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Magnho José

Relator rejeita emendas, mas apresenta mudanças no texto 07/12/2017 12:48:34

Logo na abertura da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desta quarta-feira (6), o senador Edison Lobão (PMDB-MA) deu a tônica do colegiado com a introdução da legalização dos jogos através da leitura de um panorama deste mercado no Brasil e no mundo.

Cabe destacar que um dos méritos do processo de legalização ao longo dos últimos quatro anos foi a unificação do discurso dos defensores e, até mesmo, dos opositores que se colocaram contrários aos argumentos largamente difundidos pela mídia, pelos legisladores e pelo Executivo.

Pela primeira vez nas últimas quatro reuniões da CCJ o quórum era favorável à aprovação do PLS 186/14. Por questões estratégicas, não divulgaremos os nomes dos parlamentares que estiveram presentes para garantir o quórum favorável, mas durante a reunião tinham 12 votos favoráveis, 7 contrários e 3 indefinidos. Ao final da leitura do relatório pelo senador Benedito de Lira o quórum indicava 8 senadores a favor e 6 contrários.

Ao perceber a iminente derrota, o senador Magno Malta (PR-ES) pediu vista, acompanhado de outros parlamentares, sob a alegação regimental que o relator tinha apresentado modificações ao substitutivo apresentado no dia 8 de novembro. O próprio presidente da CCJ, senador Edison Lobão, chegou a brincar com o relator registrando que as alterações no texto permitiram o novo pedido de vista coletiva.

Apesar do pedido de vista, ficou evidente que se mantida a mobilização das últimas semanas, existe chance real da proposta ser aprovada na próxima reunião do colegiado, programada para a próxima quarta-feira (13).

Jogo do bicho com a União

Uma das modificações apresentadas pelo senador Benedito de Lira foi a transferência do credenciamento do jogo do bicho para União, já que anteriormente estava previsto para a esfera municipal. Também ficou com a União os cassinos, apostas esportivas e jogos on-line, sendo que os bingos ficaram sob a competência dos Estados e Distrito Federal.

 

Art. 8º Compete à União, exclusivamente:

I - regulamentar as atividades de jogos de fortuna em todas as suas modalidades;

II – credenciar os interessados na exploração de jogos de fortuna em quaisquer modalidades, inclusive jogo do bicho, cassinos, apostas esportivas e jogos on-line, em todo o território nacional, ressalvados os jogos de bingo;

 

Outra modificação apresentada pelo relator foi a definição que vídeo-jogos serão instalados em interior de cassinos e vídeo-bingos no interior de bingos.

 

Art. 14....................

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do vídeo-bingo, a exploração de videojogo somente poderá ser realizada nos espaços de cassinos, nos termos do que dispõe os arts. 27 a 30.

 

Destinação da Contribuição Social

Para que o PLS 186/14 não fosse considerado inconstitucional, o senador alterou a destinação da Contribuição Social sobre a receita de concursos de prognósticos prevista na proposta e excluiu a ‘educação básica’ e a ‘segurança pública’ como beneficiárias, permanecendo saúde, previdência e assistência social.

 

§ 4º Do produto da arrecadação da contribuição a que se refere o caput deste artigo, a União entregará 30% (trinta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal e 30% (trinta por cento) aos Municípios, para serem aplicados, obrigatoriamente, em saúde, previdência e assistência social.

 

Os jogos de azar estão inseridos no conceito de concursos de prognósticos. O Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no § 1º de seu art. 212, considera concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza. A instituição de contribuição social sobre a receita com a exploração de jogos de azar está prevista no inciso III do art. 195 da Constituição Federal para financiar a Seguridade Social por meio de mais essa fonte de recursos.

Clique aqui e confira o texto com as modificações apresentadas pelo senador Benedito de Lira, relator do PLS 186/14.

Aumento das penas

O senador Benedito de Lira informou durante a reunião da CCJ sobre a ampliação das penas, mas no texto postado no site do senado, o Capítulo VII das penas continuava com a mesma redação do relatório protocolado no dia 8 de novembro. Mas o BNL apurou que haverá ajuste no substitutivo.

Durante a reunião da CCJ, o senador Benedito de Lira informou que os crimes de exploração de jogos sem o atendimento dos requisitos desta Lei, fraudar, adulterar e controlar resultados terá pena de reclusão de três a cinco anos e multa. Já para quem permitir o ingresso de menor de dezoito anos em recinto destinado a jogo de fortuna terá uma pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.

Mudanças no artigo dos Jockeys

O senador Benedito de Lira também fez alterações no artigo 65 que trata de alterações na Lei do Turfe. Pela nova redação acaba com a possibilidade de as entidades turfísticas explorarem corridas de cavalos virtuais, vídeo jogo e vídeo bingo, não vinculados ao resultado de corridas de cavalos nos recintos dos hipódromos, de acordo com o Plano de Sorteios aprovados pela Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE. Mas o texto retira dos jockeys clubes a possibilidade de captar apostas em agências e através de agentes credenciados.

O PLS cria a possibilidade de o Ministério da Agricultura autorizar outras modalidades de disputas.

Alguns questionamentos recebidos na redação

Recebemos nas últimas 24 horas várias dúvidas de assinantes e leitores sobre o PLS 186/14 e PL 442/91, que vamos tentar responder:

Pode haver novo pedido de vista?

- Somente em caso do senador relator apresentar alterações no texto. Caso contrário o PLS 186/14 será discutido e votado na reunião da próxima quarta-feira, dia 13.

Senadores podem sugerir novas emendas?

- Sim. Os senadores podem sugerir emendas até o momento da votação do PLS, inclusive na reunião da Comissão. Se o relator acatar e modificar o texto pode haver um novo pedido de vista. O mais provável é que através de acordo novas emendas sejam apresentadas apenas no Plenário do Senado, permitindo que a votação seja realizada na próxima reunião.

Pedido de vista tem prazo?

Se for vista coletiva volta na próxima reunião. Mas pelo regimento do Senado Federal, quem decide a pauta de votação é o presidente da Comissão.

O PLS pode ser votado ainda este ano no Senado?

Pode. Em caso de aprovação na CCJ e tendo acordo, existe a possibilidade de apresentação de requerimento de urgência para que a proposta seja levada a apreciação do Plenário do Senado na tarde da próxima quarta-feira, dia 13.

Ainda dá tempo de aprovar uma legislação este ano?

A diretoria do IJL acha muito difícil pelo fato do ano legislativo terminar no dia 22 de dezembro, sendo que a semana de 18 a 22 será destinada para reunião do Congresso Nacional apreciar e votar o Orçamento da União de 2017. Portanto, a última semana de reuniões e sessões deliberativas do Senado e da Câmara será entre os dias 11 e 15.

O PL 442/91 da Câmara dos Deputados tem alguma expectativa de votação em Plenário ainda este ano? 

A diretoria do IJL foi informada nos frequentes contatos com os deputados favoráveis a legalização dos jogos, que vários parlamentares têm defendido junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que o substitutivo aprovado em setembro de 2016 pela Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil seja pautado ainda este ano. É possível, mas achamos muito difícil.  

Não é frustrante mais um ano sem a aprovação de um marco regulatório para este setor?

Uma das grandes lições que os membros da diretoria do IJL têm aprendido ao longo dos últimos quatro anos é que existe uma liturgia e um ritmo para produção de uma lei pelo Congresso Nacional. São várias etapas a serem cumpridas e não se pode pular nenhuma delas. Uma das etapas fundamentais foi a criação de um discurso único entre os defensores do processo, depois da atividade ficar 76 anos na clandestinidade e ser rotulada como uma questão moral, a exemplo do aborto, união homoafetiva e das drogas.

Além disso, tivemos que superar as graves crises políticas e a forte rejeição do maior grupo de comunicação do país, procuradores do Ministério Público, religiosos e hipócritas de plantão.

Atualmente, sabemos que estamos muito melhores que há quatro anos atrás, temos pesquisas e enquetes favoráveis, reportagens na mídia abordando o assunto de forma isenta (com exceção do Grupo Globo) e o tema legalização dos jogos já não é proibido entre os atores políticos.

O jogo vai ser legalizado no Brasil, mas ainda não sabemos a data. Podemos prever que estamos próximos. Com todos os obstáculos que tivemos que transpor nos últimos meses, a diretoria do IJL considera que aprovar o PLS 186/14 na CCJ do Senado já será um grande avanço.

Comentários (27)
 
washington cordeiro
07/12/2017 13:19:27

BOAS FESTAS !

Julio Guatelli
07/12/2017 14:32:06

Obrigado Mestre Magnho pelos esclarecimentos. Abordagem elucidativa, respondendo os principais questionamentos dos leitores. Fica a esperança que tudo ocorra de acordo com sua previsão. Abraço e mais uma vez, parabéns pela luta !!!

Telêmaco de Souza Mota
07/12/2017 15:05:16

E qual será a pena para quem operar caça niqueis?

Anderson L. S. Gugoni
07/12/2017 15:09:52

Obrigado pela luta e pelos esclarecimentos, saiba q tem total apoio dos empresários da Baixada Santista

Gilberto
07/12/2017 16:10:49

Se Magno, parabéns pela árdua Luta em prol da legalização, Vai dar tdo certo!!!! Afinal como diz o ditado:A paciência é uma raiz amarga, mas seu fruto é doce!!!!

Gilberto
07/12/2017 16:11:56

Se Maghno, parabéns pela árdua Luta em prol da legalização, Vai dar tdo certo!!!! Afinal como diz o ditado:A paciência é uma raiz amarga, mas seu fruto é doce!!!!

Ricardo Júnior Caroço
07/12/2017 16:56:30

Será que a reforma da previdência pode atrapalhar o ambiente político da regulamentação dos jogos ?

mv biil
07/12/2017 17:22:18

Obrigado Sr Magnho e a todos os senadores de boa vontade por tudo que tem feito até agora em 2018 não esquecerei de vocês ,essa é as palavras de um simples apoiador e simpatizantes da causa nesse país com milhões de desempregados

Emerson
07/12/2017 17:27:47

Sr Magnho eu sei que o senhor não vai responder más vou perguntar mesmo assim. Pelo oque eu entendi nos hipódromos não poderá ter as máquinas de caça Nickel. É isso mesmo?

Telêmaco de Souza Mota
07/12/2017 17:41:37

Quando está dando certo é uma babação danada. Perguntei pelos caça níquel nem um filho de Deus pra responder. Agora vem com esse Papinho de gerar empregos. Cada um aqui só pensa no próprio umbigo. Tão cagando e andando pra quem está desempregado. Agora todo senador é santo.

Telêmaco de Souza Mota
07/12/2017 17:42:59

Todo senador agora é santo, e o Sr. Magno é Deus. Turma de Urubus.

marco aurélio de azevedo nogueira
07/12/2017 18:04:52

Boa noite a todos,agora legalização dos jogos,marca ai todos oque estou falando ABRIL ou MAIO e olha lá ainda,se legalizar até junho todos agradeça a DEUS,se não vai de novo final de 2018 DEZEMBRO

marco aurélio de azevedo nogueira
07/12/2017 18:06:31

Magnho para o Senhor,obrigado por tudo que fez pela legalização dos jogos,sabemos que não é culpa do senhor por não sair a legalização em 2017 parabéns pelo trabalho DEUS abençoe o Senhor

marco aurélio de azevedo nogueira
07/12/2017 18:09:33

vamos torcer para votar na CCJ dia 13,e ir para o Plenário ainda no dia 13,ou no dia 20,porque se não for votado no Plenário aiiiii já viu

Magnho José - Editor do Blog
07/12/2017 18:54:06

Washington Cordeiro: você é antigo neste espaço e como eu sabe das dificuldades que enfrentamos. Agradeço pelos votos de boas festas.

Julio Guatelli: esta obra não é só minha. Temos que compartilhar com várias pessoas: vocês que ajudam de alguma forma, com o Luiz Armando Ferrari, Regis de Oliveira, Ricardo Namen e mais aqueles que não querem ser citados.

Telêmaco de Souza Mota: a pena prevista no PL 442/91 é de
Pena – reclusão, de quatro a oito anos, e multa. No PLS 186/14 é de Pena – reclusão, de três a cinco anos, e multa.
Anderson L. S. Gugoni, Gilberto MV Biil: obrigado pelo apoio.

Ricardo Júnior Caroço: a reforma da Previdência pode atrapalhar sim. Neste momento qualquer pauta polêmica pode atrasar a nossa tramitação.

Emerson: Pelo PL 442/91 esta prevista a operação de máquinas de caça-níqueis nos hipódromos dos Jockeys clubes. Mas pelo voto apresentado pelo senador Benedito de Lira ao PLS 186/14 não tem esta previsão.

Telêmaco de Souza Mota: desculpe-nos pela demora na resposta.

Marco Aurélio de Azevedo Nogueira: você tem sido um grande parceiro do blog. Às vezes fico bravo com você pelos seus comentários, mas também entendo e respeito a sua ansiedade. Também sou ansioso e me permito brincar quando você faz uma pergunta que não tenho resposta: vou consultar a minha bola de cristal.

Emerson
07/12/2017 19:02:30

Sr Magnho José este artigo 65 vai acabar com as corridas de cavalos no Brasil, onde existe várias famílias que são dependentes do Jockey club de São Paulo e de outros hipódromos todo Brasil.no Brasil são mais 5.000 mil pessoas que
 
Emerson: a assessoria do Gabinete do Senador já foi informada sobre a questão dos jockeys clubes. 

Carneiro
08/12/2017 09:49:20

Bom dia Magnho; fiquei com uma dúvida, Pode haver novo pedido de vista? - Somente em caso do senador relator apresentar alterações no texto. Caso contrário o PLS 186/14 será discutido e votado na reunião da próxima quarta-feira, dia 13 Relator rejeita emendas, mas apresenta mudanças no texto, pelo que entendi poderá haver novos pedidos d vista? é isso mesmo?

Anderson L. S. Gugoni
08/12/2017 11:30:06

Magnho, acabei de ouvir entrevista do Presidente da Câmara e o mesmo insiste em falar apenas na regulamentação dos cassinos ( rádio Bandeirantes). Digo isso para q nossos defensores fiquem atentos para eventuais problemas

Sidinei Tadeu Barreto
08/12/2017 12:37:39

Boa tarde Anderson ! Realmente é uma situação preocupante, o lobby dos cassinos é dissimulado e muito forte ! Desculpe a intromissão e também por mudar um pouco o assunto, mas você era sócio no bingo Gonzaga e no cidade de Santos ? Eu trabalhava para uma empresa de máquinas e lembro de uma pessoa com seu nome nessas casas. Abraço e sorte pra nós !

marco aurélio de azevedo nogueira
08/12/2017 13:11:35

Anderson L.S Gugoni,não tem LOBBY,oque tem é Dinheiro $$$$$$ Corrupção Gente falo dia e Noite,Rodrigo Maia não quer os Jogos,ele quer só Cassino porque será kkkkkkkkkkkk

marco aurélio de azevedo nogueira
08/12/2017 13:12:54

Ghttps://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwis-OLr2PrXAhVDlZAKHSL4B0AQFggqMAA&url=https%3A%2F%2Feconomia.uol.com.br%2Fnoticias%2Fredacao%2F2017%2F12%2F08%2Fcamara-perdoa-r-54-bilhoes-de-petroleiras-diz-lider-de-fiscais-da-receita.htm&usg=AOvVaw1PaaaaO-ff09nsu625IVGcente por Favor olhe essa Matéria

marco aurélio de azevedo nogueira
08/12/2017 13:13:20

https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwis-OLr2PrXAhVDlZAKHSL4B0AQFggqMAA&url=https%3A%2F%2Feconomia.uol.com.br%2Fnoticias%2Fredacao%2F2017%2F12%2F08%2Fcamara-perdoa-r-54-bilhoes-de-petroleiras-diz-lider-de-fiscais-da-receita.htm&usg=AOvVaw1PaaaaO-ff09nsu625IVGc

marco aurélio de azevedo nogueira
08/12/2017 13:14:02

esse de cima olhe ai,está tudo Dominado

marco aurélio de azevedo nogueira
08/12/2017 13:15:18

vou mandar Outra sobre a Igrejas perduando as dividas vejam ai

marco aurélio de azevedo nogueira
08/12/2017 13:15:43

https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwis-OLr2PrXAhVDlZAKHSL4B0AQFggxMAE&url=https%3A%2F%2Fistoe.com.br%2Frefis-camara-aprova-destaque-que-perdoa-dividas-de-igrejas-com-a-receita%2F&usg=AOvVaw3haD3I0qKjwXIEFQzGR9vP

Anderson L. S. Gugoni
08/12/2017 13:37:58

Sidney, sou eu sim meu amigo e continuo com alguns pontos aguardando a nossa regulamentação, por isso tenho receio da coisa vir tão grande a ponto de não conseguir operar Um grande abraço

Sidinei Tadeu Barreto
08/12/2017 15:11:49

Anderson, é um prazer saber ! Eu tive o prazer de conhecê-lo pessoalmente na inauguração do Bingo Cidade, é muito bom saber que continua na luta. Como sou um cara que pensa positivo, gostaria de te passar meus planos para essa "nova fase " dos jogos " . Meu e-mail barreto.sidinei65@gmail.com e meu cel 98591-5966. Abraço

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