Congresso abre prazo para emendas a MP 846/18

Blog do Editor I 07.08.18

Por: Elaine Silva

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Reunião de instalação da Comissão Mista foi convocada para a próxima quarta-feira (8)

Termina nesta terça-feira (7) o prazo para apresentação de emendas a Medida Provisória 846/18, que redefine a destinação da arrecadação das loterias federais em benefício do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP.

Já foram apresentadas sete emendas, sendo uma do deputado Roberto Alves (PRB/SP), cinco do deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e uma do deputado Osmar Serraglio (PP/PR).

Uma das emendas sobre os recursos das loterias é do deputado Subtenente Gonzaga, que defende que além da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Fenapaes e da Cruz Vermelha Brasileira, outras entidades da sociedade civil que preencham os requisitos estabelecidos no regulamento também tenham direito a renda líquida de dois concursos por ano da loteria de prognósticos esportivos. Em outra emenda, o parlamentar defende a redistribuição dos recursos equitativamente entre o seu órgão central e suas filiais estaduais e municipais, quando houverem, ficando estas comprometidas a investirem no mínimo 80% desses recursos em suas atividades fins. O deputado também propõe que o Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da análise das contas anuais de gestores de recursos públicos, fiscalizará a aplicação dos recursos destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE, à CBDU e à Fenaclubes e as entidades da sociedade civil que receberem recursos oriundos da loteria de prognósticos esportivos na forma prevista pelo art. 17-A da MP.

Representantes para Comissão Mista

A medida provisória também está com prazo aberto para que os partidos indiquem os representantes para compor a comissão mista que vai analisar a proposta. Até a noite desta segunda-feira (6) apenas Liderança do Bloco PTB/PROS-CD tinha apresentado ofício designando seus representantes.

Prazos

A MP 846/18 terá que ser analisada até o dia 29 de setembro, mas a partir do dia 15 de setembro, a proposta passa a tramitar com regime de urgência. Foi convocada reunião de instalação da Comissão Mista para a próxima quarta-feira, dia 8 de agosto.

Saiba mais sobre a MP 846

A Medida Provisória destina recursos à segurança pública nacional por intermédio da reestruturação do Fundo Nacional de Segurança Pública e dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Amplia de 2,87% para 2,92%, em 2018, e de 0,5% para 2,91% a partir de 2019, o percentual da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinado ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). Destina ao mencionado fundo 0,4% da arrecadação com Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). Amplia a participação do Ministério do Esporte nas loterias de prognósticos numéricos de 3% para 3,5% em 2018, e de 0,66% para 3,53% a partir de 2019. Dispõe sobre a destinação de recursos à Cruz Vermelha e à Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes). Estabelece previsão de que o Tribunal de Contas da União fiscalize a aplicação de recursos repassados a diversas entidades beneficiadas.

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