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MP revoga artigo 84-B da Lei nº 13.019/14 e cria novo sistema de sorteios pelas OSC’s

26/06/2020

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Texto aprovado revoga o inciso III do art. 84-B da Lei nº 13.019/14, que foi amplamente usado nos últimos anos para sorteios e bingos filantrópicos

A MP 923/20 (PLV nº 16/20) aprovada pelo plenário do Senado nesta quinta-feira, que permite a realização de sorteios de prêmios por emissoras de televisão e rádio de todo o País ou por organizações da sociedade civil, evidenciou que houve um amplo acordo para que a medida fosse aprovada sem alteração para que não retornasse à Câmara.

Além de permitir os sorteios emissoras de televisão e rádio, a proposta também modificou a legislação de sorteios e assemelhados por organizações da sociedade civil.

A medida provisória revogou o inciso III do art. 84-B da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que foi amplamente usado nos últimos anos para sorteios e bingos filantrópicos. O dispositivo permitia “distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio”.

O artigo 4º do PLV nº 16/20 aprovado compromete os sorteios e os bingos que operavam lastreados no art. 84-B da Lei nº 13.019/2014, que trata das Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) ou entidades filantrópicas.

Pelo texto aprovado, as organizações da sociedade civil continuam permitidas de distribuir prêmios mediante a sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada realizadas, com o objetivo de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio, mas dependem de prévia autorização.

Não depende da autorização a distribuição gratuita de prêmios até o valor individual limite de R$ 10 mil ao mês, a ser atualizado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, observado o disposto nesta Lei e na regulamentação do Ministério da Economia. É proibida a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.

Caberá à regulamentação tratar da limitação do número de sorteios e da aplicação de taxa de fiscalização das operações promovidas por organizações da sociedade civil.

Caberá ao Ministério da Economia promover a regulamentação, a fiscalização e controle, das autorizações dadas nos termos deste artigo, que ficarão sujeitas às seguintes exigências:

– Comprovação de que a requerente satisfaz as condições especificadas nesta lei e de que se enquadra nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

– Ter como base os resultados da extração das Loterias Federais, podendo ser admitido outros meios caso o sorteio se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de rádio ou de televisão.

– As operações de sorteios pelas Organizações da Sociedade Civil devem apresentar entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: promoção da assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; da educação; da saúde; da segurança alimentar e nutricional; da defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; do voluntariado; do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; da experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; das   organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos e dos estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.

– São proibidas a participação de entidades beneficiadas em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas e a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.

– A regulamentação da medida provisória vai tratar da limitação do número de sorteios e da aplicação de taxa de fiscalização das operações promovidas por Organizações da Sociedade Civil.

Sempre que for comprovado o desvirtuamento da aplicação dos recursos oriundos dos sorteios autorizados neste artigo ou o descumprimento do plano de distribuição de prêmios serão aplicadas as penalidades do art. 13 desta lei.