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Ministro do STF aceita ingresso do IJL como amicus curiae no julgamento da repercussão geral

16/12/2019

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O ministro Luiz Fux é o relator no Supremo do Recurso Extraordinário (RE 966.177) com repercussão geral sob o Tema 924

O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Luiz Fux deferiu na última sexta-feira (13) o ingresso do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL no julgamento da repercussão geral convocada pelo STF a partir do Recurso Extraordinário (RE 966.177) interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul questionando decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul. Luiz Fux é o relator no Supremo da repercussão geral sob o Tema 924.

 

“DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amicus curiae, do Instituto Brasileiro Jogo Legal, determinando, outrossim, que a sua intimação seja realizada, na imprensa oficial, em nome de seus respectivos patronos.”

O Plenário do STF julgará a decisão do colegiado gaúcho que afastou a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais, previstos nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XLI; e 170 da Constituição Federal.

O IJL é representado neste processo pelo escritório Regis de Oliveira, Corigliano e Beneti Advogados, do advogado, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vice-prefeito e prefeito de São Paulo e ex-deputado federal, Régis de Oliveira.

A petição (confira a íntegra em Especial) apresenta uma análise do mercado de jogos legais e ilegais brasileiros, das tramitações dos projetos de lei no Congresso Nacional, da inapetência e a omissão do governo federal e do Congresso Nacional em legalizar e regular este setor e sugere que os artigos 170 a 175 da Constituição Federal tornaram livre à iniciativa particular toda atividade econômica (art. 173).

O objetivo do IJL ao ser admitido como amicus curiae no processo de julgamento da repercussão geral, é fornecer subsídios sobre a matéria discutida para que os ministros sintam-se confortáveis para decidir sobre questão de suma importância.

Outro fato importante com a aceitação do IJL como amigo da corte é a inclusão do nome dos advogados signatários nas publicações e demais atos de comunicação processual e que seja autorizada a sustentação oral na Sessão de Julgamento.

Amicus curiae

Amicus curiae ou amigo da corte ou também amigo do tribunal (amici curiae, no plural) é uma expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

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Vista à PGR para fins de intimação

Após as decisões da última sexta-feira (13), o ministro relator do Recurso Extraordinário (RE 966177) concedeu vista à Procuradoria-Geral da República para fins de intimação.