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PLS 2648/19 que legaliza cassinos em resorts instalados não recebe emenda na CDR

16/05/2019

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A proposta de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) legaliza os cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional

Terminou nesta quarta-feira (15) o prazo para apresentação de emendas ao PLS 2648/19 na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR. A proposta de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e que legaliza os cassinos em resorts instalados ou que venha a se instalar em qualquer parte do território nacional não recebeu emenda na CDR.

Na verdade, o PLS 2648/19 é uma versão do PL 530/19 de autoria do deputado Paulo Azi (DEM-BA), pois considera-se “resort apto a explorar cassino o empreendimento caracterizado por complexos integrados de lazer”. A diferença da proposta da Câmara está na tramitação, já que que o projeto apresentado no Senado não foi apensado ao PLS 186/14 e terá que ser submetido à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR, Comissão de Assuntos Econômicos – CAE e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, mas com deliberação terminativa.