tatto (PT/SP) e Benedita da Silva (PT-RJ) atuaram para que o requerimento também convidasse o ministro do Tribunal de Contas da União – TCU, Walton Alencar Rodrigues.

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Campanha publicitária da Lotofácil da Independência está sendo veiculada 25/08/2015 23:21:08

Com conceito “Dentro e Fora” filme da Lotofácil da Independência brinca com dois pontos de vista

O portal Inteligêmcia Foi dada a largada para as apostas da Lotofácil da Independência e a Heads Propaganda assina mais uma campanha para divulgar o sorteio. Reforçando o conceito das Loterias da CAIXA, “Para a sorte todo mundo é igual”, o filme “Dentro e Fora” brinca com dois pontos de vista.

De um lado, limpadores de janela no alto de um prédio, comentando a vida de quem trabalha dentro de um escritório. Do outro, funcionários de um escritório, falando sobre a vida de quem trabalha limpando janelas.  Mesmo com opiniões diferentes sobre o trabalho, possuem um ponto em comum: não vão deixar de apostar na Lotofácil da Independência.

“Não importa qual é a sua profissão, sua vida ou seus sonhos. Ninguém quer perder a chance de ganhar um prêmio de R$ 85 milhões porque, para vida de qualquer pessoa, isso significa independência. Nossa busca foi encontrar uma campanha que traduzisse isso. E ficamos muito felizes com o resultado”, explica Saulo Angelo, diretor de criação da Heads.

Além do filme em TV aberta e fechada, a campanha também conta com mídia impressa, mídia digital out of home (OOH), rádio e estratégia digital.  

Clique aqui e assista ao filme da publicidade da Lotofácil da Independência.

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Jockey Club do Paraná realiza cadastro dos sócios e frequentadores 25/08/2015 23:20:14

A Diretoria do Jockey Club do Paraná representada na pessoa do Interventor Judicial, Joaquim José Grubhofer Rauli publica a Portaria Jockey 05/2015 que institui o Cadastro-Geral da Vila Hípica do Jockey Club do Paraná e determina outras providências. O Cadastro possui caráter obrigatório a todos os frequentadores (participantes das atividades) da Vila Hípica do Jockey e tem por finalidade a atualização cadastral, o controle e a emissão de crachás de identificação.  O prazo para cadastro finda em 31/08/2015. Para acessar o conteúdo da Portaria, clique aqui. Para acessar o formulário do recadastramento clique a seguir: Modelo 1 Modelo 2.

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FEBRALOT responde convite Caixa para sorteio das lotéricas 25/08/2015 23:19:13

Através de Ofício, a FEBRALOT recusou o convite da Caixa Econômica Federal para participar do sorteio das lotéricas não licitadas, realizado na última quinta-feira (20), em Brasília.

A federação se recusou por entender que a decisão do Tribunal de Contas da União é anterior a edição da Lei n" 12.869 de 2013, a qual conta com previsão expressa de prorrogação dos contratos vigentes antes da sua publicação por mais vinte anos. Além disso, o presidente da entidade informa que que medidas judiciais serão adotadas para não permitir essa flagrante e inaceitável violação.

Confira:

“A Federação Brasileira das Empresas Lotéricas – FEBRALOT, entidade sindical de segundo grau, representando os interesses da categoria das empresas lotéricas de todo País, vem, respeitosamente, informar que nos causou estranheza o convite de V. Sa. para participar do Sorteio das Licitações para Contratação dos Permissionários (Unidades Lotéricas), tendo em vista a determinação do TCU contida no Acórdão n° 925/2013, já que como é do seu conhecimento esta decisão foi proferida antes da edição da Lei n" 12.869 de 2013, a qual conta com previsão expressa de prorrogação dos contratos vigentes antes da sua publicação por mais vinte anos, consoantes se observa do parágrafo único, do art. 3°, inciso IV, que abaixo se transcreve:

 

"Art: 30

(...)

VI - os contratos de permissão serão firmados pelo prazo de 20 (vinte) anos, com renovação automática por idêntico período, (...). (PARA OS CONTRATOS NOVOS).

Parágrafo único. Em caso de permissão de serviços lotéricos, o prazo de renovação, referido no inciso VI deste artigo, (20 ANOS), contar-se-á a partir do término do prazo de permissão, INDEPENDENTEMENTE DO TERMO INICIAL". (Destaques aqui).

 

Assim, como a realização de Sorteio visando justamente licitar as permissões das lotéricas que contam com contratos e termos aditivos vigentes é uma clara violação aos termos da lei supracitada, agradecemos o convite, mas não vamos comparecer, e aproveitamos o ensejo para informar que medidas judiciais serão adotadas para não permitir essa flagrante e inaceitável violação”.

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