Análise: setor deverá acompanhar a tramitação da ‘Lei Sheldon Adelson’
s Um dos acompanhamentos necessários ao PL 530/2019 (Lei Sheldon Adelson) será o regime de tramitação a ser definido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e se a proposta será apensada ao PL 442/91, que é o mais antigo projeto de lei sobre o tema em tramitação na Câmara dos Deputados.
O PL 442/91, que tinha 18 projetos similares apensadas (PL 1101/1991, PL 1176/1991, PL 1212/1991, PL 2826/2008, PL 6020/2009, PL 4062/2012 , PL 3090/2015, PL 6405/2009, PL 1471/2015, PL 2903/2015, PL 3096/2015, PL 3554/2015, PL 4065/2015, PL 3420/2015, PL 3815/2015, PL 8972/2017, PL 9192/2017 e PL 5782/2016) teve mais uma proposta apensada no ano passado, com o recebimento do PL 9711/2018, que dispõe sobre a proibição de jogos de ‘azar’ através de participações de ligações telefônicas às emissoras de TV.
Agora são 19 propostas apensadas ao PL 442/91, que teve substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) aprovado na Comissão Especial do Marco Regulatório em agosto de 2016 e que se encontra na Mesa da Câmara aguardando pauta para o Plenário da Câmara.
A íntegra desta análise foi veiculada na edição desta segunda-feira (11) para os assinantes da newsletter BNL.
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Deputados apresentam mais de 600 projetos na 1ª semana
Na primeira semana de trabalho da Câmara na nova legislatura, os 513 deputados eleitos e reeleitos em outubro apresentaram mais de 600 projetos, entre os quais uma nova versão do Escola Sem Partido, uma proposta que transforma a Bíblia em patrimônio imaterial e outra para implantar microchip em animais domésticos. Também há projetos para mudar nomes de aeroportos, conceder títulos honoríficos a cidades, autorizar o funcionamento de cassinos no país e fixar o preço do botijão de gás de cozinha.
Até as 20h de sexta-feira (7), o total de projetos apresentados na semana era de 608. O número inclui projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução.
A tramitação dos projetos na Câmara varia conforme o tipo de proposição. Os projetos de lei, por exemplo, geralmente são distribuídos de acordo com as comissões temáticas, passam pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguem diretamente para o Senado. Se houver recurso, precisam ser votados no plenário.
