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Abrabin: Os bingos desregulamentados, mas dentro da Lei

30/09/2002

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A atual situação de ausência de uma regulamentação específica para a atividade do bingo – lembramos que o artigo 2º da Lei Maguito deu prazo até 31 dezembro para a vigência do capítulo 9 (sobre bingo) da Lei Pelé – não nos coloca na ilegalidade. Estamos numa situação que os juristas denominam -vacatio legis-.
Na página 7, apresentamos um parecer jurídico elaborado pelo escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Advocacia, que procura dirimir todas as dúvidas sobre o assunto. O governo aparentemente entendeu que a atividade pode seguir desregulamentada – ao aguardo de uma nova legislação, que está tramitando na Câmara -, da mesma forma que a maioria das atividades econômicas. Somente setores muito complexos, como bancos, seguradoras, planos de saúde e de previdência privada, necessitam de regulamentação específica.
Independentemente disso, estamos na expectativa de que seja editada uma nova medida provisória – enquanto a lei definitiva não for sancionada -, que restabeleça os artigos da Lei Pelé ou antecipe mudanças na legislação, na direção sinalizada pelo projeto de lei 1.037. Esta última alternativa é a que defendemos e achamos que atenderia melhor aos interesses do setor.
Estamos confiantes que no primeiro semestre deste ano tenhamos uma lei do bingo, própria e adequada, baseada em linhas gerais nas Leis Zico e Pelé. Essa legislação deve trazer inovações, como uma definição clara para o conceito de receita dos bingos (diferente de giro de apostas) e uma base de cálculos coerente para tributação do Imposto de Renda. Até que isso aconteça, a Abrabin sugere a suas afiliadas que mantenham operação, cumprindo a rotina que derivava da Lei Pelé, respeitando os contratos com as federações.
De nossa parte, estaremos retomando o acompanhamento dos trabalhos no Congresso para que a Lei do Bingo cumpra seu rito naquela Casa e seja aprovada dentro da rotina que norteou no ano passado.
Abrabin