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Análise: MP das Loteria cria a modalidade de apostas esportivas

01/11/2018

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O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou nesta quarta-feira (31) o relatório com substitutivo a MP 846/18 e a principal novidade será a legalização da modalidade de apostas esportivas.

Além disso, a medida provisória também faz uma nova redivisão da participação dos setores nos repasses sociais das loterias federais com a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Até a operadora, a Caixa teve uma redução de 1,53% no seu percentual na modalidade mais comercializada, a Loteria de Prognósticos Numéricos, que reúna a Mega-Sena, Lotomania, Dupla Sena, Lotofácil, Quina e Dia de Sorte. Com certeza, a Caixa vai propor dividir o prejuízo com a rede lotérica abrindo mais uma crise com a FEBRALOT.

Loteria Federal

Loteria Federal (espécie passiva) – loteria em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico, ou seja, impresso, ou virtual, ou seja, eletrônico.

Entidades Antes da MP Depois da MP 01.01.2019
Prêmio total 69,30% 55,91% – IR 60,00% – IR
FNC

COB

CPB

3,00%

1,70%

1,00%

1,50%

1,48%

0,87%

0,50%

1,48%

0,87%

Imposto de Renda 19,29%
Prêmio Líquido 45,01%
FNSP 5,00% 2,22%
Seguridade social 4,59% 16,04% 17,04%
FIES 1,96%
Funpen 3,45% 0.81% 0,5%
Operador – CEF e PDV 20,00% 17,39% 17,39%
Renda Bruta 100 100 100
Seguridade Social 15%    
Arrecadação total 115%    

 

Loterias de prognósticos

Loteria de Prognósticos Numéricos – loteria em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso.

Entidades Antes da MP Depois da MP 01.01.2019
Prêmio total 51,00% 43,35% – IR 43,79% – IR
FNC

COB

CPB

CBC

CBDE

CBDU

3,00%

1,70%

1,00%

2,92%

1,73%

0,96%

0,50%

0,22%

0,11%

2,92%

1,73%

0,96%

0,50%

0,22%

0,11%

Unidades públicas de educação infantil 1,53% 1,53%
Prêmio Bruto 45,30%
Imposto de Renda 13,59%
Prêmio Líquido 31,71%
FNSP 9,26% 6,80%
Seguridade social 18,10% 17,32% 17,32%
FIES 7,76%
Funpen 3,14% 1.00% 3,00%
Operador – CEF e PDV 20,00% 17,60%

(era 19,13%)

17,60%

(era 19,13%)

Adicional Min. Esportes 4,50% 3,50% 3,50%
Renda Bruta 100 100 100
Arrecadação total 140,5%    

 

Loterias de prognósticos – Timemania

Loteria de prognóstico específico instituída pela Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006.

Entidades Antes da MP Depois da MP 01.01.2019
Prêmio total 46,00% 46,00% – IR 50,00% – IR
Imposto de Renda 13,80%
Prêmio Líquido 32,20%
FNC

COB

CPB

3,00%

1,26%

0,74%

1,75%

1,26%

0,74%

1,26%

0,74%

FNSP 5,00% 3,00%
Seguridade social 1,00% 1,00% 1,00%
Fundo Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente 0,50% 0,50%
FNS 3,00% 1,75% 0,75%
Funpen 3,00% 1.00% 0,50%
Operador – CEF e PDV 20,00% 20,00%

(era 19,13%)

20,00%

(era 19,13%)

Clubes de Futebol 22,00% 22,00% 22,00%
Ministério Esportes 3,00% 0,75% 0,25%
Renda Bruta 100 100 100

 

Loterias de prognósticos esportivos

Loterias de prognósticos esportivos – loteria em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos.

Entidades Antes da MP Depois da MP 01.01.2019
Prêmio total 45,00% 37,61% 55,00%
FNC

COB

CPB

3,00%

1,70%

1,00%

1,00%

1,63%

0,96%

1,00%

1,63%

0,96%

Imposto de Renda 11,79%
Prêmio Líquido 27,51%    
Operador – CEF e PDV 20,00% 19,13% 19,13%
Entidades de Práticas esportivas 10,00% 9,57% 9,57%
FNSP 11,49% 2,00%
Seguridade social 7,95% 7,61% 7,61%
FIES – Crédito Educativo 3,41%
Funpen 3,14% 1,00%
Ministério Esportes 10,50% 10,00% 3,10%
Adicional Min. Esportes 4,50%
Renda Bruta 104,5% 100% 100%

 

Loteria Instantânea Exclusiva – Lotex

Loteria que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação.

Entidade Previsto na Lei Depois da MP
Prêmio total 65,00% – IR 65,00% – IR
FNSP 15,00%
FNC 0,40%
Seguridade Social 1% 0,40%
Ministério do Esporte 10,00% 0,90%
Entidades desportiva 2,70%
Funpen 3,00%
Operador e PDV 18,30% 18,30%
Total 100% 100%

 

Loteria de Apostas de quota fixa

A modalidade consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

Entidade Físico Eletrônico
Prêmio total 82,00% – IR 90,00% – IR
FNSP 3,50% 1,75%
Seguridade Social 0,50% 0,25%
Operador e PDV 14,00% 8,00%
Total 100% 100%

 

Loterias estaduais

O relator não acatou a emenda que assegurava aos Estados da Federação e ao Distrito Federal os mesmos direitos concedidos à União Federal na operação de loterias, concursos de prognóstico e sorteios.

Apostas hípicas

A emenda 10, que previa apostas nas corridas gravadas nos jóqueis clubes não foi aceita pelo relator, mas criou novas condições para melhorar a arrecadação dos hipódromos.

O relator aproveitou para ajustar o regramento das promoções comerciais, concentrando na Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria do Ministério da Fazenda – SEFEL/MF a autorização e a fiscalização de campanhas promocionais de venda de mercadorias ou da contratação de serviços.

Na verdade, as digitais da SEFEL/MF estão presentes no substitutivo apresentado pelo relator.

Instituição de modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa (apostas esportivas)

“O mercado de jogos na forma eletrônica sobre eventos reais de temas esportivos, em que, à ocasião da aposta, o apostador conhece o montante do prêmio a ganhar se acertar o prognóstico, é estimado em R$ 4,3 bilhões no Brasil. Na falta de norma que regulamente esse nicho lotérico, as apostas são realizadas em sítios eletrônicos hospedados no exterior, sem que o País arrecade nenhum centavo do montante de apostas realizadas pelos seus residentes. Por sugestão da Sefel, apresentamos proposta que objetiva tornar factível a exploração dessa nova modalidade lotérica, denominada apostas de quota fixa. Tendo em vista que é necessário canalizar essa atividade lotérica para as regras da legislação brasileira, a premiação tem que ser mais elevada que as loterias tradicionais. Vale ressaltar que existe uma complementaridade entre os diversos tipos de loterias, pois a loteria de apostas de quota fixa tem como público alvo pessoas mais jovens, que se tornarão o público alvo das loterias tradicionais no futuro.”

 

CAPÍTULO V

APOSTAS DE QUOTA FIXA

Art. 29. É criada modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.

1º A modalidade lotérica de que trata o caput consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

2º A loteria de apostas de quota fixa será autorizada pelo Ministério da Fazenda e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, podendo ser comercializada em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios eletrônicos.

Art. 30. O produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa será destinado da seguinte forma:

I – Em meio físico:

a) oitenta e dois por cento para o pagamento de prêmios e o

recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação;

b) cinco décimos por cento para a seguridade social;

c) três inteiros e cinco décimos por cento para o FNSP;

d) quatorze por cento para cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica; e

II – Em meio eletrônico:

a) noventa por cento para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação;

b) vinte e cinco centésimos por cento para a seguridade social;

c) um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento para o FNSP;

d) oito por cento para cobertura de despesas de custeio e de manutenção do agente operador dessa modalidade lotérica.

Parágrafo único. Os percentuais destinados à premiação e às despesas de custeio e manutenção, previstos nas alíneas “a” e “d” dos incisos I e II do caput deste artigo, poderão variar, desde que a média anual atenda os percentuais estabelecidos em tais alíneas.

Art. 31. Sobre os ganhos obtidos com prêmios decorrentes de apostas na loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. [30% sobre o prêmio]

Art. 32. Fica instituída a Taxa de Fiscalização devida pela exploração comercial da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de que trata o § 2º do art. 29, e incide sobre o total destinado à premiação distribuída mensalmente.

1º A Taxa de Fiscalização abrange todos os atos do regular poder de polícia inerentes à atividade e incidirá de acordo com as faixas de prêmios ofertados mensalmente na forma do Anexo I.

2º A Taxa de Fiscalização será recolhida até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação.

3º A Taxa de Fiscalização não paga no prazo previsto na legislação será acrescida de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

4º Os débitos referentes à Taxa de Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa da União.

5º O valor surgido da cobrança da Taxa de Fiscalização será repassado para a unidade do Ministério da Fazenda responsável pela fiscalização da exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa.

6º A taxa de que trata o caput será atualizada monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a instituição da taxa, para a primeira atualização, e a partir da última correção para as atualizações subsequentes, em periodicidade não inferior a um ano, na forma do regulamento.

7º São contribuintes da Taxa de Fiscalização as pessoas jurídicas que, nos termos do art. 29, explorarem a loteria de apostas de quota fixa.

Art. 33. As ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas de quota fixa deverão ser pautadas pelas melhores práticas de responsabilidade social corporativa voltadas para a exploração de loterias, conforme regulamento.

Art. 34. Os apostadores perdem o direito de receber seus prêmios ou de solicitar reembolsos, se o seu pagamento não for reclamado em até noventa dias da data da primeira divulgação do resultado do último evento real objeto da aposta.

Parágrafo único. Os prêmios não reclamados dentro do prazo estabelecido no caput serão destinados à Conta Única do Tesouro Nacional, para a utilização na amortização e no pagamento de serviço da Dívida Pública Federal.

Art. 35. Em observação à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a pessoa jurídica detentora da autorização remeterá ao Conselho de Controle de Atividade Financeira – COAF, na forma das normas expedidas pelo Poder Executivo, informações sobre os apostadores relativas à prevenção de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

Captação de apostas sobre corridas de cavalos

“Consoante sugestão da Sefel, oferecemos proposta para disciplinar diferentemente o mercado de apostas associados a resultados de corridas de cavalos, inclusive os sweepstakes. A intenção é trazer a essas apostas as mesmas regras de exploração das loterias de prognósticos esportivos devido à similaridade temática. Para esse fim, é proposto que a exploração se dará sob a forma direta pela União ou indireta por meio da Caixa Econômica Federal ou de concessionária. A distribuição do montante das apostas realizadas nessa nova exploração lotérica obedecerá, evidentemente, aos critérios de distribuição do produto da arrecadação válidos para a Loteca e a Lotogol, cabendo ao agente operador remunerar as entidades turfísticas participantes dos concursos de prognósticos. Dessa forma, é esperado que a divulgação nacional da nova exploração lotérica pretendida contribua para a superação das dificuldades financeiras dos jóqueis-clubes e incremente recursos nas áreas sociais.”

Art. 36. A Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 14. É vedado às entidades promotoras de corridas de cavalos com exploração de apostas extrair sweepstakes e explorar outras modalidades de loterias, mesmo quando associadas ao resultado de corridas de cavalos.” (NR)

Art. 44. Serão exploradas na forma da modalidade lotérica de prognósticos esportivos, de que tratam os arts. 14, § 1º, inciso IV, e 18 desta Lei, as modalidades de loteria cujos resultados sejam associados a corridas de cavalos, inclusive os sweepstakes, nos seguintes termos:

I – diretamente pela União; ou

II – indiretamente:

a) pela Caixa Econômica Federal; ou

b) mediante concessão.

Comento

Além de não conseguirem emplacar a emenda 10, a modificação do artigo 14 da Lei do Turfe limitou a exploração de apostas em sweepstakes e outras modalidades de loterias.

Promoção Comercial

“Apresentamos proposta da Sefel para centralizar, no MF, a autorização e a fiscalização de campanhas promocionais que visem ao fomento da venda de mercadorias ou da contratação de serviços e, além disso, eliminar flagrante conflito de interesses hoje prevalecente. A legislação ora em vigor, sem esse ajuste de rumo, impõe certo constrangimento à CEF que, além de ser uma organização interessada, ocasionalmente, em realizar campanhas promocionais — frequentes, ressalte-se —, é obrigada a atuar como entidade autorizadora e fiscalizadora de uma miríade de campanhas promocionais, mesmo sendo ela, a própria CEF, muitas vezes interessada em promoções comerciais complementares ou conflitantes com as que autoriza em termos, por exemplo, de disputa por público-alvo.

Além do mais, as atividades inerentes à análise e autorização de campanhas promocionais são, segundo informa a própria CEF, custosas para a Empresa Pública, que, a rigor, fica com 75% (setenta e cinco por cento) do valor da taxa de fiscalização cobrada pelo Poder Público. E o MF desenvolveu, em conjunto com o Serpro, sistema informatizado que habilita a pasta a assumir, sem dificuldade, todo o escopo de análise, inclusive das prestações de contas, autorização e fiscalização de campanhas promocionais. A sugestão ora apresentada haverá de elidir de vez a problemática enfrentada pela CEF, sem, contudo, trazer dificuldades ou problemas para o MF, que, ressalte-se, passa a exercer seu poder de polícia com mais efetividade, em razão das novas prerrogativas estabelecidas para o órgão.”

CAPÍTULO IV

PROMOÇÃO COMERCIAL

Art. 26. Ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, são de responsabilidade do Ministério da Fazenda as atribuições inerentes ao Poder Público estabelecidas na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

1º Em razão do disposto no caput deste artigo, ficam sob responsabilidade do Ministério da Fazenda a análise dos pedidos de autorização, a emissão das autorizações e a fiscalização das operações de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, inclusive quando instituição financeira, ou entidade a ela equiparável, for parte interessada ou estiver envolvida na operação.

2º As autorizações serão concedidas a título precário e por evento promocional, o qual não poderá exceder o prazo de doze meses.

3º A partir da data de publicação desta Lei, os pedidos de autorização que estiverem em tramitação na Caixa Econômica Federal deverão ser repassados ao Ministério da Fazenda, para fins do disposto neste artigo.

Art. 27. A taxa de fiscalização de que trata o art. 50 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, será atualizada monetariamente, desde que o valor da atualização não exceda a variação do índice oficial de inflação apurado no período desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano, na forma do regulamento.

Art. 28. As infrações à Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e respectivas regulamentações, não alcançadas pelo disposto nos arts. 12 a 14 da referida Lei, sujeitam o infrator, de modo isolado ou cumulativo, às seguintes sanções:

I — cassação da autorização;

II — proibição de realizar as operações regidas pela Lei nº5.768, de 20 de dezembro de 1971, por período estabelecido pelo Ministério da Fazenda, que nunca excederá dois anos; e

III — multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios, a ser estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

Direito de exploração de modalidades lotéricas por entidade ligada à CEF

“Propomos, segundo sugestão da Sefel, a centralização em uma das subsidiárias, coligadas ou controladas da CEF das atividades lotéricas operacionalizadas por essa empresa pública. Essa centralização permitirá a segregação contábil das atividades referentes às loterias, assim como proverá mecanismos para que essa área atue de maneira mais eficiente. Ademais, a centralização permitirá maior accountability na gestão operacional das loterias federais, de maneira alinhada com as diretrizes regulatórias estipuladas pela Sefel.”

Art. 43. As disposições contidas no Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, no Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969, na Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, e na Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que conferem à Caixa Econômica Federal o direito de exploração das modalidades lotéricas ali relacionadas poderão também ser executados por quaisquer de suas coligadas, controladas e subsidiárias, nos termos da regulamentação pertinente.

Art. 44. Serão exploradas na forma da modalidade lotérica de prognósticos esportivos, de que tratam os arts. 14, § 1º, inciso IV, e 18 desta Lei, as modalidades de loteria cujos resultados sejam associados a corridas de cavalos, inclusive os sweepstakes, nos seguintes termos:

I – diretamente pela União; ou

II – indiretamente:

a) pela Caixa Econômica Federal; ou

b) mediante concessão.

Autorização legislativa para os estados e o DF

“As Emendas nos 34 e 35 são de autoria do Deputado Otávio Leite. Ressalvado entendimento diverso, a Emenda nº 34 assegura aos estados e ao DF os mesmos direitos concedidos à União para instituição de loterias, concursos de prognósticos e sorteios, no âmbito de seus territórios, bem como obriga as unidades da Federação a destinar, de suas modalidades lotéricas, anualmente, no mínimo, 50% do lucro operacional líquido do exercício anterior para a área da segurança pública e também a adequar as legislações de suas loterias, no que couber, às normas tratadas pelas MPV nº 841 e MPV nº 846. A seu tempo, a Emenda nº 35 assegura aos estados e ao DF competência para adequar suas leis às normas decorrentes da nova legislação federal de loterias, assim como obriga a destinação de recursos para a área da segurança pública nos mesmos moldes da Emenda nº 34.

Essas emendas devem ser rejeitadas. Primeiramente, a competência para legislar de forma inovadora sobre sistemas de sorteios, inclusive loterias, pertence privativamente à União, nos termos do inciso XX do art. 22 da Carta Magna. Dessarte, somente por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados e o DF a criar novas loterias, tendo em vista que o art. 32 do Decreto-Lei (DL) nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que proíbe a criação de loterias estaduais, tem sido recepcionado pelo sistema normativo atual como matéria de lei complementar.

Depois, o Supremo Tribunal Federal reconheceu na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.847, de 2003, o direito de os estados e o DF atualizarem suas legislações de jogos em conformidade com a legislação federal, sendo que não há inovação do ordenamento jurídico se essa permissão constar do PLV da MPV nº 846. Por fim, é inerente à autonomia das unidades da Federação disciplinar a destinação da arrecadação de suas loterias existentes, desde que observadas as regras impostas pela União constantes do DL nº 204, de 1967, e do DL nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944.”

Cronograma de tramitação da MP846/18

Depois da apresentação do relatório com substitutivo pelo relator na Comissão Mista nesta quarta-feira (31) e concedida vista coletiva, o parecer será apreciado e votado nas reuniões da semana que vem prevista para terça e quarta-feira, dias 6 e 7 de novembro. Segundo o senador Flexa Ribeiro, a proposta depois de aprovado pela Comissão Especial deverá ser encaminhada até o dia 7 de novembro para ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e em seguida pelo Plenário do Senado Federal. A medida provisória expira no dia 28 de novembro.

Em tempo

O leilão da Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX) será realizado no dia 29 de novembro.