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Luiz Fux suspende sobrestamento de ações penais sobre jogos e comenta sobre legalização

22/03/2018

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O ministro Luiz Fux destaca na decisão a necessidade de aprofundamentos e amadurecimento do debate sobre a liberação do jogo, tanto pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do mérito do recurso extraordinário, bem como, dos projetos de lei que tramitam atualmente no Congresso Nacional

Atualmente, existem duas possibilidades e ‘meia’ do jogo ser legalizado no Brasil através de projetos de lei no Congresso Nacional e uma de ser descriminalizado pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

No Senado Federal, o PLS 186/14 e na Câmara dos Deputados, o PL 442/91 estão prontos para serem apreciados pelos plenários das duas casas. Além disso, a ‘meia’ possibilidade surgiu nesta semana com a possibilidade da inclusão dos cassinos-resorts (ou mais modalidades) nos projetos (PL 2724/2015, PL 7425/2017 e PL 7413/2017), que formam a proposta ‘Brasil Mais Turismo’.

Além dos projetos de lei, existe expectativa para que o STF reconheça, no recurso extraordinário (RE 966.177), o entendimento pela atipicidade da conduta prevista no artigo 50 da Lei das Contravenções Penais julgado procedente pelas Turmas Recursais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que poderá descriminalizar o jogo no país.

Suspensão dos sobrestamentos

No dia 9 deste mês, o ministro Luiz Fux, indeferiu os requerimentos de aplicação de sobrestamento das ações relacionadas aos jogos de azar, que trata o parágrafo 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil, dos Tribunais de Justiça dos estados de Goiás e Santa Catarina. A decisão também foi estendida para outros Tribunais.

Os dois Tribunais tinham adotados medidas de sobrestamento das ações penais relacionadas ao recurso extraordinário (RE 966.177) ajuizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que considerou atípica a exploração de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais (Lei 3.688/1941).

Durante o julgamento da Questão de Ordem pelo plenário do Supremo no ano passado, ficou definido que a suspensão do prazo prescricional ocorreria a partir do momento em que o relator implementasse a regra do CPC. A medida valeria apenas para ações penais — não para inquéritos e procedimentos investigatórios no Ministério Público, nem para casos sem réu preso.

Segundo a decisão do ministro, o Tribunal foi provocado sobre a conveniência de opinar sobre a aplicação da medida prevista no CPC, requerendo urgência no julgamento do mérito do recurso extraordinário e, subsidiariamente, a aplicação da medida de suspensão de que trata o dispositivo processual.

“Para tanto, narraram haver um quadro de insegurança jurídica e disformidade de tratamento da questão em diferentes Estados da Federação, uma vez que determinados Juízos estariam declarando a inconstitucionalidade do tipo penal (art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41), enquanto que outros estariam dando regular processamento às ações penais àquele pertinentes”, comenta Fux.

Interpretações equivocadas

Fux também elenca que não determinou a aplicação da medida de suspensão dos processos por não ver necessidade de fazê-lo e definiu que o sobrestamento das ações poderia ser interpretado como uma espécie de ‘salvo-conduto’ para o funcionamento da atividade, que segundo o ministro está proibida.

“Com efeito, em que pese o suposto quadro de insegurança jurídica descrito pelos terceiros interessados, é de se dizer que o presente caso abriga peculiaridades, mormente no que tange às consequências sociais e econômicas que adviriam da suspensão imediata das ações penais que se encontram em curso, medida essa passível de ser interpretada como espécie de “salvo-conduto” para o livre exercício de atividade que, há significativo período de tempo, é objeto de restrição pelo legislador pátrio”.

Debate sobre a legalização do jogo

O ministro também destaca a necessidade de aprofundamentos e amadurecimento do debate sobre a liberação do jogo, tanto pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do mérito do recurso extraordinário, bem como, dos projetos de lei que tramitam atualmente no Congresso Nacional.

“Nesse contexto e sem olvidar ainda das implicações eventuais do exercício de tal atividade com outras formas de criminalidade, mormente de natureza organizada, mostra-se necessário que, nos mais variados segmentos envolvidos, se aprofunde e amadureça a discussão concernente à conveniência quanto à eventual liberação, o que recomenda cautela na apreciação do requerimento ora formulado, sobretudo quando ainda pendente não apenas o julgamento do mérito do presente recurso extraordinário, como também a tramitação, no Congresso Nacional, de proposta de emenda constitucional com o mesmo objeto. No Plenário e no Parlamento, acredita-se, sob o prisma jurídico socio-econômico, respectivamente, se procederá ao aguardado aprofundamento da discussão pertinente”.

Falta julgamento do mérito

O tema foi considerado de repercussão geral pelo STF em novembro de 2016. Com isso, o Ministério Público Federal apresentou questão de ordem questionando se o prazo ficaria prescrito até a análise de mérito.

Em junho do ano passado, o Supremo decidiu ser possível a suspensão dos prazos prescricionais dos processos sobrestados pelo reconhecimento da repercussão geral de uma tese. Naquela oportunidade, por sugestão do ministro Celso de Melo, ficou definido que o mérito deveria ser pautado e julgado no prazo de até um ano. Em tese, faltam apenas três meses para a ministra Carmen Lucia pautar o julgamento do mérito do recurso extraordinário (RE 966.177).

Enquanto isto, crescem o número de casas que estão operando na ‘zona cinzenta’. A nomenclatura se justifica pelo fato da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul ter afastado a tipicidade do jogo de azar lastreado em preceitos constitucionais relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais, previstos nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XLI; e 170 da Constituição Federal. Apesar da exploração de jogos de azar não ser considerada crime de contravenção penal naquele Estado, existem legislações federal e municipal que devem ser respeitadas.