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Análise: ‘PEC Mais Brasil’ não contempla repasse dos jogos para os estados

06/11/2019

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Entrega das propostas na Presidência do Senado reuniu o presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, além de ministros e senadores

O presidente Jair Bolsonaro; o ministro da Economia, Paulo Guedes e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni entregaram nesta terça-feira (5), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre e da Câmara, Rodrigo Maia as três Propostas de Emenda à Constituição – PECs chamadas de programa ‘Mais Brasil’.

Sem repasse dos jogos para os estados

Não se confirmou a informação do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni manifestada em setembro deste ano na Associação Comercial de Porto Alegre (ACPA), que junto com as mudanças nas regras do pacto federativo seria dada autonomia às unidades da federação para decidirem se querem ou não permitir os jogos de azar. O presidente Jair Bolsonaro também já tinha cogitado a possibilidade de deixar que cada Estado decidisse sobre o assunto.

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PL 442/91 e PLS 186/14 são prioritários para o setor

Com a não inclusão na proposta do pacto federativo de dispositivo que garantiria a autonomia aos estados decidirem se querem ou não permitir os jogos, o foco do setor se volta os projetos de lei no Senado Federal (PLS 186/14) e na Câmara dos Deputados (PL 442/91), que atualmente encontram-se prontos para votação no plenário das duas Casas. As duas propostas legalizam cassinos, bingos, vídeo-bingos, vídeo-jogos ou BR1, apostas esportivas, jogos online, jogos de habilidades e o centenário jogo do bicho.

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Ajustes na Lei 13.756/18 pelo PL 442/91

O aperfeiçoamento e ajuste necessários à Lei 13.756/18 poderiam ser realizados através do PL 442/91 com apresentação de emenda de plenário

Inclusive, o aperfeiçoamento e  ajuste necessários à Lei 13.756/18, defendido pelo Ministério da Economia, poderiam ser realizados através do PL 442/91 com apresentação de emenda de plenário no capítulo sobre ‘apostas esportivas’ da proposta.

Regimentalmente, o PL 5.082/16 (clube-empresa) carece de várias ações como o ato de criação da Comissão Especial, designação do deputado Pedro Paulo como relator, abertura de prazo para emendas e definição do regime de tramitação da proposta. Além disso, a criminalização da conduta prevista para as apostas esportivas, vai criar um tipo penal e será necessária a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Em tempo

Parlamentares experientes sempre comentam que “o acordo vale mais que o regimento interno da Câmara dos Deputados”.