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A emissora de rádio que divulga resultado de jogo do bicho comete algum ilícito?

17/01/2003

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Fábio Wellington Ataíde Alves*

Sim. Mas antes de dizer qual, observemos algumas discussões sobre o tema.

Criminalizar é o ato pelo qual uma conduta lícita ou contravencional torna-se crime. Em sentido contrário, descriminalizar é retirar a ilicitude de uma conduta. A descriminalização pode ser legislativa ou judicial. Aquela ocorre quando o próprio legislador toma a iniciativa de permitir o fato anteriormente proibido. Já esta se dá por força dos métodos interpretativos utilizados pelo julgador, que restringe os meios de cometimento da conduta antijurídica.

A descriminalização pode ser geral ou parcial. Será geral quando a conduta sair do ordenamento jurídico por completo. E será parcial na hipótese de não incidência típica em determinados casos.

O jogo do bicho ainda elenca uma conduta típica, porém genericamente descriminalizada. Pelos mais diversos fundamentos, grande parte de nossos magistrados deixou de punir quem explora ou realiza a obstada loteria (art. 58).

Resta a pergunta: A inúmeras emissoras de rádio que comumente divulgam, muitas vezes em horários nobres, o resultado de jogo do bicho cometem alguma infração?

Primeiramente, deve ser afastada a hipótese de apologia de crime (art. 287, do Código Penal), que ocorre quando o indivíduo enaltece conduta tida como criminosa. Como o jogo do bicho não é crime, mas contravenção penal, a sua eventual apologia, praticada durante a divulgação de sorteios, não pode configura aquela infração penal.

A norma do art. 58, da Lei de Contravenções Penais, reza o seguinte: “Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração”.

Efetivamente, a emissora de rádio que divulga os resultados do “bicho” não o realiza ou sequer pratica algum ato relativo à sua realização.

Obviamente, a emissora de rádio que promove tal divulgação percebe dos banqueiros, ou financiadores, remuneração pela publicidade veiculada. Considerando que o pagamento será efetuado de parcela resultante das vendas dos bilhetes aos apostadores, resta evidente que as rádios também ganham com o jogo do bicho. Entretanto, no âmbito do art. 58, a simples divulgação do sorteio da loteria não basta para confirmar a ocorrência do ato de explorar.

Na verdade, o legislador pátrio, com um tipo penal próprio, quis punir mais severamente os responsáveis pela divulgação de jogos proibidos. Para tanto, a emissora que agir desta maneira incorrerá nas sanções do crime do parágrafo único, do art. 17, da Lei de Imprensa, o qual proclama:

“Divulgar, por qualquer meio e de forma a atingir seus objetivos, anúncio, aviso ou resultado de loteria não autorizada, bem como de jogo proibido, salvo quando a divulgação tiver por objetivo inequívoco comprovar ou criticar a falta de repressão por parte das autoridades responsáveis: Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos da região”.

Somente espero que a norma acima não entre também em processo de descriminalização.

(*) Fábio Wellington Ataíde Alves é Juiz de Direito – Revista Jurídica Ataíde Alves – Juiz de Direito Fábio Wellington Ataíde Alves